08/09/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:51

Juntada de Petição de informação 2º grau
18/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0068370-14.2003.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: TERESA CRISTINA ESTEVES SILVA SIMOES Réu: FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Apense o presente ao processo 0060279-51.2011.805.0001.

Indefiro o pedido de bloqueio do Loteamento Estância Fernandez, visto o que já foi decidido por este juízo no processo 0060279-51.2011.805.0001, em relação a penhora dos imóveis de matrículas 1631 e 1632 do Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo-BA.

Certifique o cartório se houve a falta de representação e intimação dos períodos apontados na petição ID 484109609: "durante mais de 04 (quatro) anos, a Executada permaneceu sem advogado regularmente constituído - precisamente entre 03.08.04 a 27.11.08" "03.08.04 - fls. 655 do PDF, renúncia da advogada Leylla Márcia de Mattos Almeida, OAB/BA 11.590." "a determinou que fosse certificado nos autos, mesmo após a prolação da sentença, se a Executada havia constituído advogado e se houve apresentação de contrarrazões à apelação (em 08.03.06, fls. 590 do PDF)" "Em 26.08.08, o MM.

Juízo determinou que o Executado, que se encontrava ainda sem representante legal, intimado para cumprir os termos da sentença sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC - fls. 554 do PDF.

Portanto, não foi a Executada, mais uma vez, devidamente intimada". "somente passou a ser devidamente representada por advogado nos autos a partir de 27.11.08, quando da juntada da nova procuração que fora outorgada ao Bel.

Expedito de Carvalho, OAB/BA 17.298, conforme se infere das fls. 544/546 do PDF." No prazo de quinze dias, traga o advogado da exequente os cálculos atualizados do crédito, descriminando o que é condenação, juros, correção, astreinte, honorários.

Registre-se que os honorários de sucumbência não incidem sobre astreinte, visto que tal não tem natureza condenatória.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ASTREINTES".

REVISÃO.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

TESE DO ESPECIAL.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

MULTA DIÁRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2.

O valor da multa cominatória não integra a base de cálculo da verba honorária.

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(STJ - AgInt no AREsp: 1747819 RS 2020/0215908-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021).

Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA E MULTA SOBRE A ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - VERBA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Para a atualização do valor da moeda, cabível a aplicação da correção monetária sobre o valor da astreintes com termo inicial de incidência, o mesmo utilizado para as hipóteses de compensação por dano moral, ou seja, da data da fixação da quantia devida - Lado outro, impossível à incidência de juros de mora e multa sobre a astreintes imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem - Conforme já decidido pelo C.

STJ no julgamento do Resp. 1.367.212, "a astreintes, por ser apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento de decisão judicial, não ostenta caráter condenatório, o que a afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios". (TJ-MG - AI: 10000190568337002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).

Após devidamente certificado, voltem conclusos. SALVADOR -BA, Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
15/07/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0068370-14.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Teresa Cristina Esteves Silva Simoes Advogado: Lourival Almeida Santos (OAB:BA50324) Executado: Fernandez Empreendimentos E Construcoes Ltda Advogado: Claudio Lima Filgueiras (OAB:BA16981) Advogado: Julia Brandao Pereira De Siqueira (OAB:BA66112) Advogado: Mayalla Nathalia De Almeida Cerqueira (OAB:BA71538) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 0068370-14.2003.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Execução - Cumprimento de Sentença] Autor: TERESA CRISTINA ESTEVES SILVA SIMOES Réu: FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID.484109609.

Salvador, 14 de fevereiro de 2025.

DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretor de Secretaria
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0068370-14.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Teresa Cristina Esteves Silva Simoes Advogado: Lourival Almeida Santos (OAB:BA50324) Executado: Fernandez Empreendimentos E Construcoes Ltda Advogado: Claudio Lima Filgueiras (OAB:BA16981) Advogado: Julia Brandao Pereira De Siqueira (OAB:BA66112) Advogado: Mayalla Nathalia De Almeida Cerqueira (OAB:BA71538) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 0068370-14.2003.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Execução - Cumprimento de Sentença] Autor: TERESA CRISTINA ESTEVES SILVA SIMOES Réu: FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID.484109609.

Salvador, 14 de fevereiro de 2025.

DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretor de Secretaria
10/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:55

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:50

Juntada de decisão
03/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
08/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 08:57

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA ESTEVES SILVA SIMOES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 08:57

Decorrido prazo de FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:27

Publicado Despacho em 05/03/2024.
08/03/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:16

Expedição de Mandado.
29/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:44

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:44

Processo Reativado
15/11/2023 19:13

Decorrido prazo de Fernandez Empreendimentos e Construcoes Ltda em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 05:23

Publicado Despacho em 19/10/2023.
22/10/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023
18/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:29

Conclusos para decisão
12/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/04/2022 00:00

Petição
07/04/2022 00:00

Petição
09/03/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/03/2022 00:00

Petição
03/03/2022 00:00

Petição
03/03/2022 00:00

Petição
24/02/2022 00:00

Publicação
04/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2022 00:00

Mero expediente
26/11/2021 00:00

Petição
26/11/2021 00:00

Petição
27/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2021 00:00

Petição
13/09/2021 00:00

Documento
01/09/2021 00:00

Publicação
30/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2021 00:00

Mero expediente
20/05/2021 00:00

Petição
20/05/2021 00:00

Petição
25/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/02/2021 00:00

Petição
16/01/2021 00:00

Publicação
14/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2021 00:00

Mero expediente
23/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2020 00:00

Petição
10/10/2020 00:00

Publicação
09/10/2020 00:00

Correção de Classe
08/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/08/2020 00:00

Petição
16/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2020 00:00

Petição
16/03/2020 00:00

Petição
04/03/2020 00:00

Publicação
28/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2020 00:00

Mero expediente
16/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2019 00:00

Petição
22/11/2019 00:00

Publicação
20/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2019 00:00

Mero expediente
29/10/2019 00:00

Petição
09/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2019 00:00

Expedição de documento
14/08/2019 00:00

Trânsito em julgado
09/08/2019 00:00

Petição
09/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2019 00:00

Petição
20/07/2018 00:00

Publicação
20/07/2018 00:00

Publicação
18/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/06/2018 00:00

Publicação
11/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/08/2017 00:00

Correção de Classe
21/08/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
14/02/2017 00:00

Publicação
10/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/12/2016 00:00

Reforma de decisão anterior
06/12/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/12/2016 00:00

Petição
05/12/2016 00:00

Petição
05/12/2016 00:00

Recebimento
17/11/2016 00:00

Mero expediente
18/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2016 00:00

Recebimento
17/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2016 00:00

Petição
10/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
03/08/2016 00:00

Recebimento
28/07/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
25/07/2016 00:00

Recebimento
25/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
13/01/2016 00:00

Petição
13/01/2016 00:00

Petição
24/11/2015 00:00

Recebimento
22/10/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
22/10/2015 00:00

Recebimento
22/09/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
21/09/2015 00:00

Petição
21/09/2015 00:00

Petição
21/09/2015 00:00

Recebimento
09/03/2015 00:00

Expedição de documento
09/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
29/06/2012 00:00

Recebimento
25/06/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
11/06/2012 00:00

Recebimento
15/05/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
29/03/2012 00:00

Recebimento
22/03/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
20/03/2012 00:00

Recebimento
31/01/2012 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2012 00:00

Petição
06/12/2011 00:00

Petição
16/11/2011 00:00

Recebimento
27/09/2011 13:40

Apensamento
20/06/2011 17:04

Recebimento
31/05/2011 12:08

Entrega em carga/vista
31/05/2011 12:03

Petição
31/05/2011 12:02

Protocolo de Petição
24/05/2011 17:21

Recebimento
24/05/2011 10:58

Entrega em carga/vista
19/05/2011 13:49

Documento
19/05/2011 13:48

Petição
19/05/2011 13:48

Protocolo de Petição
16/05/2011 19:27

Expedição de documento
16/05/2011 19:27

Expedição de documento
16/05/2011 19:26

Expedição de documento
22/03/2011 07:57

Remessa
22/03/2011 00:05

Publicado pelo dpj
21/03/2011 13:52

Enviado para publicação no dpj
17/03/2011 13:08

Expedição de documento
10/03/2011 17:08

Mero expediente
10/03/2011 17:07

Bloqueio/penhora on line
10/12/2010 15:52

Recebimento
10/12/2010 14:34

Conclusão
10/12/2010 14:32

Petição
10/12/2010 13:40

Protocolo de Petição
07/12/2010 13:56

Protocolo de Petição
22/09/2010 09:37

Entrega em carga/vista
29/07/2010 07:55

Remessa
29/07/2010 01:23

Publicado pelo dpj
28/07/2010 14:05

Enviado para publicação no dpj
22/07/2010 15:02

Exceção de pré-executividade
22/07/2010 14:59

Recebimento
16/09/2009 16:55

Entrega em carga/vista
22/05/2009 17:14

Conclusão
22/05/2009 17:13

Petição
13/05/2009 15:34

Recebimento
12/05/2009 15:22

Entrega em carga/vista
29/04/2009 22:21

Publicado pelo dpj
29/04/2009 12:43

Enviado para publicação no dpj
27/04/2009 10:32

Despacho do juiz
27/04/2009 10:28

Recebimento
20/03/2009 18:12

Entrega em carga/vista
26/01/2009 13:22

Conclusão
26/01/2009 13:21

Petição
21/01/2009 17:26

Recebimento
27/11/2008 16:58

Entrega em carga/vista
27/11/2008 16:57

Petição
27/11/2008 16:56

Documento
12/11/2008 18:26

Documento
12/11/2008 13:21

Expedição de documento
11/11/2008 11:21

Recebimento
30/09/2008 16:08

Carga advogado - autor
09/09/2008 08:13

Mandado - entregue ao oficial
08/09/2008 11:57

Mandado - expedido
05/09/2008 19:56

Publicado pelo dpj
05/09/2008 12:17

Enviado para publicação no dpj
26/08/2008 18:30

Despacho do juiz
21/08/2008 14:46

Autos - conclusos
21/08/2008 14:42

Juntada peticao - autor
08/08/2008 14:39

Autos - devolvidos ao cartorio
04/06/2008 15:07

Carga ao advogado
28/05/2008 20:27

Publicado pelo dpj
28/05/2008 11:43

Enviado para publicação no dpj
27/05/2008 19:05

Despacho do juiz
27/05/2008 12:44

Autos - conclusos
27/05/2008 12:44

Juntada
14/03/2008 20:03

Publicado pelo dpj
14/03/2008 12:37

Enviado para publicação no dpj
12/03/2008 09:10

Despacho do juiz
11/03/2008 18:47

Autos - conclusos
11/03/2008 18:44

Autos - devolvidos do t. j.
10/03/2006 18:05

Autos - remetidos ao t. j.
09/03/2006 20:08

Publicado pelo dpj
09/03/2006 11:39

Enviado para publicação no dpj
08/03/2006 13:51

Despacho do juiz
08/03/2006 09:52

Autos - conclusos
08/03/2006 09:17

Juntada peticao - autor
03/03/2006 17:54

Autos - devolvidos ao cartorio
22/02/2006 15:46

Carga advogado - autor
21/02/2006 15:59

Autos - devolvidos ao cartorio
16/02/2006 17:30

Carga ao advogado
15/02/2006 19:45

Publicado pelo dpj
14/02/2006 12:19

Enviado para publicação no dpj
09/02/2006 11:12

Enviado para publicação no dpj
07/02/2006 20:01

Apelacao - recebida
27/01/2006 15:19

Autos - conclusos
27/01/2006 15:18

Juntada
26/01/2006 16:16

Autos - devolvidos ao cartorio
16/01/2006 11:53

Carga ao advogado
11/01/2006 19:59

Publicado pelo dpj
11/01/2006 11:38

Enviado para publicação no dpj
10/01/2006 19:09

Embargos - rejeitados
13/12/2005 16:40

Autos - conclusos
13/12/2005 16:39

Juntada
13/12/2005 16:37

Juntada peticao - reu
18/10/2005 19:46

Publicado pelo dpj
18/10/2005 10:47

Enviado para publicação no dpj
05/10/2005 16:22

Sentença de mérito
05/10/2005 16:21

Autos - devolvidos ao cartorio
13/04/2004 17:16

Carga ao juiz
13/04/2004 17:11

Autos - conclusos
13/04/2004 17:10

Juntada
07/04/2004 16:44

Guia - expedida
06/04/2004 14:03

Juntada de ar
02/04/2004 08:54

Publicado no dpj
30/03/2004 11:51

Despacho do juiz
29/03/2004 15:46

Autos - conclusos
26/03/2004 17:39

Juntada peticao - reu
25/03/2004 09:28

Publicado no dpj
23/03/2004 17:47

Despacho do juiz
23/03/2004 12:45

Juntada ar
18/03/2004 14:58

Mandado - devolvido da c. mandados
15/03/2004 17:23

Mandado - devolvido da c. mandados
08/03/2004 15:18

Mandado - expedido
09/02/2004 09:45

Publicado no dpj
03/02/2004 12:39

Despacho do juiz
29/12/2003 17:00

Autos - conclusos
29/12/2003 16:57

Certidao
01/12/2003 15:04

Juntada peticao - reu
17/11/2003 16:23

Juntada peticao - autor
08/10/2003 16:00

Mandado - expedido
28/08/2003 17:00

Mandado - expeca-se
28/08/2003 17:00

Mandado - expeca-se
27/08/2003 14:29

Juntada peticao - autor
06/08/2003 16:52

Guia - expedida
29/07/2003 15:29

Mandado - devolvido da c. mandados
29/07/2003 14:16

Mandado - devolvido da c. mandados
21/07/2003 15:08

Audiencia - designada
18/07/2003 17:12

Mandado - expedido
25/06/2003 16:13

Publicado no dpj
18/06/2003 11:47

Publicação no dpj
16/06/2003 12:36

Autos - conclusos
16/06/2003 12:35

Juntada peticao - autor
16/06/2003 09:49

Publicado no dpj
13/06/2003 12:05

Publicação no dpj
12/06/2003 16:12

Guia - expedida
05/06/2003 11:19

Autos - conclusos
05/06/2003 11:19

Processo autuado
02/06/2003 17:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2003

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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