30/08/2023 14:29

Baixa Definitiva
30/08/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 14:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/08/2023 03:20

Decorrido prazo de ANDERLEA LEMOS SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:20

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:20

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:20

Decorrido prazo de MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:11

Decorrido prazo de ANDERLEA LEMOS SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:11

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:11

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:11

Decorrido prazo de MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:59

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0066907-08.2001.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Liquigas Distribuidora S.a.

Advogado: Matheus Cayres Mehmeri Gusmao (OAB:BA27094) Advogado: Anderlea Lemos Silva (OAB:BA27723) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Interessado: Adail Adorno Trindade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0066907-08.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogado(s): MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (OAB:BA27094), ANDERLEA LEMOS SILVA (OAB:BA27723), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) INTERESSADO: ADAIL ADORNO TRINDADE Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se a inércia do Autor em promover o andamento do feito, deixando transcorrer in albis período superior a TREZE ANOS, sem promover qualquer movimentação ao processo para além dos pedidos de habilitação de seus advogados.

Partindo da premissa de que a prescrição intercorrente é regra que hoje pacificamente se adota no âmbito processual civil, vejamos se neste caso encontram-se presentes os requisitos doutrinária e jurisprudencialmente definidos para o seu reconhecimento.

O primeiro requisito é a inércia do autor/credor, que deixa de praticar atos no processo; o segundo requisito decorre da orientação sumulada pelo STF de que para a prescrição da execução a paralisação deve perdurar pelo mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150).

Quanto ao primeiro requisito, vimos que a parte Autora, após requerer o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (ID 255156126), jamais cuidou de apresentar novo endereço de citação da parte Ré, ou mesmo requerer a realização de pesquisas eletrônicas para tal mister.

Ainda que legalmente prevista possibilidade de suspensão do feito, tal situação não pode se protrair no tempo indefinidamente, sob pena de dar azo à insegurança jurídica, situação que é vedada pela Constituição Federal.

O artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em nota promissória ou cheque.

A inércia do credor ultrapassou treze anos, ou seja, venceu até mesmo o maior prazo prescricional estabelecido pela lei material civil.

Desse modo, reputa-se que o segundo requisito também fora preenchido.

Quanto ao mais, por inteligência do art. 332, § 1º, do CPC, restou definitivamente afastada a discussão quanto à possibilidade de o Juiz declarar de ofício a ocorrência de prescrição ou decadência no processo: “O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”.

Ante o exposto, reconhecida a existência de prescrição intercorrente nestes autos, julgo extinta a presente demanda, com exame de mérito, a teor do que preconiza o art. 487, II, do CPC.

Custas remanescentes devidas pelo Autor.

P.I.C.

Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.

Salvador-BA, 20 de julho de 2023.

ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO
31/07/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 11:12

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2023 14:48

Conclusos para despacho
09/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/06/2022 00:00

Publicação
08/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/04/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
06/04/2020 00:00

Correção de Classe
22/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
27/08/2015 00:00

Petição
30/07/2010 16:06

Conclusão
27/07/2010 16:47

Expedição de documento
22/07/2010 14:08

Protocolo de Petição
22/07/2010 14:08

Protocolo de Petição
22/07/2010 14:00

Recebimento
19/02/2010 11:33

Entrega em carga/vista
19/02/2010 11:29

Protocolo de Petição
10/02/2010 23:06

Publicado pelo dpj
10/02/2010 13:03

Enviado para publicação no dpj
27/02/2008 15:51

Juntada
27/02/2008 15:51

Juntada
14/06/2005 15:58

Juntada peticao - autor
30/05/2005 16:12

Autos - devolvidos ao cartorio
30/05/2005 15:36

Autos - devolvidos ao cartorio
08/04/2005 14:00

Carga advogado - autor
30/03/2005 16:44

Publicado no dpj
28/03/2005 19:58

Publicado pelo dpj
28/03/2005 11:49

Enviado para publicação no dpj
23/03/2005 14:08

Para publicação dpj
25/04/2003 13:23

Juntada peticao - autor
22/01/2003 16:43

Mandado - expeca-se
19/12/2002 10:52

Mandado - expeca-se
12/12/2002 14:25

Publicação no dpj
24/10/2002 13:38

Juntada peticao - autor
05/08/2002 14:43

Mandado - expedido
01/08/2002 10:27

Mandado - expeca-se
31/07/2002 13:57

Publicação no dpj
23/07/2002 10:04

Mandado - expeca-se
19/07/2002 14:18

Publicação no dpj
17/05/2002 09:35

Juntada peticao - autor
11/01/2002 16:33

Autos - conclusos
30/11/2001 15:11

Mandado - expeca-se
08/11/2001 18:23

Publicação no dpj
26/10/2001 18:07

Juntada peticao - autor
18/10/2001 17:29

Publicação no dpj
03/10/2001 18:05

Mandado - juntado
03/09/2001 15:58

Mandado - expedido
24/08/2001 14:18

Publicação no dpj
09/08/2001 15:07

Processo autuado
07/08/2001 16:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2001

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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