12/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 07:07

Publicado Intimação em 22/07/2025.
27/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
23/07/2025 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 16/06/2025 23:59.
07/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:37

Juntada de parecer
24/06/2025 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2025 06:47

Publicado Intimação em 28/05/2025.
22/06/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
17/06/2025 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:17

Expedição de intimação.
27/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 8011083-39.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEVI DAVID GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA DECISÃO VISTOS, ETC; A competência da 1ª e da 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista fora alterada pela Resolução nº 14, de 28 de julho de 2021, que acrescentou no artigo 1º da Resolução no 13, de 09 de dezembro de 2020, os parágrafos § § 1º e 2º, in verbis: "§ 1º Os feitos que envolvam a efetivação do direito à saúde pública e/ou suplementar - PLANSERV - passam a ser processados e julgados, privativamente, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista, restando mantidas as demais competências inerentes à Vara da Fazenda Pública. § 2º As ações que envolvam a efetivação do direito à saúde pública e/oi suplementar - PLANSERV - distribuídas à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista até a data da entrada em vigor desta Resolução, serão redistribuídas para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista, mediante compensação a ser disciplinada pela Corregedoria Geral de Justiça." O Provimento No CGJ-04/2021- GSEC, de 05/08/2021, a par de determinar o funcionamento da 2ª Vara da Fazenda Pública a partir do dia 05/08/2021, determina que: "DETERMINAR a redistribuição local de processos que envolvam a efetivação do direito à saúde pública e/ou suplementar - PLANSERV- que estejam tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitoria da Conquista até a data em vigor deste Provimento, para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista." Assim, considerando que o caso sub judice envolve a efetivação do direito à saúde pública e/ou suplementar - PLANSERV, forçoso é se declarar a incompetência desta 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária, Resolução no 13, de 09/12/2021 com as alterações decorrentes da Resolução 14, de 28/2021, e o Provimento CGJ- 04/2021-GSEC, devendo o feito ser REMETIDO à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitoria da Conquista.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº: 11.419/06.
26/05/2025 12:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 25/06/2025 08:00 em/para 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
26/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:38

Expedição de intimação.
26/05/2025 10:38

Expedição de intimação.
26/05/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502227314
26/05/2025 08:41

Declarada incompetência
23/05/2025 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 18:57

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001152-81.2023.8.05.0209

Nadjla Naiara Santos da Silva

Ludmila Ferreira de Jesus Souza

Advogado: Tiago Ramos Mascarenhas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2025 08:24

Exibir Processo

Processo nº 8004139-60.2021.8.05.0080

Safra Prime Agro Tocantins LTDA

Seara Alimentos LTDA

Advogado: Luana Maciel Pinheiro Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2021 08:59

Exibir Processo

Processo nº 8004139-60.2021.8.05.0080

Safra Prime Agro Tocantins LTDA

Seara Alimentos LTDA

Advogado: Ednaldo Mariano da Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/07/2025 20:14

Exibir Processo

Processo nº 8193061-26.2024.8.05.0001

Dinalva Conceicao de Jesus Santana

Associacao Beneficente Corrente do Bem

Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 8004854-33.2021.8.05.0103

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Ninovaldo Jesus de Andrade

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2021 14:40

Exibir Processo