03/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023096-75.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Mauricio Andrade Dos Santos Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023096-75.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MAURICIO ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879), BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

MAURICIO ANDRADE DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, visando a total indenização com fundamento na Lei nº 6.194/74, que disciplina o "Seguro Obrigatório" – DPVAT, haja vista ter sofrido acidente de veículo, resultando em politraumatismo cumulado com grave fratura em membro inferior esquerdo com repercussão em quadril esquerdo, joelho, tornozelo e pé esquerdo.

Afirmou que, embora tenha pleiteado a indenização pela via administrativa, nº 3190313517, a ré pagou apenas a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), quando, a seu sentir, faria jus a importância superior, acrescida dos consectários legais.

Instruiu a inicial com procuração e os documentos de ID: 223403439.

Citada, a promovida apresentou contestação (ID: 268820639), arguindo, como preliminares, a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo, carência da ação – falta de interesse de agir e inépcia da inicial – ausência de laudo do IML.

Impugnou os documentos juntados pelo autor.

Salientou que o seguro deve ser pago de conformidade com o grau de invalidez a ser aferido através de prova pericial, e que, se apurado algum valor, a correção deverá dar-se a partir da ocorrência do evento danoso, os juros, a partir da citação e a limitação dos honorários advocatícios a 10%, pugnando ao final, pela total improcedência da ação.

Houve réplica (ID: 272194721).

Saneado o feito, foram afastadas as preliminares, fixado o ponto controvertido, e determinada a produção da prova pericial, com a nomeação do perito do juízo (ID: 350115131).

Em 31/05/2023 foi emitido o laudo pericial, concluindo o Sr.

Perito pela existência de dano em tornozelo esquerdo com 50% de invalidez e dano cumulado em membro inferior esquerdo com 50% de invalidez (ID: 391364361).

As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (ID's: 395038749 e 395042789).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

Na presente, a autora pleiteia o pagamento da diferença do seguro obrigatório devido em razão da sua incapacidade definitiva decorrente do acidente de trânsito por ele sofrido, pretendendo atingir o teto indenizatório, pleito ao qual se opõe a acionada, ao argumento de que o valor devido já fora satisfeito, pois endereçado à promovente, de conformidade com o grau de incapacidade verificado.

Em atenção ao comando do artigo 3º, inciso II e •§1º, da Lei n º 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007 que converteu a medida provisória 340 de 2006, e pela Lei 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência do sinistro, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportado pela vítima em virtude do acidente automotor.

Nesse sentido os seguintes acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS ESTABELECIDAS PELO CNSP OU PELA SUSEP QUE RESTRINGEM O ALCANCE DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74 - PERÍCIA CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO COM REDUÇÃO DE 50% DOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 50% DO TETO LEGAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Em face dos princípios da legalidade e da hierarquia das leis, não se insere no âmbito de competência meramente regulamentar do CNSP, ou da SUSEP, o estabelecimento de normas que limitam o direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT.

O art. 3º, II, da Lei 6.194/74, não pode ser derrogado ou ter a sua abrangência restringida por mero ato administrativo.

Se o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, vigente na época do acidente, prevê indenização de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente", constatada na perícia que o autor sofreu invalidez parcial que o limita 50% dos movimentos do ombro, obviamente que lhe é devida a indenização de 50% do valor fixado para o caso de invalidez permanente.

Por outro lado, ao contrário do que pretende o autor, não pode ser paga a indenização no máximo legal, se a sua limitação do ombro é de apenas 50%, sob pena de infringir a regra do art. 3º, II, da Lei 6.194/74.

Tal disposição legal, diversamente do que prevê para o caso de morte no inciso I, preceitua que a indenização será de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para o caso de invalidez permanente". [?c] (TJMG, Apelação cível n?‹ 1.0433.07.225842-2/001, 16ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Batista de Abreu, j. em 14 de abril de 2010); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

INVALIDEZ.

CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez.

Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no Ag 1360777 - PR - Relª.

Minª.

Maria Isabel Gallotti - 4ª T. - J. 07.04.11 - DJe 29.04.11).

Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta dano em tornozelo esquerdo com 50% de invalidez e dano cumulado em membro inferior esquerdo com 50% de invalidez.

O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.

Comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral.

Dito isso, vê-se que nenhuma prova foi produzida pela ré, no sentido de desconstituir o teor das alegações feitas pela requerente, o que conduz à conclusão de que a parte autora efetivamente foi vítima de acidente de trânsito.

De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, o valor da indenização deve corresponder aos percentuais ali dispostos.

Indicando o Sr.

Perito que o autor apresenta dano em tornozelo esquerdo com 50% de invalidez e dano cumulado em membro inferior esquerdo com 50% de invalidez, singelos cálculos aritméticos evidenciam que, aplicado ao caso da parte autora o índice constante da tabela em comento, faria jus à percepção de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos); como recebeu administrativamente o valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), remanesce o direito à percepção do saldo, no valor de R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Análise detalhada do laudo, em conjunto com os documentos que instruem a inicial, não deixam dúvidas de que a lesão que acometeu ao autor repercutiu em dano em tornozelo esquerdo com 50% de invalidez e dano cumulado em membro inferior esquerdo com 50% de invalidez, inexistindo direito ao recebimento do teto indenizatório. É bem verdade que, em julgamentos outros recentes, tem-se decidido que, "embora a moléstia não se caracterize como invalidez total e definitiva, não é razoável a pretensão de se exigir dela condição para o exercício de alguma outra atividade para a qual nunca esteve devidamente preparado, pois, coerente com o entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderante, os parâmetros a serem obedecidos na verificação da lesão acidentária decorrem da simples diminuição de sua capacidade laborativa, não sendo necessário que se torne incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade" (TJMG - Apelação Cível nº 0390217-8, julg. 15/05/2003).

Cita-se ainda: AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (...) VALOR DE COBERTURA - ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - A LEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADA, E PORTANTO, NÃO PODE SER ALTERADA POR RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP - PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO INTEGRAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) Inclui-se no conceito de invalidez total, aquela decorrente de acidente que implique impossibilidade permanente para o exercício de atividade laboral, mesmo que a incapacidade seja parcial.

Configurada de modo efetivo e consistente a invalidez permanente e total, o acidentado faz jus ao seguro obrigatório - DPVAT, no percentual máximo prevista para a indenização por invalidez, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos (...)" (AC 481.260-2.

DJ 7684. 22/08/2008).

Ora, se a finalidade precípua do seguro é estabelecer a garantia de uma indenização mínima que atenda às necessidades repentinas e prementes, caso o indivíduo venha a sofrer acidente de trânsito que tenha como consequência a sua invalidez permanente, por óbvio, a invalidez permanente total de que trata tal seguro e que dá direito à reparação em seu valor máximo, deve referir-se à incapacidade total para o exercício da atividade laboral da vítima e não de toda e qualquer atividade.

Contudo, no caso vertente não restou comprovado que o acidente incapacitou o demandante para o exercício de seu ofício ou profissão, de sorte que o valor indenizatório deve restringir-se ao grau de incapacidade indicado pelo perito em seu laudo.

Noutro vértice, a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), sedimentou a questão debatida no presente processo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

SEGURO DPVAT .

INDENIZAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO 'A QUO'.

DATA DO EVENTO DANOSO.

ART. 543-C DO CPC . 1.

Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.

Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3.

Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4.

Para os fins do art. 543-C do CPC : A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194 /74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5.

Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp nº 1483620/SC, Segunda Seção.

Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 27/05/2015, DJe 02/06/2015).

Em obediência à devida coerência judicante, e atendendo à ideia de segurança jurídica traduzida no artigo 543-C do CPC, é impositiva a adoção do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.

Assim sendo, a correção monetária sobre o valor apontado deverá incidir a partir do evento danoso, como restou assentado no julgado acima transcrito.

Por derradeiro, não remanescem dúvidas de que, do montante previsto na legislação, deve acrescer-se juros a partir da citação da promovida (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça).

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR a acionada a pagar à parte autora a importância de R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigida pelo INPC, a partir do evento danoso, acrescida de juros legais (1% ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o Art. 161 do CTN, desde a citação.

Imponho à acionada o pagamento das custas processuais, e honorários ao advogado do autor, que, com lastro no Art. 85 seguintes do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

FEIRA DE SANTANA/BA, 20 de junho de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito A.C.F.
27/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 20:50

Baixa Definitiva
26/07/2023 20:50

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 03:41

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:41

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:41

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:23

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/07/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
22/06/2023 08:13

Publicado Intimação em 21/06/2023.
22/06/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:47

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 17:26

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 16:21

Conclusos para julgamento
20/06/2023 09:48

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 21:25

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:14

Juntada de laudo pericial
06/03/2023 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:26

Juntada de informação
16/02/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 20:13

Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:44

Juntada de intimação
13/01/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 22:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2023 20:18

Conclusos para decisão
22/12/2022 10:45

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.
22/12/2022 10:45

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 18/11/2022 23:59.
29/11/2022 20:04

Publicado Intimação em 20/10/2022.
29/11/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
21/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:19

Juntada de Petição de réplica
18/10/2022 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 22:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 22:43

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/09/2022 23:59.
14/10/2022 16:46

Publicado Intimação em 19/08/2022.
14/10/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
18/08/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:32

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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