28/05/2025 19:49

Publicado Decisão em 26/05/2025.
28/05/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 08:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001059-55.2023.8.05.0230 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: VALDILENE DA ENCARNACAO NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA CARNEIRO - BA57689 REQUERIDO: RENAILTON NUNES GOMES [MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA (CUSTOS LEGIS), Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] § § DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de expedição de alvará (ID 498443762).

Consta nos autos a Sentença de homologação de acordo (ID 498443771, pág. 55), proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana/BA, reconhecendo a transação firmada entre as partes.

Verifica-se, ainda, que a parte autora manifestou expressamente concordância com os cálculos apresentados (ID 498443771, pág. 63).

Entretanto, em razão da existência da presente ação de interdição, determinou-se a abertura de conta judicial em nome do autor (ID 498443771, pág. 28), na qual foi realizado o depósito dos valores devidos (498443771, pág. 10).

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Este juízo confirma a existência de valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme extrato anexado aos autos.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar o levantamento do valor depositado nos autos.

Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora ou de sua advogada, caso possua poderes específicos para tanto, para levantamento dos valores depositados, acrescidos dos respectivos rendimentos.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta C1
22/05/2025 15:43

Juntada de Petição de informação
22/05/2025 10:01

Expedição de intimação.
22/05/2025 10:01

Expedição de decisão.
22/05/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499452360
21/05/2025 09:52

Juntada de Alvará
16/05/2025 12:45

Juntada de Ofício
14/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:02

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:44

Expedição de ato ordinatório.
25/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:22

Juntada de laudo pericial
12/03/2025 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2025 12:08

Juntada de intimação
20/02/2025 11:43

Expedição de ato ordinatório.
20/02/2025 11:43

Nomeado perito
20/02/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
08/11/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 09:50

Expedição de ato ordinatório.
05/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 20:50

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.
22/09/2024 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 08:33

Expedição de ato ordinatório.
03/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:34

Juntada de laudo pericial
16/02/2024 11:11

Juntada de laudo pericial
20/11/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
30/09/2023 01:45

Publicado Intimação em 19/09/2023.
30/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 19/09/2023.
30/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
27/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:19

Juntada de intimação
30/08/2023 11:46

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 30/08/2023 10:45 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
16/08/2023 01:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:58

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2023 18:17

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação - 8001059-55.2023.8.05.0230
05/08/2023 19:55

Juntada de Petição de comunicações
05/08/2023 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
05/08/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 11:39

Expedição de ato ordinatório.
03/08/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:35

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 30/08/2023 10:45 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
17/07/2023 11:15

Expedição de intimação.
17/07/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 14:02

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
24/06/2023 14:01

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
23/06/2023 05:03

Publicado Intimação em 22/06/2023.
23/06/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/06/2023 13:22

Expedição de intimação.
21/06/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 19:15

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 09:42

Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 07:53

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 14:57

Conclusos para decisão
19/06/2023 08:51

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/06/2023 14:58

Expedição de intimação.
16/06/2023 14:58

Expedição de intimação.
16/06/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDILENE DA ENCARNACAO NUNES - CPF: *06.***.*84-82 (REQUERENTE).
05/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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