19/08/2025 08:21

Baixa Definitiva
19/08/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
18/08/2025 14:29

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
03/07/2025 20:51

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 15:41

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
01/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0240444-6)
01/07/2025 08:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
01/07/2025 07:40

Juntada de Certidão
01/07/2025 07:39

Juntada de Certidão
30/06/2025 21:57

Juntada de Petição de recurso ordinário
25/06/2025 15:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
20/06/2025 03:27

Publicado Ementa em 25/06/2025.
20/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:10

Denegado o Habeas Corpus a GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - CPF: *02.***.*40-69 (IMPETRANTE)
18/06/2025 10:49

Denegado o Habeas Corpus a FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *46.***.*10-59 (PACIENTE)
17/06/2025 17:53

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 17:52

Deliberado em sessão - julgado
13/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:59

Incluído em pauta para 17/06/2025 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
11/06/2025 16:02

Decorrido prazo de FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:02

Decorrido prazo de GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:02

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:30

Solicitado dia de julgamento
29/05/2025 19:01

Conclusos #Não preenchido#
29/05/2025 16:14

Juntada de Petição de HC 8029119_78.2025.8.05.0000
28/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:35

Desentranhado o documento
27/05/2025 17:35

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 03:30

Publicado Decisão em 26/05/2025.
23/05/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029119-78.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros Advogado(s): GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS (OAB:DF34064) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA Advogado(s): DECISÃO I - Trata-se de Habeas Corpus impetrado por GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS (OAB/BA 34.064), em favor de FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, atividade laboral lícita não comprovada nos autos, nascido aos 29 de janeiro de 1969, no qual é apontada como autoridade coatora o M.M Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA (ID 82847504).

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 13 de maio de 2025, em Santa Rita de Cássia/BA, pela prática, em tese, dos crimes delineados no art. 33 da Lei 11.343/06 e no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Consta do inquérito policial que, após informações obtidas por meio de operação conjunta entre a Polícia Civil e a Polícia Militar sobre a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, uma guarnição policial deslocou-se até o local indicado, onde encontrou o réu.

Na ocasião, durante abordagem pessoal e domiciliar, foram encontrados: 1 (uma) espingarda tipo "bate-bucha"; 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 79g (setenta e nove gramas); 32 (trinta e duas) porções embaladas de maconha, sem peso indicado; 1 (uma) porção de cocaína, com peso aproximado de 40g (quarenta gramas); 1 (um) simulacro de arma de fogo; 1 (um) drone.

Ainda na referida situação, o paciente teria indicado o fornecedor das substâncias entorpecentes mencionadas, que, após diligências policiais, foi encontrado na posse de, dentre outras coisas, maconha, cocaína, "crack", uma arma de fogo, munição e balança de precisão.

O Impetrante assevera, em síntese, que o Juízo a quo converteu o flagrante em prisão preventiva de forma supostamente ilegal, pois, de acordo com a defesa, não restariam preenchidos os requisitos legais para a imposição da custódia cautelar e o decisum careceria de fundamentação idônea.

Por fim, também com esteio nos princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da homogeneidade, e destacando-se as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, requer-se o deferimento do pedido liminar, com a imediata soltura do paciente e posterior concessão definitiva da ordem.

De forma subsidiária, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

O processo foi distribuído para este Egrégio Tribunal, vindo os autos conclusos a este Desembargador para apreciação do pedido liminar.

II - No caso do Habeas Corpus a concessão de liminar é medida excepcional, cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade e diante da necessidade e presença do periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação), como também o fumus boni juris (plausibilidade do direito subjetivo deduzido).

Na hipótese em apreciação, as alegações apresentadas aconselham absoluta cautela deste Relator para que não aprecie o mérito in limine litis, cuja competência é da respectiva Turma Criminal Julgadora, sendo as informações da autoridade impetrada fundamentais para a adequada análise da situação narrada nos autos.

In casu, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, em razão da ausência de documentos aptos a demonstrar o quanto alegado, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. III - Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Requisitem-se informações à Autoridade dita coatora.

Esta decisão serve como ofício requisitório, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data do envio da comunicação.

Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem que a autoridade as tenha prestado, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Eserval Rocha Relator
21/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82927168
20/05/2025 21:43

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 16:27

Conclusos #Não preenchido#
19/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0302905-68.2018.8.05.0256

Comercial Familia Jb LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Aparecida Rodrigues Morais

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2022 04:09

Exibir Processo

Processo nº 8002141-96.2021.8.05.0261

Ademario de Miranda Bastos

Municipio de Tucano

Advogado: Eduarda Bastos Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/11/2021 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0556435-26.2017.8.05.0001

Patrimonial Prosperare LTDA

Secretario de Fazenda do Municipio de SA...

Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2017 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0556435-26.2017.8.05.0001

Patrimonial Prosperare LTDA

Municipio de Salvador

Advogado: Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2019 10:35

Exibir Processo

Processo nº 8029119-78.2025.8.05.0000

Francisvaldo Rodrigues dos Santos

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Gleyciano Antonio Martins Gois

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 02/07/2025 08:00

Exibir Processo