02/06/2025 02:34

Publicado Intimação em 30/05/2025.
02/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: INVENTÁRIO n. 8000859-22.2021.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INVENTARIANTE: ISRAEL CARVALHO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ISRAEL CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748) REQUERIDO: Expedido Rodrigues de Oliveira registrado(a) civilmente como Expedido Rodrigues de Oliveira e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados pelo falecido EXPEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA, sendo inventariante o Sr.

ISRAEL CARVALHO DE OLIVEIRA.

Verifica-se que o inventariante apresentou o plano de partilha amigável (ID 444755115), juntou as certidões negativas federal (ID 444764770) e estadual (ID 444764772), bem como justificou a impossibilidade de apresentação da certidão municipal, afirmando que "o falecido não ter cadastro, e por esta razão houve o impedimento de tirar a referida Certidão" (ID 444762002).

Contudo, considerando que a certidão negativa municipal é documento indispensável para a homologação da partilha, nos termos do art. 192 do CTN e art. 662 do CPC, independentemente de o falecido ter ou não cadastro junto ao município, torna-se necessária a apresentação de declaração formal do órgão municipal competente que ateste a inexistência de débitos em nome do espólio, relativos ao imóvel objeto da partilha.

Quanto ao ITCMD, observo que o inventariante também solicitou prazo adicional para apresentação do comprovante de recolhimento.

Diante do exposto, CONCEDO ao inventariante, o prazo de 30 (trinta) dias para: a) Apresentar certidão negativa de débitos municipais em nome do espólio, especificamente em relação ao imóvel rural denominado Fazenda Caraíba, localizado no município de Itiúba/BA, ou declaração formal expedida pelo órgão municipal competente, que ateste a inexistência de cadastro do referido imóvel e a consequente inexistência de débitos; b) Apresentar o comprovante de recolhimento do ITCMD ou documento que comprove a isenção do referido imposto, caso aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itiúba, data registrada no sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/05/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487859087
22/05/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 18:14

Decorrido prazo de CLEONICE CARNEIRO DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:29

Decorrido prazo de ISRAEL CARVALHO DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:14

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 17:34

Publicado Intimação em 07/05/2024.
11/05/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
26/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:16

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 08:52

Juntada de termo
21/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:58

Juntada de edital
05/05/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:50

Conclusos para despacho
26/11/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8121454-50.2024.8.05.0001

Marcos Lima dos Reis

Banco Genial S.A.

Advogado: Monica Santos de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/11/2024 08:32

Exibir Processo

Processo nº 8000082-09.2021.8.05.0109

Gilson Lima da Cruz

Lilia Alves da Silva

Advogado: Jader Elmo Santana Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/01/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 8046772-03.2019.8.05.0001

Juizo de Direito de Salvador, Vara de Ac...

Maria Cristina Dias da Cruz

Advogado: Michel Andrade dos Santos Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2022 13:53

Exibir Processo

Processo nº 8046772-03.2019.8.05.0001

Maria Cristina Dias da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michel Andrade dos Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2019 23:45

Exibir Processo

Processo nº 8003191-83.2021.8.05.0124

Iraci de Jesus Santos

Monica de Jesus Santos

Advogado: Adailton da Paixao de Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2021 20:09

Exibir Processo