18/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Fórum Valdemar Malaquias de Menezes, Rua Castro Alves nº 220, Centro, CEP 45848-970, ITABELA-BA, Telefone (73) 3270-2187 / e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO CONJUNTO 06/2016 ALTERADO PELO PROV.

CONJ.

Nº CGJ/CCI-12/2023 (DJE 08/08/2023) Autos nº 8000265-32.2025.8.05.0111 Intimo a parte autora/requerente da devolução do AR de 508702496, bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tendo em vista que, em caso de fornecimento de novo endereço, o citado provimento autoriza a redistribuição do mandado independentemente de novo despacho, fica a parte autora ciente de que, caso requeira a redistribuição do mandado, deverá recolher antecipadamente as respectivas custas processuais Itabela, 10 de julho de 2025 NAILA DE JESUS CARVALHO Escrivão/Téc.

Judiciário/Servidor(a)
10/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 13:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/07/2025 12:35

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 08/07/2025 12:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA, #Não preenchido#.
11/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000265-32.2025.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA AUTOR: MILTON DA CONCEICAO CRUZ Advogado(s): IASMIM BATISTA DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA52904), NEILZA QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB:BA80774) REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Milton da Conceição Cruz em face de Amar Brasil Clube de Benefícios.

Na exordial, o Autor narra que "recebe o benefício junto ao banco requerido e verificou que estava sendo descontado, desde janeiro de 2023, uma contribuição inicialmente no valor R$ 32,55 (...) - R$ 33,00 (...) - R$ 35,30 (...) atualmente está sendo cobrado o valor de R$ 37,95 (...)", mas que não realizou a contratação do serviço.

Postula a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Juntou documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

REGISTRA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SEGUIRÁ A ÉGIDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, razão pela qual, as partes gozarão das benesses da justiça gratuita, ao menos em primeiro grau (art. 54, da lei n.9.099/95).

Mesmo assim, ao constatar a presença dos pressupostos fáticos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteado na exordial, com fundamento no art. 98 do CPC.

Observados os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a inicial em seus termos.

Verifica-se que o cerne da questão cinge-se sobre a regularidade de descontos na conta bancária da Autora.

Dito isso, passemos a apreciação da tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Para o eminente Prof.

Fredie Didier Jr., a Tutela Provisória é a medida utilizada para "antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva" (DIDIER, 2016, p. 580).

O CPC em seu art. 300 admite a tutela de urgência, caso comprovada a fumaça do bom direito e o perigo da demora, que nos termos do parágrafo único do art. 294 pode ser cautelar ou antecipatória.

Tal previsão permite a antecipação dos efeitos do provimento final, prevenindo a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação, tendo em vista, principalmente, a demora da tutela jurisdicional definitiva, desde que relevante o fundamento da demanda e justo o receio de ineficácia do provimento judicial definitivo.

No art. 300 do CPC esses requisitos estão elencados como existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para que o juiz conceda a Tutela Provisória, é necessário que esteja convencido, ao menos, da possibilidade, da probabilidade da existência do direito pleiteado. É claro que, nesta situação, o juiz deverá valer-se do Princípio da Proporcionalidade a fim de ponderar as consequências que poderão advir da concessão ou não da medida.

Consoante ensinamento de Fredie Didier Jr.,"a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito" (DIDIER JR., 2016, p. 608).

No presente caso, a parte Autora afirma que existe desconto em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, que nunca autorizou.

Alega, ainda, que não possui qualquer tipo de relacionamento com a requerida.

Nesse sentido, há nos autos extrato, indicando descontos mensais no benefício previdenciário do autor, nos valores de R$ 32,55, R$ 33,00, R$35,30, e R$37,95 totalizando R$ 806,20 no período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2025.

Desse modo, considerando as alegações e os documentos coligidos aos autos, constata-se probabilidade do direito do autor.

Ainda, não há nenhum prejuízo à parte requerida, nem o risco de irreversibilidade da medida com o deferimento do pleito.

O perigo da demora está presente, posto que a realização dos descontos em folha de pagamento da parte autora, é demasiadamente prejudicial, podendo ocasionar-lhe prejuízos inestimáveis, tendo em vista que os descontos incidem sobre o benefício previdenciário, que possui caráter alimentar.

Caso contrário, ante a demora na prestação jurisdicional, até a sentença definitiva, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação traduzido na injusta cobrança de valores indevidos ao autor.

Assim, presente também o requisito do perigo de dano de difícil reparação.

Ainda, relembro a cautela e vedação contida no § 3° do art. 300 do CPC, na qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Isto posto, o caso em tela não tem este carácter de irreversibilidade da decisão, pois a concessão da tutela não prejudica a cobrança do montante pecuniário nas vias ordinárias, caso seja devido.

Ante o exposto, tratando-se de medida reversível, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a Requerida cesse com os descontos mensais sob a rubrica de Contrib. abcb sac 0800 323 5069, ficando estipulada multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), caso ocorra o descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ressalta-se que o cumprimento da presente decisão deverá ser consignado aos autos.

No mais, em razão da hipossuficiência técnica e econômica, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA pleiteada na exordial, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, nos termos do art. 16, da Lei 9.099/1995.

REGISTRE-SE que o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento.

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para cumprimento integral da decisão liminar, bem como para comparecer assentada designada e atos processuais subsequentes.

Sirva o presente decisum como mandado/ofício para os fins necessários.

P.I.C ITABELA/BA, 29 de maio de 2025. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito
30/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:31

Expedição de citação.
30/05/2025 11:14

Desentranhado o documento
30/05/2025 11:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de citação.
30/05/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503091149
30/05/2025 10:35

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 08/07/2025 12:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA, #Não preenchido#.
30/05/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502920314
29/05/2025 15:03

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
15/03/2025 02:08

Publicado Despacho em 13/03/2025.
15/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 18:36

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 23:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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