TJBA - 8005076-90.2022.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:12
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 14/07/2025 23:59.
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005076-90.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA24293) EXECUTADO: VALTERNAM OLIVEIRA BONFIM Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
16/05/2025 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/05/2025 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 11:23
Comunicação eletrônica
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16/05/2025 11:23
Comunicação eletrônica
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16/05/2025 11:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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02/05/2025 12:46
Conclusos para decisão
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02/05/2025 12:46
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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11/04/2025 14:33
Conclusos para decisão
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28/05/2024 10:18
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 27/05/2024 23:59.
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16/04/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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22/07/2023 19:29
Decorrido prazo de VALTERNAM OLIVEIRA BONFIM em 20/07/2023 23:59.
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22/05/2023 12:46
Expedição de carta via ar digital.
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13/06/2022 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2022 14:19
Conclusos para despacho
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28/03/2022 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2022
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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