03/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 20:56

Publicado Intimação em 02/06/2025.
05/06/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
05/06/2025 20:56

Publicado Intimação em 02/06/2025.
05/06/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
05/06/2025 20:55

Publicado Intimação em 02/06/2025.
05/06/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
04/06/2025 01:18

Mandado devolvido Positivamente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001234-81.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALBINO DA SILVA LIMA JUNIOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Colhe-se que o réu foi citado mas não ofereceu resposta à acusação (ID 484121841).

Não são todas as Comarcas do estado da Bahia que contam com os relevantes serviços da Defensoria Pública do Estado, devidamente estruturados, instituição essencial à função jurisdicional, nos termos do art. 134 da CF/88.

Assim, para que não se instalasse verdadeiro caos, face a insuficiência de profissionais defensores públicos para atender aos juridicamente necessitados, em atitude de flagrante inconstitucionalidade por omissão por parte do Estado, o legislador previu a possibilidade de remuneração de Advogados que aceitassem o múnus para atuarem como Defensores Dativos, em observância à Constituição da República e ao próprio Estatuto da OAB, em seu art. 22.

Aliás, o C.

STJ possui entendimento tranquilo no sentido de que "deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca." (AgRg no REsp 685.788/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segunda turma, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009).

No mesmo sentido outros julgados daquele Superior Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO.

I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento.

Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel.

Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1041532/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/06/2008) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda o pagamento dos honorários devidos. (AgRg no REsp 159974/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 182).

No presente caso, o réu foi citado mas não constituiu Advogado, fato comprovado pela certidão acostada aos autos, impondo-se a nomeação do Defensor Dativo, afigurando-se inconcebível exigir que atue sem receber a contraprestação por seu trabalho, cujos relevantes serviços beneficiam toda a sociedade.

Logo, inexistindo órgão de atuação da Defensoria Pública na Comarca de REMANSO-BA, nomeio o Advogado RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ OAB/BA 56.821 para assistir o réu desde a denúncia até a sentença, fixando, de pronto, e adequando à realidade local, os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão de atuação após a fase final de atuação do Advogado.

Intime-se o Advogado nomeado para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a Defensoria Pública e o Estado da Bahia para ciência quanto à nomeação do Defensor Dativo.

Intimem-se.

Remanso/BA, datado e assinado digitalmente. MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 08:08

Expedição de Mandado.
29/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484159325
29/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484159325
29/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484159325
04/02/2025 12:52

Nomeado defensor dativo
31/01/2025 21:49

Conclusos para decisão
31/01/2025 21:49

Juntada de conclusão
30/01/2025 08:38

Juntada de Carta precatória
27/11/2024 17:52

Decorrido prazo de SUZI QUELI DE MATOS SILVA LIMA em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 19:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/11/2024 14:39

Juntada de Petição de 02_Ciência geral_Remanso
19/11/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:10

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:56

Expedição de Ofício.
19/11/2024 11:40

Expedição de intimação.
19/11/2024 11:40

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:05

Expedição de Carta precatória.
03/06/2024 17:24

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
03/06/2024 17:24

Recebida a denúncia contra ALBINO DA SILVA LIMA JUNIOR - CPF: *27.***.*12-72 (REU)
23/05/2024 11:24

Juntada de conclusão
23/05/2024 11:15

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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