13/08/2025 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 18:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 08:40

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:00

Intimação

JURISDIÇÃO PLENA ATO ORDINATÓRIO Processo nº:8002421-10.2024.8.05.0149 De ordem da Exma.

Juíza de Direito Designada nesta Comarca, Dra.

Andréa Neves Cerqueira, na forma do artigo 1º, XII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 e em conformidade com o art. 152, VI, do CPC, artigos 247, IV, e 262, I, ambos da Lei nº 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), e Portaria 001, de 09 de novembro de 2021, intime-se a parte, ora executada, para conhecimento da petição de Id 507276411 e documentos seguintes, para pagar a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC/2015).

Expedientes necessários.

Lapão-BA, 3 de julho de 2025 *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)
03/07/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:44

Expedição de intimação.
26/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 22:29

Decorrido prazo de CLEO HENRIQUE CARVALHO DOURADO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 23:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002421-10.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: MARIA RODRIGUES ALVES Advogado(s): CLEO HENRIQUE CARVALHO DOURADO FERREIRA (OAB:BA53550) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia (art. 20, da Lei nº 9.099/95).

Vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que, além da revelia, a questão restou plenamente esclarecida por meio das provas já produzidas.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil.

A Lei n. 9.099/1995, em seu art. 20, dita que a revelia é decorrente da ausência do demandado a quaisquer das audiências designadas ao feito que tramita perante o Juizado Especial, e o rigor da exigência do comparecimento pessoal, tanto do autor quanto do réu, deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação.

Como corolário da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos descritos pela parte autora na petição inicial.

No caso dos autos, a parte autora alega, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado n. 236003644 e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, atribuindo responsabilidade ao réu.

Afirma, ainda, que não recebeu a quantia decorrente do empréstimo em sua conta.

Pugna, por fim, pela tutela de urgência para suspensão dos descontos, além de declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais e materiais.

Cumpre consignar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por isso, é aplicável o CDC ao caso.

Do mesmo modo, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, de forma que os fornecedores de serviços respondam objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela defeituosa prestação de serviços, salvo se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumir ou de terceiros (art. 14, caput e § 3º, I e II).

A parte autora alegou fato negativo, de modo que o ônus da prova da licitude dos descontos realizados e da ausência de fraude na pactuação recaía sobre a parte ré, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.

Ocorre que o réu é revel, sendo certo que lhe competia anexar aos autos o instrumento contratual que deu lastro às cobranças por ele levadas a cabo, a fim de demonstrar a licitude da avença, o que não foi realizado tempestivamente.

Assim, a conclusão inafastável é a de inexistência de relação hígida entre as partes que autorizasse o acionado a proceder com os descontos, evidenciando falha na prestação do serviço por conta de fortuito interno.

Nessa conformidade, inexistindo prévia autorização, é certo que a conduta do réu foi ilegal e contrária à boa-fé objetiva, de modo que a restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada no benefício previdenciário da parte autora é medida que se impõe, à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC.

O STJ decidiu que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024).

O art. 14, caput, do CDC, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, de modo que basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atitude do fornecedor.

O dano moral sofrido pela parte autora ficou devidamente demonstrado, uma vez que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário/conta corrente constitui prática abusiva capaz de quebrar a relação de confiança entre as partes, além de afetar direitos da personalidade em razão da angústia, estresse e preocupação pela minoração do valor material do salário.

Por fim, há evidente risco à subsistência da parte afetada.

Reconhecendo a ocorrência do dano moral em situações semelhantes, segue julgado: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo - Débito inexigível - Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019).

No que se refere ao valor da indenização por danos morais, é certo que não se pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina, que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos.

No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DIPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1.

Declarar a inexistência da relação jurídica questionada nos autos; 2.

Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) desde o evento danoso, observados os termos da Lei n. 14.905/2024; 3.

Condenar a parte ré a ressarcir, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) a partir de cada desconto, observados os termos da Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
19/05/2025 11:19

Expedição de intimação.
19/05/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 496923443
16/05/2025 15:16

Expedição de intimação.
16/05/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 460168846
16/05/2025 15:16

Julgado procedente em parte o pedido
19/10/2024 14:58

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/09/2024 23:59.
18/10/2024 10:42

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por 18/10/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
26/08/2024 12:17

Expedição de intimação.
26/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:12

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 18/10/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
13/08/2024 08:04

Expedição de intimação.
13/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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