08/09/2025 10:10

Expedição de intimação.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8002132-88.2022.8.05.0168 Termo Circunstanciado Jurisdição: Monte Santo Autoridade: Dt Monte Santo Autor Do Fato: Welliton Almeida Silva Advogado: Luan Ferreira Peixinho (OAB:BA66395) Vítima: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002132-88.2022.8.05.0168 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO AUTORIDADE: DT MONTE SANTO Advogado(s): AUTOR DO FATO: WELLITON ALMEIDA SILVA Advogado(s): LUAN PEIXINHO registrado(a) civilmente como LUAN FERREIRA PEIXINHO (OAB:BA66395) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de Welliton Almeida Silva, em decorrência da suposta prática do crime previsto no artigo 42, III, do Decreto Lei 3.688/1941.

Em audiência preliminar realizada no dia 17/10/2024 [Id 469724565], o imputado e o seu advogado aceitaram a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público [Id 449629504], no que se seguiu a submissão do ato à apreciação judicial.

Segundo o artigo 76, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei de nº 9.099/1995: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...] § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Como se vê, na espécie, a avença firmada é passível de homologação, pois atende aos requisitos de validade acima enumerados, a saber: a) frustração ou não cabimento da tentativa de composição dos danos civis; b) crime de ação pública incondicionada; c) anuência do imputado e do seu defensor com a proposta; d) objeto lícito, possível e determinado, isto é, aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa; e) ausência dos impedimentos catalogados no § 2º do dispositivo.

Cumpre advertir, neste passo, que somente o cumprimento integral das obrigações estipuladas ensejará a extinção da punibilidade do suposto autor do fato.

Por sua vez, em caso de inexecução, poderá o Ministério Público retomar normalmente a persecução criminal, em consonância com o Verbete de nº 35 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

In verbis: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Finalmente, consigne-se que, nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei de nº 9.099/1995, a celebração da transação não gerará maus antecedentes nem produzirá efeitos civis, cabendo ao interessado, se for o caso, propor a demanda cabível no juízo cível competente.

Ante o exposto: 1) Homologo a transação penal celebrada [Id 469724565], para que surta os seus efeitos jurídicos, e aplico ao imputado a pena restritiva de direitos acordada, com lastro no artigo 76, § 4º, da Lei de nº 9.099/1995. 2) Em caso de inadimplemento ou de decurso do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações acertadas, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Na sequência, façam-se os autos conclusos para deliberação. 4) Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado formal desta decisão. 5) Intimem-se o Ministério Público e o autor do fato. 6) Comunique-se ao Delegado de Polícia. 7) Registre-se esta decisão somente para os fins do artigo 76, § 2º, II, da Lei de nº 9.099/1995. 8) Cumpra-se.

Monte Santo/BA, data de liberação no sistema.

LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz Substituto
24/02/2025 11:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
23/02/2025 20:54

Expedição de intimação.
19/02/2025 22:09

Homologada a Transação Penal
28/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 09:11

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:52

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 17/10/2024 08:20 em/para VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
18/10/2024 12:17

Juntada de ata da audiência
17/10/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 20:24

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Documento_1
24/09/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2024 12:30

Expedição de intimação.
22/09/2024 12:30

Expedição de intimação.
04/09/2024 14:38

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 17/10/2024 08:20 em/para VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
04/09/2024 14:33

Audiência Audiência Preliminar cancelada conduzida por 17/10/2024 08:20 em/para VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
04/09/2024 14:24

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 17/10/2024 08:20 em/para VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
21/08/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:53

Juntada de Petição de Documento_1
09/06/2024 17:34

Expedição de intimação.
04/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:54

Juntada de Petição de laudo pericial
26/01/2023 09:02

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 20:26

Expedição de intimação.
10/01/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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