27/09/2025 03:04

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
26/09/2025 18:38

Decorrido prazo de ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA em 24/09/2025 23:59.
20/09/2025 19:39

Publicado Intimação em 17/09/2025.
20/09/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS CERTIDÃO DE TRASCURSO DO PRAZO PARA VISTAS DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO PROCESSO: 8001006-86.2016.8.05.0079AUTOR: ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA RÉU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Certifico e dou fé que, na forma do artigo 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, todas as partes foram devidamente intimadas a respeito do inteiro teor do ofício precatório e do respectivo formulário requisitório, tendo decorrido os respectivos prazos in albis (ou: tendo sido resolvidas as impugnações/correções apresentadas), expedindo-se a versão final das requisições de pagamento nestes autos sob id "500399045" Prazo(s) contado(s) conforme módulo expedientes do PJe abaixo transcrito.

Redigido e supervisionado por Camilo Alessandro Oliveira, Diretor de Secretaria de Vara e digitado por Larissa Pereira Ribeiro.

Transcrição do módulo expedientes: Intimação (52481894) AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Representante: Procuradoria Geral do Estado da Bahia Expedição eletrônica (16/05/2025 11:27:23) RICARDO JOSE COSTA VILLACA registrou ciência em 23/05/2025 01:08:52 Prazo: 5 dias 30/05/2025 23:59:59 (para manifestação) NÃO Intimação (52481893) ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA Diário Eletrônico (16/05/2025 11:27:23) MARCIA LIMA SOUSA registrou ciência em 19/05/2025 10:18:48 Prazo: 5 dias 30/05/2025 23:59:59 (para manifestação) INTIMAÇÃO PARA PROTOCOLAR O OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO NO SISTEMA PJE 2º GRAU.

De ordem do Exmo.

Juiz de Direito, Dr.

Roberto Costa de Freitas Jr., da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis/BA, na forma do Provimento CGJ/CCI nº 06/2016, fica a parte exequente, por meio de seu advogado(a) constituído(a), intimada a tomar vistas do(s) ofício(s) requisitório(s) de precatório(s) expedido(s) por este juízo. O advogado deverá protocolar, no sistema PJE 2º Grau, os documentos essenciais à formação dos precatórios.

Havendo mais de 01 ofício, cada um deverá ser protocolado de forma independente, devendo a parte exequente comprovar nestes autos os dados do protocolo no sistema PJE 2º Grau, conforme o disposto no art. 5º do Ato Conjunto nº 05, de 07 de julho de 2020. Redigido e supervisionado por Camilo Alessandro Oliveira, Diretor de Secretaria de Vara e digitado por Larissa Pereira Ribeiro.
15/09/2025 16:32

Expedição de intimação.
15/09/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 19:55

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 22:52

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLISAv.

Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO PARA VISTAS DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO PROCESSO: 8001006-86.2016.8.05.0079 Destinatários: AUTOR: ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA RÉU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Nos termos do Decreto Judiciário nº 106/2023, da Instrução Normativa Pres. nº 01/2018-TJBA, da Instrução Normativa Pres. nº 01/2019-TJBA, do Decreto Judiciário nº 297/2019 e do Ato Conjunto nº 05/2020, fica a parte exequente, por meio de seu advogado(a) constituído(a), e a parte devedora, por meio de seu(s) procurador(es), intimada(s) a tomar(em) vistas do(s) ofício(s) requisitório(s) de precatório(s) expedido(s) por este juízo, em anexo, e, caso discordem do conteúdo, manifestem-se no que entendere de direito. Observações: Após o prazo para impugnação de ambas as partes (credor e devedor), e a oportuna certificação nos autos, o advogado da parte exequente deverá protocolar, no sistema PJE 2º Grau, os documentos essenciais à formação dos precatórios, conforme os requisitos dos Decretos de regulamentação acima indicados, devendo comprovar o protocolo nestes autos. Data da Assinatura Digital ROBERTO COSTA DE FREITAS JR JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 10:15

Expedição de intimação.
21/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:02

Expedição de intimação.
21/07/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLISAv.

Artulino Ribeiro, S/N, Dinar Borges Moura, EUNáPOLIS - BA - CEP: 45820-000 INTIMAÇÃO PARA VISTAS DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO PROCESSO: 8001006-86.2016.8.05.0079 Destinatários: AUTOR: ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA RÉU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Nos termos do Decreto Judiciário nº 106/2023, da Instrução Normativa Pres. nº 01/2018-TJBA, da Instrução Normativa Pres. nº 01/2019-TJBA, do Decreto Judiciário nº 297/2019 e do Ato Conjunto nº 05/2020, fica a parte exequente, por meio de seu advogado(a) constituído(a), e a parte devedora, por meio de seu(s) procurador(es), intimada(s) a tomar(em) vistas do(s) ofício(s) requisitório(s) de precatório(s) expedido(s) por este juízo, em anexo, e, caso discordem do conteúdo, manifestem-se no que entendere de direito. Observações: Após o prazo para impugnação de ambas as partes (credor e devedor), e a oportuna certificação nos autos, o advogado da parte exequente deverá protocolar, no sistema PJE 2º Grau, os documentos essenciais à formação dos precatórios, conforme os requisitos dos Decretos de regulamentação acima indicados, devendo comprovar o protocolo nestes autos. Data da Assinatura Digital ROBERTO COSTA DE FREITAS JR JUIZ DE DIREITO
16/05/2025 11:27

Expedição de despacho.
16/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 461258590
16/05/2025 11:27

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:27

Expedição de intimação.
16/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500399041
16/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 17:50

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
10/01/2025 08:14

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:30

Expedição de despacho.
30/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
08/03/2024 20:25

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:03

Publicado Intimação em 05/03/2024.
08/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 11:17

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/03/2024 11:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:08

Juntada de Certidão
28/02/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 20:13

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 13:50

Expedição de intimação.
19/01/2024 16:58

Recebidos os autos
19/01/2024 16:58

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/02/2022 08:38

Juntada de termo de remessa
08/02/2022 08:34

Juntada de Certidão
14/01/2022 16:12

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2021 02:12

Decorrido prazo de ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
27/11/2021 06:16

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 26/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:04

Publicado Intimação em 23/11/2021.
24/11/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
21/11/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2021 16:27

Juntada de Certidão
20/11/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 09:57

Decorrido prazo de ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
30/10/2021 19:06

Publicado Intimação em 13/10/2021.
30/10/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 03:48

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 14/09/2021 23:59.
25/10/2021 02:34

Decorrido prazo de ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA em 27/07/2021 23:59.
08/10/2021 10:51

Expedição de intimação.
08/10/2021 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 10:39

Expedição de intimação.
08/10/2021 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 10:39

Julgado procedente o pedido
04/10/2021 12:28

Conclusos para decisão
04/10/2021 12:27

Juntada de Certidão
01/10/2021 18:08

Decorrido prazo de ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA em 29/09/2021 23:59.
06/09/2021 10:18

Publicado Intimação em 03/09/2021.
06/09/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
02/09/2021 09:37

Expedição de intimação.
02/09/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 05:12

Publicado Intimação em 05/07/2021.
11/07/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
08/07/2021 16:30

Conclusos para julgamento
08/07/2021 16:29

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 16:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2021 10:41

Conclusos para decisão
29/06/2021 10:40

Juntada de Certidão
28/05/2021 06:02

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 27/05/2021 23:59.
25/05/2021 14:06

Decorrido prazo de ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA em 24/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 12:52

Publicado Intimação em 14/05/2021.
20/05/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
13/05/2021 08:38

Expedição de intimação.
13/05/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 12:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2021 11:33

Conclusos para decisão
22/04/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/12/2020 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/10/2020 10:59

Juntada de Certidão
28/10/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 10:43

Juntada de termo
29/07/2020 15:18

Publicado Intimação em 13/07/2020.
16/07/2020 18:28

Juntada de Certidão
16/07/2020 15:19

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2020 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 08:11

Juntada de Certidão
02/07/2020 14:15

Decorrido prazo de ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 13:13

Expedição de intimação via Sistema.
27/04/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 10:26

Expedição de intimação via Sistema.
27/04/2020 10:26

Expedição de intimação via Sistema.
27/04/2020 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 10:26

Julgado procedente o pedido
24/04/2020 14:53

Conclusos para decisão
28/02/2020 12:32

Juntada de Certidão
23/01/2020 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 00:35

Decorrido prazo de ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 04:47

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 04/12/2019 23:59:59.
16/11/2019 06:17

Publicado Intimação em 12/11/2019.
11/11/2019 08:32

Juntada de Certidão
11/11/2019 08:24

Expedição de intimação.
11/11/2019 08:24

Expedição de intimação.
11/11/2019 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 08:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2019 16:34

Decorrido prazo de MARCIA LIMA SOUSA em 10/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 11:39

Decorrido prazo de MARCIA LIMA SOUSA em 10/04/2019 23:59:59.
17/05/2019 20:16

Publicado Intimação em 15/03/2019.
17/05/2019 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:05

Conclusos para decisão
28/03/2019 14:04

Juntada de Certidão
28/03/2019 13:44

Juntada de Petição de réplica
15/03/2019 15:08

Juntada de carta precatória devolvida
13/03/2019 08:20

Expedição de intimação.
13/03/2019 08:18

Juntada de Certidão
11/03/2019 11:31

Juntada de Petição de contestação
18/01/2019 11:34

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 09:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 11:36

Juntada de Certidão
14/08/2017 11:23

Expedição de citação.
14/08/2017 11:10

Juntada de Certidão
14/08/2017 08:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 09:02

Conclusos para decisão
24/05/2017 00:59

Publicado Intimação em 23/01/2017.
17/04/2017 14:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2017 02:14

Decorrido prazo de ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA em 13/02/2017 23:59:59.
23/03/2017 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2017 23:59:59.
18/01/2017 17:15

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2017 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2017 17:47

Expedição de citação.
10/01/2017 17:47

Expedição de intimação.
10/01/2017 11:55

Concedida a Medida Liminar
21/12/2016 11:04

Conclusos para decisão
21/12/2016 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2016

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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