TJBA - 8028477-05.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected]  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8028477-05.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOEL MARQUES DA SILVA Advogado(s): MARIA CLEOMARY SOARES UCHOA (OAB:BA79963), MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO (OAB:BA34725) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA proposta contra o ESTADO DA BAHIA, onde a parte autora alega, resumidamente, que integra a Polícia Militar do Estado da Bahia e, atualmente, encontra-se na reserva remunerada.   Sustenta que preencheu todos os requisitos exigidos para a promoção, na ativa, à graduação de 1º Tenente da Polícia Militar, notadamente o cumprimento do interstício temporal necessário.

Não obstante, a promoção não foi efetivada pela parte ré, mantendo-se a parte autora na graduação de Sargento até a data em que foi transferido(a) para a reserva remunerada, ocasião em que continuou a perceber proventos correspondentes ao quadro de Oficiais como 1º Tenente da PM.  Neste passo, alega que, quando foi transferido para a reserva, deveria ter sido reclassificado(a) para a graduação de 1º Tenente da PM, com a percepção de proventos correspondentes ao de Capitão da PM.  Sendo assim, a parte autora provoca a tutela jurisdicional, com pedido liminar, a fim de ter garantida sua promoção para 1º Tenente da PM e, por conseguinte, a percepção de proventos de inatividade equivalente aos do posto de Capitão da PM, bem como o pagamento das parcelas vencidas.  Citado, o réu apresentou contestação.  Dispensada a audiência de conciliação.   Voltaram os autos conclusos.  É o breve relatório.

Decido.  DA PRELIMINAR   Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.   DA MATÉRIA DO FUNDO  Pretende a parte autora, mediante o presente processo, obter a promoção para o posto de 1º Tenente da PM, devido ao fato de ter cumprido o interstício de meses necessários quando na ativa, e, consequentemente, o recebimento de proventos de inatividade equivalente ao soldo de Capitão da PM.  No caso em tratativa, considero que não assiste razão.   Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber:   Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  […]  Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas.  Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis:   É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.   […]   Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97).   O estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia dispõe acerca das promoções o seguinte:  Art. 123 - A promoção tem como finalidade básica o preenchimento de vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei para os diferentes quadros.   Parágrafo único - A forma gradual e sucessiva da promoção resultará de um planejamento organizado de acordo com as suas peculiaridades e dependerá, além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste Estatuto e em regulamento, do desempenho satisfatório de cargo ou função e de aprovação em curso programado para os diversos postos e graduações.  Art. 124 - Os Alunos Oficiais que concluírem o Curso de Formação de Oficiais serão declarados Aspirantes a Oficial pelo Comandante Geral da Polícia Militar.  Art. 125 - Os alunos dos diversos cursos de formação de Praças que concluírem os respectivos Cursos serão promovidos pelo Comandante Geral às respectivas graduações.   Art. 126 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de:  I - antiguidade;  II - Merecimento;  III - bravura  IV- "post mortem";   V- Ressarcimento de preterição.  § 1º - Promoção por antiguidade é a que se baseia na precedência hierárquica de um oficial PM sobre os demais de igual posto, dentro de um mesmo Quadro, decorrente do tempo de serviço.  [...]  Art. 127 - As promoções são efetuadas:  [...]  II - para as vagas de Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, 1º Tenente PM, e 1º Sargento PM, pelos critérios de antiguidade e merecimento, de acordo com a seguinte proporcionalidade em relação ao número de vagas;   Ademais, a lei 7.990 de dezembro de 2001 exige os seguintes requisitos para a promoção de PM, dentre eles destaca-se a necessidade de haver vaga para que haja a promoção, in verbis:  Art. 138- Nos diferentes Quadros, as vagas que se devem considerar para a promoção serão provenientes de:  I- Promoção ao posto ou graduação superior;  II- Agregação;  III- passagem à situação de inatividade;  IV- Demissão;  V- Falecimento;  VI- Aumento de efetivo.  § 1º- As vagas são consideradas abertas:  a) na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, demitir ou agregar o policial militar;  b) na data do óbito do policial militar;  c) como dispuser a Lei, no caso de aumento de efetivo.  § 2º - Cada vaga aberta em determinado posto ou graduação acarretará vaga nos postos ou graduações inferiores, sendo esta sequência interrompida no posto ou graduação em que houver preenchimento por excedente.  § 3º - Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências "ex officio" para a reserva remunerada já previstas, até a data da promoção, inclusive por implemento de idade.  § 4º - Não preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.   O Tribunal de Justiça da Bahia coaduna do seguinte entendimento:   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039977-13.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LICIA MARIA DE SOUSA REGIS Advogado (s): VITOR BAPTISTA ROCHA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REJEITADA.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.

AFASTADA.

POLICIAL MILITAR INATIVA.

SUBTENENTE.

PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA PRIMEIRO TENENTE E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITÃO.

REQUISITO TEMPORAL E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.

INSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CURSO DE OFICIAIS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

PRECEDENTES.

SEGURANÇA DENEGADA.

I - A impugnação genérica, sem apresentar elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC) e a documentação colacionada, não é suficiente para a revogação da gratuidade da justiça deferida.

II - Não prospera a prejudicial de decadência, tendo em vista que a pretensão da Impetrante visa repelir, pela via do remédio heroico, uma conduta omissiva, consistente na sonegação de promoção na careira que entende merecida e consequente reclassificação, configurando uma relação de trato sucessivo que se perpetua a cada mês.

III - A pretensão mandamental da impetrante, policial militar inativa, visa a promoção do posto de Subtenente para 1º Tenente e, por consequência, a percepção de proventos com base na remuneração de Capitão da Polícia Militar do Estado da Bahia.

IV - Conforme legislação pertinente, não é o tempo total de serviço quem define a ascensão na carreira militar, fazendo-se necessária a conjunção de vários requisitos, como: a) figurar em lista de Pré-qualificação; b) aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação; c) ter um tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação contando-se a antiguidade em cada posto/graduação.

E mais, por óbvio, ainda se faz necessário que venham a existir as vagas por alguma das hipóteses previstas no art. 138 da Lei 7.990/2001.

V - Assim, o tempo de serviço e o Curso de Aperfeiçoamento não se afigura suficiente à garantia da promoção pretendida, únicos documentos apresentados pela impetrante, o que permitiria a inscrição para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - CFOAPM.

Entretanto, não se verifica nos autos o mínimo indício de participação, tampouco aprovação, no CFOAPM, requisito essencial para o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM, além dos demais critérios legais, e, por consequência, não há prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo.

VI - Portanto, carece a impetrante de direito líquido e certo à promoção e reclassificação pretendida, por ausência de prova pré-constituída.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA.

NÃO ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.

SEGURANÇA DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº. 8039977-13.2021.8.05.0000, em que é impetrante LÍCIA MARIA DE SOUSA REGIS e impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO ACOLHER A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, PRESIDENTE Des.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relatora PROCURADOR DE JUSTIÇA (A)  (TJ-BA - MS: 80399771320218050000, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 20/05/2022)  Destarte, o simples lapso temporal não o único requisito para a promoção nos quadros da PM, sendo necessário figurar em lista de Pré-qualificação, aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação, ter um tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação contando-se a antiguidade em cada posto/graduação e a existência de vagas.   No caso em comento, a parte autora apenas alega na exordial que cumpriu com o requisito do lapso temporal para referida promoção, contudo não faz prova de nenhum dos outros requisitos que a lei e a jurisprudência exigem, por isso inviável o pleito de promoção do requerente.   Desse modo, a parte promovente não se desincumbiu com o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/15.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do NCPC.  Deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.  Intimem-se.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.  Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica.        [Assinado Eletronicamente]  REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER   Juíza de Direito  VC