08/09/2025 04:26

Decorrido prazo de SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:08

Expedição de rpv.
05/08/2025 08:08

Expedição de intimação.
05/08/2025 08:08

Expedição de RPV.
21/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8038866-83.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA Advogado(s): JULIANA CASTRO DE ALMEIDA (OAB:BA35016) REQUERIDO: MUNICÍPIO DO SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença acostado ao ID 474180215, no qual foi proferida Sentença de ID 464878432, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na presente AÇÃO ORDINÁRIA, condenando o Município de Salvador a recalcular o lançamento e restituir, de forma simples e atualizada desde a data do pagamento, o valor pago a maior do ITIV.

Também condenou o Ente Federativo ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa e reembolsar as custas adiantadas pela parte Autora, conforme planilha identificada pelo ID 474180215.

O Município de Salvador manifestou a sua discordância quanto ao valor da supracitada restituição, consoante se pode inferir do petitório identificado pelo ID 489586922.

O exequente apresentou petição conforme ID 491660546, concordando com o valor apontado pelo Ente.

Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 489586922, ACOLHENDO a impugnação apresentada pelo Ente Federativo, julgando, em consequência, extinto o presente cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC.

CONDENO o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o percentual de 10% sob o valor excedente da restituição.

Determino a expedição de RPV, para pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos atuantes, no valor de R$6.178,47 (Seis mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) devidamente corrigido até o pagamento, ficando os patronos já intimados a apresentar seus dados bancários para o fiel cumprimento na expedição do oficio.

Determino a expedição de precatório, para restituição do ITIV para a parte autora, no valor de R$46.696,87 (Quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), devidamente corrigido até o pagamento, ficando os patronos já intimados a apresentar os dados bancários para o fiel cumprimento na expedição do oficio.

Após a fluência do prazo de recurso desta sentença, expeça-se a competentes RPV e precatório.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de março de 2025.

MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
30/05/2025 07:52

Expedição de sentença.
30/05/2025 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 492604591
30/05/2025 07:52

Transitado em Julgado em 28/05/2025
21/05/2025 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:02

Decorrido prazo de SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA em 05/05/2025 23:59.
26/03/2025 11:54

Expedição de sentença.
26/03/2025 11:38

Expedição de sentença.
26/03/2025 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 10:54

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 21:00

Expedição de despacho.
11/03/2025 20:29

Decorrido prazo de SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA em 10/02/2025 23:59.
11/03/2025 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 20:29

Decorrido prazo de SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA em 03/02/2025 23:59.
09/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/12/2024 05:45

Publicado Despacho em 12/12/2024.
24/12/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 22:18

Expedição de despacho.
09/12/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:02

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:01

Expedição de sentença.
09/12/2024 17:01

Transitado em Julgado em 09/12/2024
09/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/11/2024 08:07

Conclusos para decisão
09/11/2024 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.
26/10/2024 21:43

Decorrido prazo de SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:23

Expedição de sentença.
24/09/2024 12:36

Expedição de sentença.
24/09/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 21:01

Conclusos para julgamento
19/09/2024 17:52

Expedição de decisão.
19/09/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
10/09/2024 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.
09/09/2024 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2024 23:59.
19/08/2024 12:59

Expedição de despacho.
26/07/2024 08:33

Decorrido prazo de SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA em 18/07/2024 23:59.
22/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:19

Expedição de despacho.
14/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:25

Conclusos para decisão
11/06/2024 21:20

Decorrido prazo de SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA em 03/05/2024 23:59.
11/06/2024 21:20

Decorrido prazo de SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA em 20/05/2024 23:59.
11/06/2024 12:23

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 07:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:50

Expedição de decisão.
26/04/2024 07:50

Concedida a gratuidade da justiça a SYDNEY SALOMAO DA NOBREGA - CPF: *66.***.*12-49 (AUTOR).
13/04/2024 20:14

Publicado Despacho em 11/04/2024.
13/04/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
12/04/2024 16:46

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:28

Expedição de despacho.
08/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 07:29

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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