TJBA - 8003382-81.2025.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003382-81.2025.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: SILVINO JOSE RODRIGUES Advogado(s): RAPHAELA KNUPFER JORDAO NEVES (OAB:BA77079) REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Contribuição Associativa c.c.

Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada de suspensão dos descontos, ajuizada por SILVINO JOSÉ RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP, ao argumento de que é aposentado e tivera seus proventos mensais diminuído sem ter conhecimento da motivação, então, ao verificar o extrato da conta descobriu que se tratava de desconto mensal de contribuição para a associação requerida, no entanto, o autor assevera que não se filiara a qualquer associação nem sequer autorizou qualquer desconto em seus proventos.  Formula pleitos outros, mas em especial e de urgência, visando salvaguardar sua condição digna, pleiteia a concessão de tutela antecipada, a fim de que sejam suspensos os descontos indevidos, de uma filiação que nunca realizou, evitando, assim, aduz, maiores percalços.  Pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita.  Vieram-me os autos conclusos para a análise da tutela liminar.  Este é o relatório.  Fundamento e decido.

Analisando o pleito de tutela de urgência, no sentido de não se reconhecer o débito que foi causa de suposta filiação não efetuada, via descontos em benefício previdenciário, tenho que, em princípio, com as cautelas que há de se observar em início de processo, sem que tenha se ensejado o contraditório, possível o seu deferimento.

Autor que nega a contratação de dívida, para obter a tutela de urgência, tem que trazer para os autos, já com a inicial, elementos robustos a convencer o Juízo da sua verossimilhança.

No caso em exame, a autora já carreou para os autos, provas documentais de porte que entendo passível de embasar o pedido liminar.  No Cód. de Proc.

Civil, as tutelas provisórias seguem divididas em tutela cautelar e tutela antecipada, de urgência ou evidência: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No entanto, quer se trate de tutela antecipada, quer de cautelar, os requisitos para concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Assim, analisando, em sede de cognição sumária, a narrativa inicial e os documentos juntados, merece ser deferida a tutela provisória pleiteada, haja vista que já se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a sua concessão, elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Hipótese em que o autor, pessoa idosa, nega a existência de contratação com a ré, trazendo aos autos todos os elementos de prova que estavam ao seu alcance produzir, em se tratando de prova negativa.

Presença de verossimilhança nas alegações.

Evidenciados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, requisitos estes autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência PERIGO DE DANO OU RISCO ÚTIL DO PROCESSO requisito previsto no sobredito art. 300 do CPC, é o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.

No caso em comento, vislumbro como fundado o receito da parte autora sofrer dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.

Nestas circunstâncias, considerando a narrativa da inicial, considerando que os fatos ora apresentados nos autos, em cognição sumária, se mostram suficientes para o convencimento deste Juízo da presença, em especial, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, DETERMINO QUE A RÉ proceda a suspensão dos descontos relativos à filiação que ora se discute, no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalta-se que o descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (ar. 77, IV, c.c art. 77, § 2º, do NCPC) podendo ser aplicado ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

Defiro também a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo a parte ré apresentar, junto a sua peça contestatória, o contrato objeto do presente feito, sob pena de preclusão.

Cite-se o(a) réu(é) acerca do teor da inicial, advertindo-o(a) que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC.

Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC.

Não se vislumbrando possibilidade de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação.

Int.

Cumpra-se.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 15 de maio de 2025.   Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO     AJR