TJBA - 8000869-84.2025.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA  Processo nº: 8000869-84.2025.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: FABIO ROBERTO DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Fábio Roberto de Andrade em face do Estado da Bahia, objetivando o pagamento do auxílio-alimentação nos períodos de férias, licença-prêmio e licença médica, bem como o pagamento retroativo dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos.

Alega o autor ser policial militar da ativa, sob a matrícula 30.307.487, tendo ingressado na corporação em 15 de junho de 1998, atualmente ocupando a graduação de 1.º Sgt PM lotado no 15.º BPM em Itabuna - BA.

Sustenta que o Estado da Bahia vem adotando expediente ilícito ao descontar o valor do auxílio-alimentação nos períodos de férias, licença-prêmio e licença médica, os quais gozou nos últimos cinco anos.

Argumenta que, apesar de o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001) prever inicialmente que o auxílio-alimentação seria garantido apenas durante o serviço, o período de férias e licenças deve ser considerado como de efetivo exercício, nos termos dos arts. 107 e 118 da Lei nº 6.677/94.

Invoca jurisprudência do STJ e do TJBA que reconhecem o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante períodos de férias e licenças.

Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de interesse na autocomposição, impugnação à gratuidade da justiça e não adesão ao juízo 100% digital.

No mérito, sustentou que o Decreto Estadual 22.863 de 11 de junho de 2024, no seu art. 2º, §3º, já reconhece devido o pagamento de auxílio-alimentação durante afastamentos legais, não havendo que se falar em obrigação de fazer, apenas em eventual pagamento de parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Arguiu também a necessidade de observância da data de admissão do servidor e a compensação de eventuais valores já pagos administrativamente.

Em réplica, o autor argumentou que o réu não trouxe aos autos a comprovação do efetivo pagamento, mesmo com a existência do Decreto mencionado, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Preliminarmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, não merece prosperar a alegação do Estado.

O autor comprovou ser servidor público militar, cuja remuneração é compatível com o benefício pleiteado, além de ter apresentado declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade.

Não havendo nos autos elementos robustos que afastem tal presunção, mantenho o benefício concedido.

No tocante à prescrição, aplica-se à espécie o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, de modo que estão prescritas eventuais parcelas devidas em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, conforme já reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial.

Adentrando ao mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de férias, licença-prêmio e licença médica do servidor militar.

Inicialmente, cumpre observar que o art. 92, inciso V, alínea "d", da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), estabelece que o policial militar tem direito à alimentação, entendida como as refeições ou subsídios com esse objetivo, a qual será garantida durante o serviço.

Contudo, é necessário interpretar o referido dispositivo em conjunto com as demais normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos, notadamente o disposto nos artigos 107 e 118 da Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), que consideram como de efetivo exercício os períodos de férias, licença-prêmio e licença médica.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, conforme se verifica nos julgados citados pelo autor (AgReg no Recurso Especial nº 1.211.687/RJ, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima e Recurso Especial nº 552.881/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer).

Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que o exercício regular de um direito pelo servidor não pode implicar perda remuneratória.

Nesse sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, no ARE 65951/SC, julgado em 14/03/2012, pelo Min.

Dias Toffoli: "É reiterada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o exercício regular de um direito pelo servidor não pode implicar perda remuneratória.

Assim, o auxílio-alimentação não pode ser suprimido dos vencimentos em razão de afastamento-licença para tratamento de saúde, licença prêmio, licença-maternidade ou paternidade, etc" (STF, sendo Relator o Min.

Dias Toffoli, no ARE 65951/SC, julgado em14/03/2012).

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também se posicionou favoravelmente ao pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de férias e licenças, conforme se observa dos julgados mencionados na inicial (MS 0020681-88.2014.8.05.0000 e MS 0018305-61.2016.8.05.0000).

O Estado da Bahia, em sua contestação, reconheceu que o Decreto Estadual 22.863 de 11 de junho de 2024, no seu art. 2º, §3º, passou a garantir expressamente o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais do servidor, ao dispor que "considera-se como de efetivo exercício os dias laborados, bem como as ausências e afastamentos assim considerados na Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e na Lei 7.990, de 27 de dezembro de 2001".

A edição do referido Decreto confirma a tese sustentada pelo autor, evidenciando que o Estado reconheceu a ilegalidade dos descontos anteriormente praticados.

Contudo, como bem pontuado pelo demandante em sua réplica, o réu não comprovou o efetivo pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de afastamento legal, mesmo após a edição do Decreto.

Destarte, resta incontroverso o direito do autor ao recebimento do auxílio-alimentação durante os períodos de férias, licença-prêmio e licença médica, tanto em razão da jurisprudência consolidada sobre o tema, quanto pelo reconhecimento expresso do Estado ao editar o Decreto Estadual 22.863/2024.

Quanto aos valores retroativos, são devidos os pagamentos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a data de ingresso do autor no serviço público (15 de junho de 1998), que é bem anterior ao período prescricional.

Em relação à correção monetária e juros de mora, devem ser observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, bem como os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que o réu se abstenha de excluir o Auxílio Alimentação durante os períodos de férias, licença-prêmio e licença médica do autor; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas do auxílio-alimentação indevidamente descontadas durante o gozo de férias, licença-prêmio e licença médica nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ).

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior.

Dispensa-se à remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE.

Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito