TJBA - 8002511-09.2023.8.05.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002511-09.2023.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: WENDEL LIMA DOS SANTOS Advogado(s): ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA (OAB:BA72778), TERCIO DE SANTANA (OAB:BA51627) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR" ajuizada por WENDEL LIMA DOS SANTOS em face da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA.  Em suma, narra a exordial que "no dia 23/03/2022 o autor adquiriu um Smartphone M52 da marca requerida, no valor de R$ 1599,00 (Mil quinhentos e noventa nove reais)." A seguir, registra "que no dia 22/08/2023, após uma atualização da requerida, o aparelho celular apresentou uma linha no meio da tela." Segue narrando que "diante do vicio oculto apresentado o autor entrou em contato com a requerida e comunicou o ocorrido.

Na oportunidade, o autor informou que o produto encontrava-se fora da garantia, contudo, era um vicio oculto ocasionado pela própria requerida".

Além disso, destaca que "em resposta o suporte técnico enviou um código de postagem para a assistência técnica realizar a analise do aparelho.

Ocorre que transcorridos 2 (dois) dias a requerida entrou em contato com o autor alegando que o mesmo teria que arcar com a despesa do reparo no valor de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta cinco reais)".

A parte Ré apresentou contestação (Id422830257), preliminarmente, impugnou a justiça gratuita, alegou incompetência territorial e incompetência do Juizado Especial.

Ao final, postulou a improcedência dos pedidos autorais.

Realizada a audiência de conciliação, esta, entretanto, não obteve êxito.

Na oportunidade as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id423602866). É o que importa circunstanciar.

Autos conclusos para julgamento.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, nota-se que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes.

PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA EXORDIAL Deixo de apreciar a gratuidade da justiça, em razão da competência da Turma Recursal para fazê-lo, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/1995, quando da eventual admissibilidade do recurso.

Destaco, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil (Princípio Colaborativo), que as partes que pleitearem a benesse devem apresentar os documentos pertinentes para a comprovação da qualidade da hipossuficiência, colaborando para razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUÍTA Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que não há custas e honorários nos processos que tramitam nesta primeira instância, deixo de apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

A matéria poderá ser analisada em sede de eventual recurso.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Registra-se que a parte Autora apresentou comprovante de residência (Id489197818 e Id489197819) apto a validar o seu domicílio na Comarca de Santo Amaro-BA.

Assim, afasto a supradita preliminar.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A parte Ré suscitou, em preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de perícia.

Entretanto, do exame das provas carreadas ao processo, constato que não assiste razão à parte Ré.

Isso porque, se encontram nos autos elementos suficientes para o deslinde da matéria, sendo dispensável a produção de prova pericial. À vista disso, afasto a supradita preliminar.

MÉRITO Convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, estando de um lado o consumidor, pessoa física adquirindo produto ou serviço como destinatário final, e do outro o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou serviços, em conformidade com os artigos 2° e 3° do CDC -- instrumento normativo aplicável ao caso.

A condição de vulnerabilidade da parte Autora, então, é presumida, de sorte que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista.

Ressalvo, porém, que tal inversão não desobriga a parte Autora a diligenciar a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É, pois, dever da parte Autora fazer prova dos fatos que só ela pode ou tem mais facilidade para demonstrar, bem como da existência, do nexo causal e da extensão de danos -- materiais e morais -- eventualmente sofridos e cuja reparação postula.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora colacionou aos autos o documento de Id413879039, o qual comprova a aquisição do produto, foto (Id413879052) e vídeo (Id413879047) demonstrando o vício, troca de mensagens com o Serviço de Atendimento ao Cliente Samsung (Id 413879040), resposta da Samsung Atendimento ao Cliente (Id413879042)  documento da assistência técnica informando os valores para realizar o reparo no produto(Id413879043) e relatos de diversos consumidores sobre o referido vício (Id413879044).

Diante disso, caberia à parte Ré comprovar a inexistência do vício oculto do produto, o mau uso pelo Autor ou a tempestiva substituição, nos termos do art. 373, II do CPC c/c o §3º do art. 14 do CDC.

Entretanto, quedou-se inerte a parte Ré, deixando de cumprir com seu ônus probante, limitando-se a afirmar, em síntese, que "transcorrido o prazo de garantia não subsiste ao fornecedor o dever de reparo gratuito dos alegados vícios, na medida em que há presunção de que o produto se encontra em fase de degradação, dada a consumação de sua vida útil".  (Id422830257 - Pág. 8).  Dá-se que o critério de vida útil tem prevalecido tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consagrando a compreensão de que o § 3º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO .

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTAÇÃO .

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NEGATIVA.

AFASTAMENTO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA .

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 .

A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". (...) . 5.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual .

Precedentes. 6.

No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7 .

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 1787287 SP 2018/0247332-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021)   Grifo nosso.   Dessa forma, configurado o vício oculto do produto, e considerando o critério de vida útil do bem, entendo devida a restituição do valor pago pelo produto em comento.

Outrossim, a fim de evitar enriquecimento sem causa pela parte Autora, nos moldes do art. 884 do Código Civil, entendo devida a imposição de restituição do bem objeto da demanda, com recolhimento às expensas da parte Ré, no prazo de 30 dias.

O dano moral,

por outro lado, decorre da desídia da Ré e do tempo útil excessivo despendido pelo consumidor na tentativa de resolver o imbróglio, sem sucesso, frustrando as suas legítimas expectativas e violando a boa-fé objetiva, fugindo a situação à normalidade.

Assim, observando as circunstâncias do caso concreto e a condição financeira das partes, inclusive os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo adequado o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Nesse sentido, há entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel .: 71 3372-7460 Processo nº 0012466-31.2021.8.05 .0113 Recorrente (s): ISABELA LETICIA NOGUEIRA DOS SANTOS Recorrido (s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Origem: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) Juíza Relatora: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) .

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO DO PRODUTO.

APRESENTAÇÃO DE VÍCIO OCULTO APÓS O PRAZO DE GARANTIA .

CELULAR.

CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO BEM.

QUEBRA DA EXPECTATIVA DE QUALIDADE DO BEM E TEMPO ÚTIL DO PRODUTO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA .

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O APARELHO À PARTE ACIONADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS .

QUANTUM A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...). (TJ-BA - RI: 00124663120218050113 ITABUNA, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/04/2023).

Grifo nosso.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I-CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora o valor pago pelo produto viciado, consoante nota fiscal de Id413879039, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e de juros legais de mora calculados segundo a taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação; II - CONDENAR a Ré a pagar à parte Autora o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, do CC/02 e Súmula 54/STJ) e atualização monetária desde o arbitramento ora realizado (súmula 362/STJ).   A atualização e os juros de mora acompanharão a SELIC (art. 406, CC).

Sendo a taxa SELIC índice que engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento deve incidir percentual formado a partir da SELIC, abatido o IPCA verificado no período; e III-DETERMINO a restituição do bem objeto da lide, com recolhimento a expensas da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei nº 9.099/95.     Publique.

Registre-se.

Intime-se.

Santo Amaro - BA, (data do registro no sistema).   PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA Juíza Leiga   SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, os seus jurídicos efeitos.   Registre-se.

Expeçam-se as intimações necessárias.

Arquive-se.

Santo Amaro- BA, (data do registro no sistema).

EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA Juíza de Direito        

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

Pres.

Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8002511-09.2023.8.05.0228 AUTOR(A): Nome: WENDEL LIMA DOS SANTOSEndereço: Rua C, 03, Cravolandia, SANTO AMARO - BA - CEP: 44200-000 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos, etc.

Promova a parte autora, no prazo de 15 dias, a emenda da inicial, a apresentação de comprovante de residência do autor EM SEU NOME  , indicando seu endereço nesta comarca para fins de verificação da competência.

A parte autora deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO.

Publique-se.

Santo Amaro-BA, 13 de fevereiro de 2025.

Emília Gondim Teixeira  Juíza de Direito  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8002511-09.2023.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santo Amaro Autor: Wendel Lima Dos Santos Advogado: Anna Gabryelle De Oliveira Sales Motta (OAB:BA72778) Advogado: Tercio De Santana (OAB:BA51627) Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

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Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8002511-09.2023.8.05.0228 AUTOR(A): Nome: WENDEL LIMA DOS SANTOS Endereço: Rua C, 03, Cravolandia, SANTO AMARO - BA - CEP: 44200-000 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos, etc.

Promova a parte autora, no prazo de 15 dias, a emenda da inicial, a apresentação de comprovante de residência do autor EM SEU NOME , indicando seu endereço nesta comarca para fins de verificação da competência.

A parte autora deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO.

Publique-se.

Santo Amaro-BA, 13 de fevereiro de 2025.

Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8002511-09.2023.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santo Amaro Autor: Wendel Lima Dos Santos Advogado: Anna Gabryelle De Oliveira Sales Motta (OAB:BA72778) Advogado: Tercio De Santana (OAB:BA51627) Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

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Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8002511-09.2023.8.05.0228 AUTOR(A): Nome: WENDEL LIMA DOS SANTOS Endereço: Rua C, 03, Cravolandia, SANTO AMARO - BA - CEP: 44200-000 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos, etc.

Promova a parte autora, no prazo de 15 dias, a emenda da inicial, a apresentação de comprovante de residência do autor EM SEU NOME , indicando seu endereço nesta comarca para fins de verificação da competência.

A parte autora deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO.

Publique-se.

Santo Amaro-BA, 13 de fevereiro de 2025.

Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito