TJBA - 0072860-40.2007.8.05.0001

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E CARNAVALESCA FILHOS DE GANDHY

CNPJ: 14.621.627/0001-74

Advogados

FRANCISCO PIRES BUISINE RIBEIRO

OAB: 13280/BA

CPF *66.***.*86-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 03.834.023/0001-90

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA.

    Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Competência do Órgão Fiscalizador] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Processo nº 0072860-40.2007.8.05.0001 EMBARGANTE: ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E CARNAVALESCA FILHOS DE GANDHY EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ, para os devidos fins, que procedemos o saneamento dos presentes autos.  O referido é verdade.  SALVADOR, 15 de julho de 2025.

    MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a)

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0072860-40.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E CARNAVALESCA FILHOS DE GANDHY Advogado(s): FRANCISCO PIRES BUISINE RIBEIRO registrado(a) civilmente como FRANCISCO PIRES BUISINE RIBEIRO (OAB:BA13280) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.

    A ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E CARNAVALESCA FILHOS DE GANDHY opôs Embargos à Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DA BAHIA, em que sustenta, em síntese, que a dívida cobrada já havia sido objeto de parcelamento administrativo, o qual vinha sendo regularmente cumprido.

    Conforme se verifica dos autos do processo de Execução Fiscal n° 0142123-33.2005.8.05.0001, apensos,  houve a extinção da execução por sentença datada de 13/05/2023, em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    DECIDO. É cediço que os embargos à execução fiscal constituem ação de conhecimento que tem por finalidade desconstituir o título executivo que fundamenta a execução fiscal, buscando a declaração de inexistência, nulidade ou ineficácia da dívida.

    No caso em apreço, verifica-se que a execução fiscal objeto dos presentes embargos já foi extinta pelo pagamento da dívida, conforme sentença proferida nos autos do processo n° 0142123-33.2005.8.05.0001.

    Nesse contexto, o pagamento da dívida exequenda ocasionou a extinção da execução fiscal, de modo que a presente ação de embargos perdeu seu objeto, havendo evidente falta de interesse processual superveniente da parte embargante.

    Com efeito, os embargos à execução são acessórios à execução, de modo que, extinto o processo principal (execução fiscal), os embargos também devem ser extintos pela perda superveniente de seu objeto, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

    Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.

    Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pelo embargante.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Salvador-BA, 20 de maio de 2025.

    Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

  • 19/07/2022 04:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 09:21

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/06/2022 09:20

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/06/2022 09:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2022 04:38

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E CARNAVALESCA FILHOS DE GANDHY em 26/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 06:28

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E CARNAVALESCA FILHOS DE GANDHY em 26/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 04:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 03:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 19:04

    Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.

  • 01/12/2021 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 01/12/2021 12:01

    Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.

  • 01/12/2021 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 01/12/2021 12:01

    Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.

  • 01/12/2021 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 29/11/2021 14:46

    Expedição de ato ordinatório.

  • 29/11/2021 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/11/2021 14:46

    Expedição de ato ordinatório.

  • 29/11/2021 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/11/2021 14:33

    Comunicação eletrônica

  • 29/11/2021 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 30/01/2021 02:05

    Devolvidos os autos

  • 28/01/2021 00:00

    Reativação

  • 04/05/2020 00:00

    Reativação

  • 13/01/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 30/08/2017 00:00

    Recebimento

  • 20/03/2015 00:00

    Publicação

  • 17/03/2015 00:00

    Remessa

  • 16/03/2015 00:00

    Recebimento

  • 13/03/2015 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 28/10/2014 00:00

    Publicação

  • 22/10/2014 00:00

    Por decisão judicial

  • 13/10/2014 00:00

    Petição

  • 04/12/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2012 00:00

    Recebimento

  • 29/10/2012 00:00

    Petição

  • 24/02/2012 00:00

    Recebimento

  • 24/01/2012 09:56

    Remessa

  • 20/01/2012 14:00

    Mero expediente

  • 20/01/2012 14:00

    Expedição de documento

  • 20/01/2012 13:59

    Audiência

  • 19/12/2011 14:28

    Remessa

  • 19/12/2011 14:23

    Expedição de documento

  • 07/12/2011 09:48

    Recebimento

  • 24/10/2011 17:03

    Remessa

  • 01/06/2011 13:56

    Ato ordinatório

  • 17/05/2011 13:29

    Protocolo de Petição

  • 27/01/2010 07:40

    Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

  • 03/08/2009 09:09

    Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2007

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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