22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000001-58.2000.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: WILLIAN SALES DA SILVA Advogado(s): ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES (OAB:BA17252) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou WILLIAN SALES DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 121 "caput" do CP.

A denúncia foi recebida em 07/02/2000.

O crime em questão foi desclassificado para o delito posto no art. 129, §3º do CP (ID. 187707517). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Na situação do crime disposto no art. 129, §3º do CP, o prazo prescricional seria de 16 anos (art. 109, II, do CP), porque a pena máxima (12 anos) não excede ao lapso temporal posto na citada norma.

Destarte, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 07/02/2000 e, até o momento, não ocorreu causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, transcorreu lapso temporal superior a 16 anos, tempo esse suficiente para cessar o direito de punir do Estado.

Portanto, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (art. 107, IV, do CP). 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, II, ambos do Código Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de WILLIAN SALES DA SILVA, pela suposta prática do delito do artigo 129, §3º do CP, e determino o arquivamento do processo.

A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público, acerca da sentença que extingue a punibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Baixa no sistema processual. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado
24/08/2022 06:34

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/08/2022 09:26

Expedição de intimação.
18/08/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 08:12

Conclusos para despacho
04/08/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
24/03/2022 18:31

Devolvidos os autos
27/01/2021 14:14

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/10/2008 00:00

DOCUMENTO
03/02/2000 11:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2000

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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