06/08/2025 01:18

Decorrido prazo de RAIRE AILANE AMORIM DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 25/06/2025.
02/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
01/07/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:07

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 09:26

Expedição de intimação.
13/06/2025 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAIBAS em 31/03/2025 23:59.
12/06/2025 15:51

Revogada a Medida Liminar
12/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:09

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2025 12:06

Expedição de citação.
05/05/2025 12:06

Expedição de intimação.
05/05/2025 12:06

Expedição de Mandado.
27/03/2025 18:51

Juntada de Petição de procuração
25/03/2025 15:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000927-45.2024.8.05.0009 Ação Popular Jurisdição: Anagé Autor: Raire Ailane Amorim Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Raire Ailane Amorim Da Silva Advogado: Iago Oliveira E Silva (OAB:BA54932) Reu: Municipio De Caraibas Reu: Jones Coelho Dias Reu: Instituto Avalia De Inovacao Em Avaliacao E Selecao Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE ANAGÉ Processo nº: 8000927-45.2024.8.05.0009 Classe: AÇÃO POPULAR Autor: RAIRE AILANE AMORIM DA SILVA Réus: MUNICÍPIO DE CARAÍBAS, JONES COELHO DIAS e INSTITUTO AVALIA DE INOVAÇÃO EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Popular ajuizada por RAIRE AILANE AMORIM DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CARAÍBAS, JONES COELHO DIAS e INSTITUTO AVALIA DE INOVAÇÃO EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, visando a suspensão do concurso público municipal.

A parte autora aponta diversos vícios no processo, notadamente: a) Irregularidades no processo legislativo: Projeto de lei apresentado como "urgente urgentíssima" sem justificativa Desrespeito ao prazo de 30 dias para análise Inconsistência nas datas do projeto (indicado 19/09/2024, distribuído em 17/10/2024) Violação ao regimento interno da Câmara e à Lei Orgânica Municipal b) Vícios na contratação da banca examinadora: Dispensa irregular de licitação Uso inadequado do Art. 75, XV da Lei 14.133/2021 Ausência de comprovação de especialidade da empresa Necessidade de licitação por Técnica e Preço c) Questões orçamentárias: Falta de autorização na LDO 2024 Ausência de estudo de impacto financeiro Inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal O Município apresentou manifestação defendendo a legalidade do certame e argumentando que a urgência deriva de determinações do Ministério Público.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da liminar, ressaltando a necessidade do concurso, embora reconhecendo que o município está sem concurso desde 1999.

FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido liminar requer a verificação da presença dos requisitos legais: probabilidade do direito e perigo de dano.

No caso em tela, observo que o Município de Anagé está, de fato, desde 1999 sem a realização de concurso público, conforme apontado pelo Ministério Público.

Esta situação, por si só, é grave e merece correção.

Contudo, o momento escolhido para a realização do certame torna-se extremamente suspeito: justamente ao final do mandato de um prefeito que não logrou reeleição.

Ainda que considerássemos a melhor das intenções do atual gestor, parece-me mais adequado deixar para a nova administração a tarefa de realizar, de forma acertada e coerente, um concurso para o provimento de vagas.

A falta de concurso por longo período não pode justificar a realização de um certame de forma açodada no apagar das luzes da antiga administração.

Como muito bem colocado pela parte autora, foram ofertadas somente para o cargo de Professor - não contando auxiliar de classe e secretário escolar - 141 (cento e quarenta e uma) vagas no município.

Este número mostra-se desproporcional quando comparado com municípios maiores, como Vitória da Conquista, que abriu 214 vagas para uma população 40 vezes maior.

Diante desse quadro, e considerando que deve ser feito um estudo para a real estimativa do quadro correto de funcionários, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata SUSPENSÃO do concurso público do Município de Caraíbas, em todos os seus atos e fases, até ulterior decisão.

PRÓXIMOS ATOS Intimem-se as partes desta decisão; Cite-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 20 dias; Após as contestações, intime-se a parte autora para réplica; Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para parecer; Por fim, voltem conclusos para sentença.

Anagé/BA, Data pelo Sistema.

Fábio Marx Saramago pinheiro Juiz de Direito
25/02/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:23

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 12:40

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA
14/02/2025 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 10:44

Expedição de citação.
14/02/2025 10:44

Expedição de intimação.
14/02/2025 10:44

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:07

Expedição de citação.
13/02/2025 13:47

Deferido o pedido de RAIRE AILANE AMORIM DA SILVA registrado(a) civilmente como RAIRE AILANE AMORIM DA SILVA - CPF: *67.***.*43-65 (AUTOR).
07/02/2025 10:04

Juntada de Petição de comunicações
19/01/2025 16:38

Decorrido prazo de RAIRE AILANE AMORIM DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
19/01/2025 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
19/01/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
10/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
10/01/2025 00:11

Juntada de Petição de 8000927_45.2024.8.05.0009_APOP_PARECER_TUTEL
17/12/2024 10:34

Expedição de intimação.
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:51

Expedição de intimação.
27/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
23/11/2024 12:16

Juntada de Petição de comunicações
23/11/2024 12:09

Juntada de Petição de comunicações
23/11/2024 12:07

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2024 11:34

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2024 11:19

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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