18/06/2025 00:44

Decorrido prazo de BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 06:26

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000978-81.2022.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: ACACIO JUNIOR COUTINHO DOS SANTOS Advogado(s): BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA26993) Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de uma Ação de Retificação de Registro Civil proposta por ACACIO JUNIOR COUTINHO DOS SANTOS, qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o registro de casamento e óbito de sua genitora, Izabel Coutinho dos Santos, encontra-se erroneamente lançado quanto ao nome da genitora desta, motivo pelo qual requer a sua correção perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Palmas de Monte Alto/BA.

Com a inicial foram acostados os documentos pessoais, bem como cópia da certidão de casamento (ID. 293035121) e cópia da certidão de óbito (ID. 293035122) da genitora do requerente.

Manifestação conclusiva do Ministério Público ID 499121039, opinando pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, quer à vista de títulos que são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

Sua finalidade é de conferir publicidade ao ato ou fato de que é objeto o registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos.

Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, tudo conforme preceitua o art. 1º, da Lei n. 6.015/73.

Por isso o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, e de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros.

Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros.

A Lei n. 6.015/73, em seus artigos 109 e ss., abre a possibilidade de retificação dos registros, conforme se pode observar: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Vislumbro que a pretensão merece acolhida, vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n. 6.015/73.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Palmas de Monte Alto - BA, que proceda a retificação do registro de casamento que está lavrado no Livro nº. 03, folhas 57 e 58, termo nº. 496, e na certidão de óbito de Matrícula nº 137547 01 55 2000 4 00007 399 0001639 62, ambos da senhora ISABEL COUTINHO DOS SANTOS, fazendo constar o nome da sua genitora como sendo MAURA RODRIGUES NOGUEIRA, ficando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC.

Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, dou à presente sentença força de mandado judicial.

Sem custas por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Palmas de Monte Alto/BA.

Datada e assinado eletronicamente. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto
20/05/2025 07:38

Expedição de intimação.
20/05/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500101241
15/05/2025 13:16

Expedição de intimação.
15/05/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:28

Expedição de intimação.
06/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:32

Juntada de Petição de 8000978_81.2022.8.05.0185_RET. REGISTRO_NOME _
25/04/2025 16:48

Publicado Intimação em 07/04/2025.
25/04/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 19:05

Expedição de intimação.
02/04/2025 19:04

Expedição de intimação.
02/04/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:04

Expedição de intimação.
02/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 20:48

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:47

Expedição de intimação.
27/03/2025 20:47

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:47

Expedição de intimação.
21/08/2024 07:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/08/2024 23:59.
10/07/2024 08:00

Decorrido prazo de BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.
07/07/2024 19:44

Publicado Intimação em 25/06/2024.
07/07/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:46

Expedição de intimação.
14/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:36

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2023 00:07

Expedição de intimação.
15/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2023 00:07

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:01

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:00

Expedição de intimação.
03/04/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:55

Expedição de intimação.
06/03/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 13:48

Expedição de Certidão.
12/01/2023 23:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:57

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:57

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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