05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000627-26.2020.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: VALMIR BARBOSA SANTOS Advogado(s): LUDMYLA ROCHA LAVINSKY registrado(a) civilmente como LUDMYLA ROCHA LAVINSKY (OAB:BA61335), MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO (OAB:BA25192), IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA registrado(a) civilmente como IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA (OAB:BA26655) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) SENTENÇA

I - RELATÓRIO VALMIR BARBOSA SANTOS, qualificado nos autos, promove CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificados, postulando a satisfação de título judicial condenatório que impôs aos executados, no valor de R$ 22.390,04 (vinte e dois mil, trezentos e noventa reais e quatro centavos) O Banco Bradesco S.A. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ante a ausência de demonstrativo de débito.

Obtempera ainda que já efetuou o pagamento de sua cota parte no valor de R$ 9.147,38 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme planinha anexa Contrarrazões à impugnação (ID 499552785). É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central da impugnação reside na alegação de que o executado deveria responder apenas por 50% do débito, sob o argumento de que existe solidariedade passiva entre os devedores.

Tal alegação não merece prosperar.

O art. 275 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum".

O parágrafo único do mesmo dispositivo complementa que "não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores".

Na solidariedade passiva, cada devedor responde pela integralidade da obrigação perante o credor. É faculdade do credor escolher qual devedor cobrará o débito, podendo exigir o pagamento total de qualquer um deles.

O direito de regresso entre os codevedores, previsto no art. 283 do Código Civil, não se confunde com o direito do credor de cobrar a dívida integral.

Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001130-28.2017.8 .05.0243 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ECOPECAS COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA e outros Advogado (s): KARINA PIMENTEL DE MOURA, IANNA CARLA CÂMARA GOMES, RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO EDSON QUERINO DOS ANJOS Advogado (s):DARLAN PIRES SANTOS ACORDÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR .

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA .

DIREITO DO CREDOR EXIGIR A QUALQUER UM DOS DEVEDORES A TOTALIDADE DO DÉBITO.

PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO.

PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS DEVEDORES, INCLUSIVE DAQUELE QUE PAGOU PARTE DA DÍVIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL .

MANUTENÇÃO.

SENTENÇA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95) .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001130-28.2017 .8.05.0243, em que figuram como recorrente BANCO BRADESCO SA e outros e como recorrido RAIMUNDO EDSON QUERINO DOS ANJOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator .

Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - RI: 80011302820178050243 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, Relator.: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/04/2023) Para além, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente revelam-se escorreitos e estão discriminados no id 499552786 da petição de cumprimento de sentença, atendendo o comando sentencial (id 237743111), não havendo que se falar em excesso na execução. O eventual direito de regresso do executado contra o codevedor não interfere na relação jurídica entre credor e devedor solidário.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por BANCO BRADESCO S.A, e, em consequência, homologo como devido o valor de R$ 22.390,04 (vinte e dois mil, trezentos e noventa reais e quatro centavos) Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará do valor remanescentes nos mesmo moldes já determinado por este Juízo. Custas pelo réu, se houver.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação/ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data de assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito z
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000342-70.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DOURADO PIMENTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos, etc...

Comprovado a sua tempestividade, recebo o presente Recurso tão somente no efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
26/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/05/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484900916
26/05/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484900916
26/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/08/2024 20:55

Publicado Intimação em 19/08/2024.
28/08/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
28/08/2024 20:54

Publicado Intimação em 19/08/2024.
28/08/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
28/08/2024 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2024 09:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 11:12

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2024 03:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 14:20

Expedição de intimação.
17/07/2024 14:20

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:16

Conclusos para julgamento
24/04/2024 08:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/04/2024 09:45 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
22/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 13:05

Publicado Intimação em 04/03/2024.
21/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/04/2024 09:33

Juntada de Petição de réplica
28/03/2024 15:26

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 08:08

Expedição de intimação.
26/03/2024 08:04

Expedição de intimação.
26/03/2024 08:00

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/04/2024 09:45 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
29/02/2024 08:41

Expedição de citação.
29/02/2024 08:33

Audiência Conciliação cancelada para 25/03/2024 09:45 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
29/02/2024 08:30

Expedição de citação.
29/02/2024 08:29

Expedição de citação.
28/02/2024 08:22

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2024 12:49

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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