TJBA - 8000094-36.2022.8.05.0255

ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº - 05/2025: ficam as partes intimadas, por via dos seus patronos, do retorno dos autos da Secretaria das Turmas Recursais e, sendo o caso, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

O referido é verdade e dou fé.

Taperoá-BA, data da assinatura eletrônica.

Roberta Fabiana Felix de Oliveira Borges Subescrivã da Vara Plena

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000094-36.2022.8.05.0255 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DOMINGOS DOS SANTOS FELIX Advogado(s): ANA PAULA DE ALMEIDA COSTA (OAB:BA38878-A), JOSE ELISIO DA SILVA NETO (OAB:BA56767-A) RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TAXI ESPECIALIZADO DA BAHIA - APROTEBA Advogado(s): CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA32582-A)   DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO PARA REPARO.

INDISPONIBILIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.  Adoto o breve relatório da sentença: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por DOMINGOS DOS SANTOS FELIX em face do ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TAXI ESPECIALIZADO DA BAHIA - APROTEBA., conforme narrado na inicial.

Alega o autor ter firmado contrato de seguro veicular com a acionada, com cobertura para colisão, incêndio, roubo e furto.

Aduz, contudo, que, quando sofreu uma colisão, ao encaminhar para a oficina autorizada, o veículo demorou um ano e nove meses para ser reparado e que ainda continuou apresentando vícios.

Alega que, após o primeiro reparo, necessitou novamente levar o veículo a outra oficina para conserto.

Pleiteia a condenação da ré na condenação em danos morais equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.

O réu apresentou contestação. É o que importa circunstanciar.

O Juízo a quo julgou em sentença: Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a)   CONDENAR a parte ré ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC.

Contrarrazões foram apresentadas.  É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.  Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores.

Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Precedentes 6ª Turma Recursal: 8000379-78.2015.8.05.0124; 8000313-43.2018.8.05.9000 Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente merecem parcial acolhimento.

Cuida-se de recurso interposto pelo autor visando a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença, em razão da prolongada indisponibilidade de seu veículo, que permaneceu sob a guarda da oficina por período excessivo, sem solução adequada.

Inicialmente, cumpre destacar que restou incontroverso que o veículo deu entrada na oficina em fevereiro de 2020, sendo devolvido ao requerente apenas em 04/11/2021.

Ademais, após a devolução, o bem continuou apresentando defeitos, retornando à oficina e sendo finalmente entregue ao autor somente em 29/01/2022.

Ou seja, o autor permaneceu privado do uso de seu veículo por quase dois anos, arcando com os transtornos, desconfortos e prejuízos decorrentes da conduta negligente da parte requerida.

A mora excessiva na conclusão dos reparos e a ausência de solução eficaz, que exigiu múltiplos retornos à oficina, configuram inequívoca falha na prestação do serviço, ofendendo os direitos da personalidade do consumidor e ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.

Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à extensão do dano causado, entendo devida a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra mais condizente com a gravidade dos fatos e com a jurisprudência dominante em casos análogos.

Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença e majorar o pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial; mantenho o comando sentencial em seus demais termos.  A partir de 1º de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deverão ser aplicadas as novas regras dos artigos 398, parágrafo único, e 406 do Código Civil.

Assim, até 31 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora fixados em 1% ao mês.

A partir de 1º de setembro de 2024, a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA, enquanto os juros serão ajustados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora