18/09/2025 19:30

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 11/09/2025.
14/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
11/09/2025 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos à Execução opostos por SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em face de VICTOR MATTOS DANTAS, ambos devidamente qualificados nos autos, relativos à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8062490-40.2019.8.05.0001, que tramita em apenso.

Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 60023096).

O feito seguiu com diversas manifestações das partes.

Diante da controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas, este Juízo, por meio da decisão de ID 105943848, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica.

O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 437974536.

A embargante, em sua manifestação (ID 459308479), arguiu a nulidade da perícia, apontando que o perito judicial analisou documento diverso daquele que era objeto da determinação judicial, além de ter sido realizada sem a presença dos assistentes técnicos indicados e sobre cópias digitais.

Juntou, ainda, novas provas oriundas de investigação criminal em curso sobre os mesmos fatos.

Anunciado o julgamento da lide (ID 503847265), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. A controvérsia central dos presentes embargos reside na análise da exequibilidade do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" que fundamenta a ação executiva, o que perpassa a verificação de sua validade formal e da legitimidade da parte executada.

A Ação de Execução de Título Extrajudicial é um procedimento que pressupõe a existência de um título ao qual a lei atribui força executiva.

Conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível.

O artigo 784, III, do mesmo diploma, elenca o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas como título executivo extrajudicial.

Tais requisitos não são meras formalidades, mas sim pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, sob o pálio do princípio nulla executio sine titulo.

Analisando detidamente o conjunto probatório, concluo que o título apresentado pelo embargado carece dos requisitos essenciais à sua exequibilidade, por duas razões fundamentais: o vício insanável na sua constituição formal e a falha do credor em comprovar a autenticidade da assinatura questionada.

Primeiramente, a validade do instrumento enquanto título executivo é minada pela forma como foi colhida a assinatura das testemunhas instrumentárias.

A embargante trouxe aos autos, por meio da petição de ID 459308479, depoimentos prestados em sede de inquérito policial.

Ambos, de forma clara, declararam que, à época da assinatura do contrato, eram estagiários do escritório de advocacia que patrocina o embargado e que apuseram suas assinaturas no documento a pedido do advogado titular, sem se recordarem da presença das partes contratantes no ato.

A função das testemunhas, no contexto do artigo 784, III, do CPC, não é meramente ornamental.

Sua presença destina-se a atestar a ocorrência do negócio jurídico e a livre manifestação de vontade das partes, conferindo maior segurança e fidedignidade ao documento.

A prática de colher assinaturas de testemunhas que não presenciaram o ato, especialmente quando estas possuem vínculo de subordinação com o patrono de uma das partes, esvazia por completo a finalidade da norma.

Tal conduta representa um vício de forma que macula a própria essência do título, retirando-lhe a presunção de certeza e exigibilidade necessária para aparelhar uma execução.

A jurisprudência pátria, ao zelar pela segurança jurídica, tem entendido que a ausência de testemunhas presenciais pode afastar a força executiva do documento, especialmente quando há outros elementos que lançam dúvida sobre a lisura do negócio.

Em segundo lugar, e de forma igualmente contundente, a prova pericial determinada por este juízo para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura atribuída ao Sr.

Marlon Menezes de Araújo restou imprestável.

Conforme se verifica no laudo de ID 437974536 e como bem apontado pela embargante, o perito nomeado, por equívoco, realizou seu trabalho sobre documento diverso, qual seja, as "DECLARAÇÕES DE MARLON MENEZES DE ARAUJO" (ID 96058352), e não sobre os contratos que efetivamente embasam a execução.

A prova pericial, portanto, é nula de pleno direito, pois não atendeu ao seu objeto.

Diante da arguição de falsidade da assinatura pela embargante, o ônus de provar sua autenticidade recaía sobre o embargado, parte que produziu o documento em juízo, conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Frustrada a produção da prova técnica por erro do perito e não tendo o embargado se desincumbido de seu ônus por outros meios, a autenticidade da assinatura permanece controversa e não provada.

Sem a certeza da assinatura do devedor, o título perde um de seus pilares de sustentação.

Quanto ao argumento da Teoria da Aparência, invocado pelo embargado para sustentar a responsabilidade da empresa, entendo que, embora relevante para discussões em sede de ação de conhecimento, não é suficiente para validar um título executivo formalmente viciado.

A Teoria da Aparência visa proteger o terceiro de boa-fé, mas a boa-fé do credor é questionada quando o próprio título que apresenta é constituído de forma irregular, como no caso das testemunhas.

Ademais, a via executiva exige um título formalmente perfeito, e as falhas aqui identificadas são de tal gravidade que impedem o prosseguimento da execução, ressalvando-se ao credor a possibilidade de discutir a existência do crédito pelas vias ordinárias.

Dessa forma, a combinação de um título com vício de forma em sua constituição e a ausência de prova conclusiva sobre a autenticidade da assinatura do suposto devedor retira do documento a força executiva necessária para embasar a presente execução.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para, em consequência, DECLARAR a nulidade e a inexequibilidade do título que fundamenta a Ação de Execução em apenso (processo nº 8062490-40.2019.8.05.0001) em face da embargante SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução nº 8062490-40.2019.8.05.0001, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação à executada-embargante.

Condeno a parte embargada, VICTOR MATTOS DANTAS, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na eventual ausência de recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado.

Salvador, 08 de setembro de 2025. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
09/09/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 16:52

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8048114-15.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Surpresa Comercio De Generos Alimenticios Ltda Advogado: Luciene Valeria De Souza Dantas (OAB:BA25069) Advogado: Valeria Cristina Mainart Donati (OAB:BA39319) Embargado: Victor Mattos Dantas Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Terceiro Interessado: Manoel Vasconcelos Neto Representante: Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais Com Funções Notarias Representante: Detran Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8048114-15.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Requerido(a) EMBARGADO: VICTOR MATTOS DANTAS Providencie o Cartório o que postulado pela embargante no penúltimo parágrafo da fl. 02 do ID n. 476783650.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 6 de fevereiro de 2025.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8048114-15.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Surpresa Comercio De Generos Alimenticios Ltda Advogado: Luciene Valeria De Souza Dantas (OAB:BA25069) Advogado: Valeria Cristina Mainart Donati (OAB:BA39319) Embargado: Victor Mattos Dantas Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Terceiro Interessado: Manoel Vasconcelos Neto Representante: Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais Com Funções Notarias Representante: Detran Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8048114-15.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Requerido(a) EMBARGADO: VICTOR MATTOS DANTAS Providencie o Cartório o que postulado pela embargante no penúltimo parágrafo da fl. 02 do ID n. 476783650.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 6 de fevereiro de 2025.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
28/02/2025 12:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 02:03

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 05:45

Publicado Despacho em 05/12/2024.
06/12/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
27/11/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 04:58

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:58

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:58

Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções Notarias em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:58

Decorrido prazo de DETRAN em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 14:09

Publicado Despacho em 31/07/2024.
10/08/2024 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 11:12

Juntada de Alvará
28/07/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:03

Juntada de Informações
19/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:36

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 21:36

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 21:36

Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções Notarias em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 21:36

Decorrido prazo de DETRAN em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:15

Juntada de Petição de laudo pericial
02/04/2024 08:44

Juntada de Informações
01/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 11:37

Publicado Despacho em 15/03/2024.
16/03/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 07:27

Juntada de Informações
13/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 00:44

Decorrido prazo de DETRAN em 09/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:39

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:39

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:27

Juntada de Petição de documentação
23/01/2024 08:30

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 03:41

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:41

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:40

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:12

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:12

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:56

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:56

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:47

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:47

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:28

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:28

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 19/12/2023 23:59.
15/01/2024 14:29

Juntada de informação
15/01/2024 11:14

Juntada de informação
13/01/2024 13:58

Publicado Despacho em 12/01/2024.
13/01/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
10/01/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:08

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 17:00

Mandado devolvido Negativamente
06/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:36

Expedição de ofício.
06/12/2023 09:02

Expedição de carta via ar digital.
04/12/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:58

Publicado Despacho em 24/11/2023.
27/11/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2023 03:03

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 06/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:00

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 15:01

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 15:01

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 05:06

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 05:06

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:20

Juntada de informação
28/09/2023 09:10

Juntada de informação
26/09/2023 07:40

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2023 14:04

Conclusos para despacho
15/09/2023 05:08

Publicado Despacho em 14/09/2023.
15/09/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
11/08/2023 13:38

Juntada de Informações
11/08/2023 04:05

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:05

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:05

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:43

Publicado Decisão em 19/07/2023.
20/07/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 15:03

Outras Decisões
25/01/2023 18:35

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 03/10/2022 23:59.
25/01/2023 18:35

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 03/10/2022 23:59.
01/01/2023 07:15

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 01:52

Publicado Despacho em 09/09/2022.
31/12/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
26/12/2022 00:29

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 01/11/2022 23:59.
26/12/2022 00:29

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 01/11/2022 23:59.
14/12/2022 18:03

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 07/11/2022 23:59.
14/12/2022 18:03

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 07/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/10/2022 14:39

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 02:11

Publicado Despacho em 05/10/2022.
19/10/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
11/10/2022 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
11/10/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
09/10/2022 19:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão
09/10/2022 19:05

Juntada de Petição de pedido de suspensão
05/10/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:03

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:20

Juntada de Informações
21/09/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:38

Conclusos para despacho
15/12/2021 06:21

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 06:21

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 06:21

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 14/12/2021 23:59.
30/11/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 05:32

Publicado Decisão em 19/11/2021.
20/11/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2021 04:57

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 20/10/2021 23:59.
16/10/2021 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.
16/10/2021 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
06/10/2021 15:58

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/09/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 05:10

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 12/07/2021 23:59.
14/07/2021 05:10

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 12/07/2021 23:59.
14/07/2021 05:09

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 12/07/2021 23:59.
29/06/2021 04:56

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 28/06/2021 23:59.
28/06/2021 20:41

Publicado Decisão em 15/06/2021.
28/06/2021 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2021 02:33

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 16/06/2021 23:59.
19/06/2021 02:33

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 16/06/2021 23:59.
19/06/2021 02:26

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 16/06/2021 23:59.
19/06/2021 02:26

Decorrido prazo de MANOEL VASCONCELOS NETO em 16/06/2021 23:59.
16/06/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2021 08:28

Conclusos para despacho
06/06/2021 14:31

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2021.
06/06/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
28/05/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 12:07

Juntada de petição
28/05/2021 09:36

Publicado Decisão em 21/05/2021.
28/05/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 08:24

Publicado Decisão em 21/05/2021.
28/05/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
24/05/2021 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 01:36

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 16/06/2020 23:59.
24/05/2021 01:36

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 16/06/2020 23:59.
23/05/2021 00:46

Publicado Despacho em 25/05/2020.
23/05/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
20/05/2021 12:28

Juntada de intimação
20/05/2021 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2021 15:00

Conclusos para despacho
16/03/2021 01:59

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 15/03/2021 23:59.
15/03/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 17:39

Publicado Despacho em 22/02/2021.
24/02/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
17/02/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 11:41

Conclusos para decisão
28/07/2020 16:53

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2020 04:01

Publicado Despacho em 07/07/2020.
13/07/2020 14:52

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 15/06/2020 23:59:59.
04/07/2020 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:07

Conclusos para despacho
21/06/2020 14:46

Decorrido prazo de VICTOR MATTOS DANTAS em 15/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 17:15

Juntada de Petição de réplica
22/05/2020 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 19:32

Publicado Despacho em 13/05/2020.
12/05/2020 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 15:26

Conclusos para despacho
11/05/2020 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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