08/09/2025 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
08/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8088040-27.2025.8.05.0001 Classe - Assunto : [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente : AUTOR: LEANDRO CERQUEIRA DE JESUS - Advogado: Advogado(s) do reclamante: LEONARIO GOMES MUNIZ Requerido : REU: BANCO BRADESCO SA - Advogado: Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Salvador, 4 de setembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) .
04/09/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de LEANDRO CERQUEIRA DE JESUS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 22:18

Publicado Citação em 28/05/2025.
10/06/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8088040-27.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LEANDRO CERQUEIRA DE JESUS Advogado(s): LEONARIO GOMES MUNIZ (OAB:MT15072/O) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Urgência e Responsabilidade Civil por Danos Morais proposta por LEANDRO CERQUEIRA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A.

Aduz o autor, em síntese, que foi surpreendido com anotação prescrita de suposta dívida junto ao requerido, registrada no sistema SCR-SISBACEN com a nomenclatura "prejuízo/vencido" em dezembro/2019, no valor de R$ 1.408,85.

Sustenta que o apontamento é superior a 5 (cinco) anos, encontrando-se prescrito, sendo ilegal e arbitrária sua manutenção, o que vem impedindo a obtenção de crédito junto a outras instituições financeiras.

Requer liminarmente a exclusão imediata da informação do sistema SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, com fundamento no art. 98 do CPC.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, embora o autor sustente que a dívida encontra-se prescrita por ser superior a 5 anos, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória.

Ademais, o simples registro no sistema SCR-SISBACEN não constitui, por si só, anotação em órgão de proteção ao crédito sujeita ao prazo de permanência do art. 43, §1º do CDC, tratando-se de sistema de informações de natureza diversa, voltado ao controle prudencial das instituições financeiras.

Embora o autor alegue prejuízos decorrentes da restrição ao crédito, não demonstrou de forma concreta e específica os danos que vem sofrendo em razão da manutenção da informação no sistema SCR-SISBACEN.

O sistema de informações de crédito do Banco Central possui finalidade prudencial e não é consultado diretamente pelo comércio para análise de crédito a consumidores, diferenciando-se dos órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA.

Assim, não restou caracterizado o periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo ao juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Havendo interesse das partes em participar de audiência e conciliação por videoconferência, deverão manifestar interesse, no prazo de 05 dias, ressaltando que, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 345, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020) e art. 6º do Ato Conjunto nº 32/2020 do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por audiência telepresencial, através da solução de videoconferência, observando-se ainda o quanto regulamentado no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

Destaco a possibilidade de eventual proposta de acordo ser apresentada por petição nos autos.

A fim de impor celeridade ao feito, de logo, determino a citação do réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

EMPRESTO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

P.I.

Salvador, 22 de maio de 2025.

Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz De Direito Titular
26/05/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501856676
26/05/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501856676
23/05/2025 19:17

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 19:17

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO CERQUEIRA DE JESUS - CPF: *12.***.*87-58 (AUTOR).
21/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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