30/06/2025 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/06/2025 13:27

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8091823-03.2020.8.05.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Subsídios, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] AUTOR: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS #REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: Intime-se a parte Apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) / 30 (trinta) dias. Após, apresentada manifestação ou deixando transcorrer in albis o prazo, neste caso certificado nos autos, encaminhe-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de praxe. Salvador-BA, 11 de junho de 2025.

LORENA BORGES BATISTA Servidor(a) Autorizado(a)
11/06/2025 07:52

Expedição de ato ordinatório.
11/06/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:09

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:24

Publicado Sentença em 26/05/2025.
02/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8091823-03.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública, movida pela parte autora acima epigrafada, em face da Fazenda, com pedido de antecipação de tutela.

Acostou documentos.

Devidamente Citado o Estado da Bahia se manifestou indicando a pretensão da parte de haver declarada a inconstitucionalidade da Lei 12.578/2012, além de outros requerimentos, como o de elevação de níveis, progressão, dentre outros.

Indica preliminar sobre a inaplicabilidade da isenção de custas e honorários.

Desrespeito ao previsto nos RE's 573232 e 612043.

Ainda sobre a litispendência quanto ao pedido da aplicação da GEAC, do MS nº, ajuizado pelas ACEB e AFPEB, representadas pelo escritório que patrocina a parte autora, pede a extinção.

Aponta pela ilegitimidade da parte autora, sendo a parte autora associação que visa assegurar interesses da categoria profissional.

Afirma, por fim que ação civil pública não é substituta de ação direta de inconstitucionalidade conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

No mérito busca a improcedência dos pedidos, sobre o reenquadramento há prescrição de fundo de direito, por fim afirma que não há direito adquirido a regime jurídico.

Réplica apresentada.

O Ministério Público aponta que não há qualquer direito coletivo que encontra abrigo pela via da ação civil pública, e por meio do instituto da instrumentalidade das formas, pugna pelo recolhimento das custas para a conversão em ação ordinária.

Após intimação para que as partes se manifestassem se ainda possuem interesse na produção de provas, também indicado pelo MP, houve a manifestação da parte autora pelo desinteresse e o Estado da Bahia, reforça o pedido de extinção do feito em razão da AFPEB ser uma associação genérica e não pode atuar como substituta e sim como representante.

O Ministério Público intimado a se manifestar, aponta no seu parecer, afastando a maioria das preliminares apontadas pelo Ente Estadual, entretanto, pugna pela extinção do feito com amparo na existência do instituto da litispendência. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o CPC: Art. 337: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Observa-se haver no presente caso a presença do instituto da litispendência em relação aos autos que tramitam no MS sob o nº 8019104-26.2020.8.05.0000, como bem asseverou o representante do Parquet, havendo no caso do Mandado de Segurança uma maior abrangência do que no presente feito.

De outro lado, como bem asseverou o Ministério Público, a via eleita se torna inadequada, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade, caso acolhida, torna a Lei 12.578/12 completamente ineficaz. Entende o STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INTERPOSIÇÃO EM 05.12.2022 .

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PENSÃO ESPECIAL DE EX-GOVERNADOR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REPERCUSSÃO GERAL.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

ART . 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC.

LEI 7.347/1985 .

OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 279 DO STF.

NÃO É POSSÍVEL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA .

PRECEDENTES. 1.

Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2 .

Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3.

Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos com apoio na Legislação infraconstitucional pertinente (Lei 7.347/1985), aplicada à moldura fática retratada nos autos (Súmula 279), para concluir pela inadequação da via eleita e pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC, o que impede o trânsito do apelo extremo. 4.

Ademais, esta Suprema Corte possui orientação no sentido de que é possível o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegada inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, como ocorreu na hipótese. 5 .

Agravo regimental a que se nega provimento.

Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985) . (STF - RE: 1383655 AM, Relator.: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023).

Ou seja, a presente ação se reveste de pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de norma, posto que na verdade não se trata de pedido incidental, o objetivo é anular por completo a aplicação da Lei Estadual.

No caso em tela, a parte autora buscou pela via inadequada, a propositura de ação que na verdade já fora buscada pelo meio do MS acima indicado, fato pretendido contra o previsto no art. 485 inciso V do CPC, de forma lógica a presença do instituto da má-fé, responsabilidade que deve ser assumida pelo dano processual possível a ser alcançado, com base no inciso I do art. 80 do CPC.

Nestas condições e por tudo acima disposto, acolho o parecer do Ministério Público e extingo o presente feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV e V do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 15.000,00.

P.R.I.
21/05/2025 11:03

Expedição de intimação.
21/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 495578096
12/05/2025 09:24

Expedição de despacho.
12/05/2025 09:24

Expedição de despacho.
12/05/2025 09:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/01/2025 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
19/11/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
13/11/2024 16:12

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:01

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2024 22:23

Expedição de despacho.
05/11/2024 22:23

Expedição de despacho.
05/11/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:45

Conclusos para julgamento
10/08/2024 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:18

Expedição de despacho.
18/07/2024 08:44

Expedição de despacho.
18/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 08:48

Conclusos para despacho
10/11/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 15:07

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
02/09/2021 03:44

Publicado Despacho em 31/08/2021.
02/09/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
30/08/2021 13:06

Expedição de despacho.
30/08/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 21:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 12:01

Conclusos para decisão
01/06/2021 10:25

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/04/2021 14:13

Expedição de ato ordinatório.
22/04/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/03/2021 23:59.
02/02/2021 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2021 23:59:59.
01/02/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 08:52

Conclusos para decisão
17/12/2020 10:34

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
13/12/2020 15:32

Publicado Despacho em 09/12/2020.
11/12/2020 01:07

Expedição de despacho via Sistema.
10/12/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 21:03

Expedição de despacho via Sistema.
07/12/2020 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 21:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 07:33

Conclusos para decisão
09/09/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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