TJBA - 8003792-23.2024.8.05.0112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003792-23.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EMBARGANTE: ALEX BISPO DA SILVA e outros (2) Advogado(s): BRUNA SUASSUNA DE OLIVEIRA (OAB:BA50192) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s):     DECISÃO Vistos e examinados.

Trata o feito de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, manejado por ALEX BISPO DA SILVA e outros (2), em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A.

O exequente requereu o benefício da gratuidade de justiça.

Pois bem.

Da simples leitura do artigo 5°, LXXIV da Constituição da República, infere-se que o benefício da Justiça Gratuita será destinado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Tratando-se de pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que não há presunção de hipossuficiência a partir da mera declaração, cabendo à parte interessada demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. É este o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, veiculado na Súmula no 481, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Ademais, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, devem ser demonstrados elementos contábeis adequados e claros,  estando evidente a escassez de recursos.

A concessão desse benefício deve ser analisada com cautela, especialmente quando requerida em sede de embargos à execução, tendo em vista a possibilidade de utilização indevida do procedimento como mecanismo de procrastinação do cumprimento da obrigação, mediante apresentação de argumentação genérica ou meramente dilatória.

O princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) exige, neste jaez, que o pedido de gratuidade seja examinado com maior grau de zelo, a fim de evitar abusos e garantir que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente necessitam.

No caso dos embargos à execução, destaque-se, há um risco inerente de utilização indevida do benefício como estratégia protelatória, retardando a satisfação do crédito do exequente sem uma justificativa legítima, em feitos cujas causa de pedir já foram há muito assentadas na jurisprudência contrariamente ao devedor.

O art. 805 do CPC, convém destacar, estabelece que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao executado, mas sem prejuízo ao direito do credor de obter a satisfação do crédito de maneira célere e efetiva.

Assim, a análise rigorosa do pedido de gratuidade é essencial para equilibrar esses interesses e evitar que a medida sirva como obstáculo indevido à efetivação do título executivo.

Desta forma, em sede embargos, o requerimento deve ser acompanhado de elementos concretos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

No caso dos fólios, não cuidou o(s) embargante(s) de comprovar, efetivamente, o estado de pobreza alegado, não se prestando os documentos apresentados para tal desiderato, o que inviabiliza a concessão da excepcional benesse da assistência judiciária gratuita.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, efetive o pagamento imediato e integral das respectivas despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com a quitação, retornem conclusos para despacho inicial, ressalvada inércia, caso em que o feito deverá retornar para extinção.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.  Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itaberaba/BA, data registrada no sistema.

DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito