26/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8047641-92.2021.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ANA PAULA MACHADO BRITO registrado(a) civilmente como ANA PAULA MACHADO BRITO JOSE ANDRADE BRITO EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra. Patrícia Cerqueira de Oliveira, MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc..

FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8047641-92.2021.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 487036429, proferida em data de 19/02/2025, foi decretada a interdição de JOSE ANDRADE BRITO, portador do CPF nº *46.***.*77-49, diagnosticado com Deficiência Mental, epilepsia e Cefaleia, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeadas curadoras MARILENE MAHADO BRITO, portadora do CPF nº *17.***.*58-65 e ANA PAULA MACHADO BRITO, portadora do CPF nº *82.***.*29-15, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, as Curadoras nomeadas prestar contas de sua administração, perante este Juízo.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, Maria Clara Marques França, Estagiária, digitei.

Eu, Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva, Diretora de Secretaria e Catarina Belissa Gama Gomes, Analista Judiciário, conferi.

Salvador, 21 de agosto de 2025.

Juíza de Direito: Patrícia Cerqueira de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário
25/09/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 05:28

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 15/09/2025 23:59.
18/09/2025 05:28

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:30

Publicado Edital em 25/08/2025.
25/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 16:36

Expedição de Edital.
05/07/2025 09:39

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
02/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8047641-92.2021.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: ANA PAULA MACHADO BRITO Polo Passivo REQUERIDO: JOSE ANDRADE BRITO ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie(m) o devido recolhimento das Custas Processuais Remanescentes, determinado na Sentença, conforme elaboração do cálculo para a cobrança das custas processuais, realizado pelo Sistema de Custas Remanescentes - SCR, do TJBA, com base na Tabela de Custas, estabelecida pela Lei Estadual nº 12.373/2011, que dispõem sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e da taxa de fiscalização judiciária.

O Cálculo das Custas Processuais e DAJE - Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial, apresentados, discriminam especificamente os valores a serem pagos. Salvador (BA), 26 de maio de 2025 ANNA VICTORIA RIBEIRO PINTO DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) (assinatura digital)
26/05/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502275840
26/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:21

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE BRITO em 24/04/2025 23:59.
20/03/2025 12:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
19/03/2025 21:18

Expedição de ato ordinatório.
19/03/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:55

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 12:27

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:24

Juntada de Petição de 8047641_92
19/12/2024 08:54

Expedição de ato ordinatório.
19/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 20:26

Juntada de Petição de alegações finais
17/10/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE BRITO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:35

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 14/10/2024 23:59.
05/10/2024 07:45

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE BRITO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 07:45

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 19:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
18/09/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
11/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:52

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:51

Juntada de laudo pericial
15/06/2024 12:38

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 12/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:00

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:31

Publicado Despacho em 20/05/2024.
14/06/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
20/05/2024 18:50

Juntada de informação
15/05/2024 17:07

Juntada de intimação
23/04/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:29

Juntada de intimação
22/06/2023 17:50

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 14/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
20/06/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:53

Juntada de informação
15/06/2023 17:52

Juntada de informação
26/05/2023 17:56

Juntada de intimação
25/05/2023 11:28

Juntada de Certidão
20/05/2023 20:25

Publicado Decisão em 18/05/2023.
20/05/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 20:17

Nomeado perito
05/02/2023 08:25

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 05/10/2022 23:59.
04/02/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
11/01/2023 17:10

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/12/2022 15:21

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:41

Juntada de Petição de contestação
30/07/2022 08:23

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE BRITO em 25/07/2022 23:59.
19/06/2022 18:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
14/06/2022 15:38

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:36

Expedição de Certidão.
29/03/2022 18:35

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO BRITO em 28/03/2022 23:59.
19/03/2022 11:16

Audiência Interrogatório realizada para 14/03/2022 15:40 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.
16/03/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 01:29

Mandado devolvido Negativamente
14/03/2022 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.
14/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 01:08

Decorrido prazo de MARLENE MACHADO BRITO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 18:18

Expedição de Mandado.
08/03/2022 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 17:45

Publicado Decisão em 10/02/2022.
11/02/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 12:26

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/02/2022 09:24

Expedição de intimação.
09/02/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 14:14

Concedida a Medida Liminar
07/02/2022 13:29

Audiência Interrogatório designada para 14/03/2022 15:40 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.
13/01/2022 16:00

Conclusos para despacho
05/06/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 21:18

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
21/05/2021 09:31

Expedição de intimação.
18/05/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 12:05

Conclusos para despacho
11/05/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502119-68.2015.8.05.0022

Estado da Bahia

Manoel Goncalves de Santana

Advogado: Ryvia Thays Cunha Batista

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0502119-68.2015.8.05.0022

Estado da Bahia

Manoel Goncalves de Santana

Advogado: Thiara Brandao Alves Machado

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 8000303-82.2025.8.05.0066

Dt Piripa

Eurico Joao Francisco Silva Almeida

Advogado: Manoelber de Amorim Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 8000512-63.2025.8.05.0062

Ong Acao Resgate Brasil

Luciana Souza Magalhaes

Advogado: Domingos da Luz Santana Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 8002309-93.2025.8.05.0088

Suzane Angelica de Jesus

Degmar Nogueira Cardoso

Advogado: Lidiane Montalvao Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2025 19:34

Exibir Processo