26/03/2025 09:02

Baixa Definitiva
26/03/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8000632-90.2021.8.05.0242 Petição Criminal Jurisdição: Saúde Requerente: Delegacia Territorial De Caldeirão Grande-ba Requerido: Angela Neres Do Nascimento Advogado: Alex Sandro Rodrigues Da Silva (OAB:BA60639) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000632-90.2021.8.05.0242 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAÚDE REQUERENTE: DELEGACIA TERRITORIAL DE CALDEIRÃO GRANDE-BA Advogado(s): REQUERIDO: ANGELA NERES DO NASCIMENTO Advogado(s): ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA60639) SENTENÇA Trata-se de procedimento de investigação instaurado em face de ANGELA NERES DO NASCIMENTO. .

O Ministério Público em ID.484333614 requereu o arquivamento deste procedimento em razão da ausência de justa causa, visto que não há prova da materialidade delitiva.

Destacando que em ID 102048217 este juízo deferiu o pedido de exumação do corpo da criança para realização de perícia, para possibilitar a apuração dos crimes investigados.

Entretanto, conforme certidão de ID 461142761, não houve o devido cumprimento da referida diligência. .

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ao conferir nova redação ao art. 28 do Código de Processo Penal, suprimiu a necessidade de exame judicial para arquivamento do inquérito policial e de outras investigações.

Entretanto, o Ministro Luiz Fux, em sede de medida cautelar na ADI 6.305/DF, suspendeu a alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial, de modo que, atualmente, remanesce a necessidade de análise judicial do requerimento de arquivamento de investigações policiais.

Com efeito, a interpretação do escopo da função anômala de controle jurisdicional do arquivamento de inquéritos policiais deve prestigiar o princípio acusatório, pois este emana diretamente da Constituição Federal.

Isso significa reconhecer e balizar adequadamente as funções de cada ator no sistema de justiça criminal.

Cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, mediante juízo seu, avaliar se o caso é de se oferecer, ou não, a denúncia.

Ausente o entendimento do Ministério Público para tanto, manter o inquérito policial em aberto representaria, também uma clara ofensa ao princípio da razoável duração do processo.

Examinei os autos, restrito à análise sumária autorizada nesta espécie de ato, e constatei que tem razão o Ministério Público ao pugnar pelo arquivamento, uma vez que as investigações não lograram êxito em comprovar a materialidade do fato delitivo e/ou identificar o(s) autor(es).

E sendo imperiosa a presença de prova da materialidade do crime e de indícios mínimos de autoria ou participação para deflagração da ação penal, a ausência de qualquer um desses inviabiliza o início da fase judicial da persecução penal (art. 395, III, do Código de Processo Penal).

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 18, 28 e 395, III, do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO desta investigação policial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado oficie-se o CEDEP e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas necessárias.

Saúde, datado e assinado digitalmente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito
17/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:22

Juntada de Ofício
13/03/2025 18:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
19/02/2025 10:25

Expedição de intimação.
19/02/2025 08:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 08:38

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
04/02/2025 08:09

Conclusos para julgamento
04/02/2025 08:09

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:40

Juntada de Petição de 8000632_90.2021.8.05.0242_ ARQUIVAMENTO_AUSÊNCIA
16/01/2025 08:05

Expedição de intimação.
16/01/2025 08:03

Juntada de vista ao mp
19/12/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
17/10/2024 09:15

Expedição de intimação.
17/10/2024 09:14

Juntada de vista ao mp
14/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 08:35

Expedição de intimação.
30/08/2024 08:34

Juntada de vista ao mp
30/08/2024 08:33

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:42

Juntada de informação
20/03/2024 13:30

Juntada de Ofício
15/03/2024 18:07

Decorrido prazo de DELEGACIA TERRITORIAL DE CALDEIRÃO GRANDE-BA em 29/02/2024 23:59.
15/03/2024 04:01

Publicado Despacho em 28/02/2024.
15/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
09/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/06/2023 16:20

Expedição de despacho.
02/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 06:45

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/04/2023 09:00 VARA CRIMINAL DE SAÚDE.
01/09/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 11:04

Juntada de Ofício
28/04/2021 15:41

Juntada de Petição de informação
26/04/2021 14:04

Juntada de Certidão
26/04/2021 14:00

Juntada de Ofício
26/04/2021 13:43

Juntada de Ofício
26/04/2021 11:51

Outras Decisões
26/04/2021 11:28

Conclusos para decisão
19/04/2021 19:51

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/04/2021 11:07

Juntada de Petição de informação
14/04/2021 12:04

Expedição de intimação.
14/04/2021 12:00

Juntada de vista ao mp
14/04/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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