TJBA - 8000409-39.2022.8.05.0231
1ª instância - Vara Criminal de Sao Desiderio
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:02
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 09:01
Juntada de Certidão
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02/09/2025 21:14
Juntada de Petição de manifestação_ANPP_DESCUMPRIMENTO INICIAL DA OB
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15/08/2025 08:59
Expedição de intimação.
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15/08/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2025 01:10
Mandado devolvido Positivamente
-
14/08/2025 13:42
Juntada de Certidão
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04/08/2025 09:18
Expedição de intimação.
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02/08/2025 10:19
Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
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24/07/2025 14:37
Decorrido prazo de ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 13:48
Expedição de intimação.
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09/07/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 18:54
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000409-39.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR e outros Advogado(s): INGRID CARVALHO DE ALMEIDA (OAB:BA55739) INTIMAÇÃO/MANDADO Fica intimado o Acusado, por intermédio do seu defensor, para junte nos autos o comprovante de pagamento, conforme acordo homologado em ID 501717490, no prazo de 05 (cinco) dias.
São Desidério/BA, documento datado e assinado eletronicamente. -
04/07/2025 10:18
Expedição de intimação.
-
04/07/2025 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/07/2025 10:18
Ato ordinatório praticado
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19/06/2025 16:33
Decorrido prazo de ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
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25/05/2025 15:43
Publicado Termo em 26/05/2025.
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25/05/2025 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000409-39.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR e outros Advogado(s): INGRID CARVALHO DE ALMEIDA (OAB:BA55739) TERMO DE AUDIÊNCIA Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21 de maio de 2025 às 14h:30min, presidida pelo Exma.
Sra.
BIANCA PFEFFER, Juíza de Direito Substituta da Comarca de São Desidério, Estado da Bahia, no Fórum Ministro Antônio Carlos Magalhães, na sala de audiências.
Pelo Escrivão foram apresentados os autos do processo nº. 8000409-39.2022.8.05.0231.
Presente o membro do Ministério Público, Dr.
Márcio do Carmo Guedes, o réu ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR acompanhado da advogada INGRID CARVALHO DE ALMEIDA.
O Ministério Público e o acusado entabularam acordo de não persecução penal, tendo aquele se comprometido a efetuar o pagamento no importe no importe de R$1.518,00 para o dia 30 de junho de 2025 para a seguinte entidade: Conselho de Segurança Pública: Banco CCPI União MS/TO Oeste Bahia - Sicredi, conta 78725-9, agência 0911, pix CNPJ 18.***.***/0001-45. Após o cumprimento do acordo ou com o decurso do prazo, intime-se o MPBA e voltem os autos conclusos.
Para acesso aos vídeos da audiência realizada na data de hoje, as partes deverão acessar o seguinte link: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/c348521b-abca-48f7-8c17-388be1fcb98c?vcpubtoken=857cc869-f9ce-4877-87e0-ef2b643cc984 E nada mais havendo, declaro encerrado este termo, que lido e achado conforme, vai assinado virtualmente apenas pela Dra.
Bianca Pfeffer, tendo em vista que a audiência foi realizada por videoconferência e por ser o processo digital. Dra.
Bianca Pfeffer Juíza de Direito Substituta -
22/05/2025 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501717490
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22/05/2025 08:33
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 21/05/2025 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO, #Não preenchido#.
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21/05/2025 15:08
Expedição de Decisão.
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18/05/2025 10:37
Juntada de Certidão óbito
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18/05/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 01:18
Decorrido prazo de ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 01:33
Decorrido prazo de JOHN LENNON ABREU DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 05:52
Decorrido prazo de DEYVISON PEREIRA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
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15/03/2025 07:52
Decorrido prazo de ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
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14/03/2025 08:55
Juntada de Certidão
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13/03/2025 15:58
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
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24/02/2025 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/02/2025 14:32
Juntada de Petição de diligência
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20/02/2025 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/02/2025 14:49
Juntada de Petição de diligência
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20/02/2025 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 10:54
Juntada de Petição de diligência
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10/02/2025 10:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/02/2025 10:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/02/2025 10:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/02/2025 10:10
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 10:02
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 09:51
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 09:28
Expedição de ato ordinatório.
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28/01/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 13:37
Processo Reativado
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09/10/2024 11:02
Arquivado Provisoriamente
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09/10/2024 11:02
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 21/05/2025 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO, #Não preenchido#.
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09/08/2024 18:12
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
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20/07/2024 03:50
Publicado Decisão em 16/07/2024.
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20/07/2024 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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12/07/2024 13:32
Expedição de decisão.
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12/07/2024 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 08:14
Conclusos para decisão
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06/06/2024 16:53
Juntada de Petição de 8000409_39.2022.8.05.0231_resposta à acusação_
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23/05/2024 08:55
Juntada de Certidão
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05/05/2024 16:53
Decorrido prazo de ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
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03/05/2024 18:25
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 13:24
Expedição de intimação.
-
02/05/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 13:15
Juntada de carta precatória
-
29/04/2024 11:54
Juntada de Petição de Documento_1
-
22/04/2024 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2024 15:14
Juntada de Petição de diligência
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21/04/2024 23:55
Publicado Decisão em 19/04/2024.
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21/04/2024 23:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
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18/04/2024 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/04/2024 12:50
Expedição de Mandado.
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18/04/2024 12:50
Desentranhado o documento
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18/04/2024 12:03
Juntada de Certidão
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18/04/2024 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2024 11:07
Juntada de Petição de diligência
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18/04/2024 10:53
Expedição de Carta precatória.
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17/04/2024 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/04/2024 15:52
Juntada de Certidão
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17/04/2024 15:46
Expedição de Mandado.
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17/04/2024 15:43
Expedição de decisão.
-
13/04/2024 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/10/2023 08:51
Conclusos para decisão
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16/05/2023 09:42
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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17/04/2023 13:40
Conclusos para despacho
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14/04/2023 18:09
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 16:52
Expedição de intimação.
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08/03/2023 11:02
Juntada de Petição de outros documentos
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29/01/2023 16:59
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.
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05/12/2022 12:46
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
05/12/2022 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2022 13:01
Expedição de intimação.
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17/10/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
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30/08/2022 12:18
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/07/2022 10:03
Juntada de Petição de outros documentos
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31/05/2022 10:57
Juntada de Certidão
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29/04/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2022 17:24
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 17:27
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
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01/04/2022 10:09
Expedição de intimação.
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31/03/2022 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2022
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Parecer do Ministerio Público • Arquivo
Parecer do Ministerio Público • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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