14/01/2025 19:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
01/09/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 20:15

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001203-73.2016.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Vinicius Lima De Toledo Advogado: Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva (OAB:BA37642) Reu: Dimensao Sistema De Ensino Ltda - Me Advogado: Stefano Andreolli De Carvalho Almeida (OAB:BA45409) Advogado: Renan Teixeira Silveira De Matos (OAB:BA39154) Reu: Unidade De Ensino Superior De Itanhaem Ltda Advogado: Luis Gustavo Ferreira (OAB:SP164218) Reu: Afirmativo Centro De Ensino Superior De Mato Grosso Ltda - Epp Intimação: SENTENÇA-Vistos,Cuidam os presentes autos de ação de indenização ajuizada por VINICIUS LIMA DE TOLEDO em face das empresas DIMENSÃO SISTEMA DE ENSINO LTDA – ME, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE ITANHAÉM LTDA e AFIRMATIVO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MATO GROSSO LTDA - EPP.Observo que, após proferida sentença nos autos e interpostos recursos de apelação pelas requeridas DIMENSÃO SISTEMA DE ENSINO LTDA – ME e UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE ITANHAÉM LTDA, e antes que fosse intimado o autor para, querendo, oferecer contrarrazões aos recursos, sobreveio aos autos Termo de Acordo, sob Id nº 69163615, celebrado pelo requerente e pelas requeridas DIMENSÃO SISTEMA DE ENSINO LTDA – ME e UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE ITANHAÉM LTDA, no qual requerem a sua homologação por sentença, desistindo os recorrentes das apelações interpostas.Vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o breve e suficiente relatório.DECIDO.Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo, assinado pelos acordantes.Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência dos recursos interpostos sob Ids nºs 44424884 e 45928590 e, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o acordo celebrado pelas partes no Id nº 69163615, de um lado, VINICIUS LIMA DE TOLEDO e, de outro, DIMENSÃO SISTEMA DE ENSINO LTDA – ME e UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE ITANHAÉM LTDA, com as condições ali expressas.Considerando que, conforme Cláusula nº 3 do Termo de Acordo de Id nº 69163615, cada requerida se responsabilizará somente pela indenização estipulada e individualizada nos itens 1 e 2, fica, por óbvio, o recolhimento das custas processuais sob o encargo do requerente.

Contudo, em razão de ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça, ficam as referidas obrigações, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), conforme disposto no art. 98, § 3º do CPC.Ante a desistência das requeridas aos recursos de apelação, cuja homologação acima foi levada a efeito, certifique, de logo, o trânsito em julgado da presente sentença.Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que o autor requeira o prosseguimento do feito em relação à requerida AFIRMATIVO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MATO GROSSO LTDA - EPP, não integrante do referido acordo, EXTINGO o feito e, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Caetité - BA, 17 de agosto de 2020.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
21/07/2023 18:20

Expedição de intimação.
20/07/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 20:11

Decorrido prazo de RENAN TEIXEIRA SILVEIRA DE MATOS em 14/10/2020 23:59:59.
24/12/2020 18:48

Decorrido prazo de STEFANIE ANDREOLLI DE CARVALHO ALMEIDA em 14/09/2020 23:59:59.
24/12/2020 18:41

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERREIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/10/2020 13:28

Conclusos para despacho
13/10/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 08:51

Publicado Intimação em 20/08/2020.
28/09/2020 01:46

Publicado Intimação em 18/08/2020.
19/08/2020 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 09:24

Juntada de Certidão
17/08/2020 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 08:46

Homologada a Transação
17/08/2020 08:03

Conclusos para julgamento
14/08/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 22:20

Conclusos para despacho
16/06/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 06:31

Publicado Intimação em 04/06/2020.
03/06/2020 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 16:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/04/2020 21:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 14:49

Conclusos para despacho
22/04/2020 14:19

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
06/02/2020 00:05

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA em 04/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 00:05

Decorrido prazo de STEFANIE ANDREOLLI DE CARVALHO ALMEIDA em 04/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 00:05

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERREIRA em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 17:25

Juntada de Petição de apelação
19/01/2020 15:12

Juntada de Petição de apelação
14/12/2019 17:54

Publicado Intimação em 12/12/2019.
11/12/2019 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 15:03

Juntada de Certidão
29/11/2019 10:12

Julgado procedente o pedido
14/11/2019 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 16:00

Conclusos para julgamento
25/01/2019 15:08

Juntada de Petição de ata da audiência
25/01/2019 15:08

Juntada de ata da audiência
25/01/2019 15:07

Juntada de Petição de ata da audiência
24/01/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
26/12/2018 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2018 00:18

Publicado Intimação em 10/12/2018.
08/12/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 11:08

Expedição de intimação.
06/12/2018 11:08

Expedição de intimação.
05/12/2018 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2017 16:39

Conclusos para despacho
08/03/2017 22:31

Juntada de Petição de réplica
24/02/2017 01:41

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA em 25/11/2016 11:40:00.
24/02/2017 01:41

Decorrido prazo de AFIRMATIVO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MATO GROSSO LTDA - EPP em 25/11/2016 11:40:00.
24/02/2017 01:41

Decorrido prazo de UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE ITANHAEM LTDA em 25/11/2016 11:40:00.
15/02/2017 00:09

Publicado Intimação em 15/02/2017.
15/02/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2017 14:52

Juntada de Certidão
01/02/2017 16:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2017 15:23

Juntada de Petição de contestação
01/02/2017 15:18

Decorrido prazo de DIMENSAO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME em 25/11/2016 11:40:00.
23/01/2017 17:54

Juntada de Petição de contestação
12/12/2016 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2016 10:12

Juntada de Certidão
06/12/2016 09:12

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2016 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2016 09:18

Expedição de citação.
01/12/2016 15:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 13:32

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2016 12:57

Juntada de Certidão
28/11/2016 12:50

Audiência conciliação realizada para 25/11/2016 11:40.
24/11/2016 18:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2016 00:12

Publicado Intimação em 25/10/2016.
25/10/2016 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2016 12:46

Audiência conciliação designada para 25/11/2016 11:40.
20/10/2016 12:44

Expedição de citação.
20/10/2016 12:44

Expedição de citação.
20/10/2016 12:44

Expedição de citação.
20/10/2016 12:12

Expedição de Ofício.
20/10/2016 10:55

Expedição de Ofício.
14/10/2016 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 14:05

Conclusos para despacho
13/07/2016 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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