03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: INVENTÁRIO n. 8000092-88.2022.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INVENTARIANTE: JAMILE PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s): MIGUEL GONCALVES DIAS (OAB:BA9201), BRUNO PEREIRA ALVES (OAB:BA53154) INVENTARIADO: JAIME JOSE DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Inventário instaurado por JAMILE PINHEIRO DOS SANTOS, já qualificada nos autos, a fim de promover a partilha dos bens deixados por JAIME JOSÉ DOS SANTOS.

Em decisão de id. 206890726, a requerente foi nomeada inventariante.

Em petição de id. 212800321 a sra.

IRACILDES DA SILVA SANTOS informou a existência de AÇÃO DE INVENTÁRIO com distribuição anterior, requereu a habilitação no feito e a reconsideração da decisão de id. 206890726.

Em petição de id. 213957460, a autora pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pela sra.

IRACILDES. É o que importava relatar.

DECIDO Inicialmente, defiro a habilitação da sra.

IRACILDES DA SILVA SANTOS nos autos.

Preleciona o art. 485 do Código de Processo Civil, em seu inciso V, que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência, inclusive de ofício, conforme aduz o §3º deste mesmo dispositivo.

Pois bem, no caso dos autos, observa-se que foram ajuizadas duas ações de inventário em relação aos bens do sr.

Jaime José dos Santos, tendo a ação de nº 8000091-06.2022.8.05.0183 sido ajuizada anteriormente ao presente feito, ainda que por questão de horas.

Como se sabe, a herança é regida pelo princípio da indivisibilidade, restando impossível a existência de duas ações que versem sobre o mesmo espólio, devendo ser extinta a ação ajuizada por último.

Nesse sentido: INVENTÁRIO - Existência de duas ações (inventário e arrolamento) relativas aos bens deixados por uma única pessoa - Litispendência verificada - Extinção do processo ajuizado em segundo lugar - Art. 485, V, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22288481320228260000 SP 2228848-13.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 30/01/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE LITISPENDÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DE INVENTÁRIO DOS BENS DO MESMO FALECIDO PELO FILHO E PELA VIÚVA.

EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO EFEITO TRANSLATIVO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.Constatado o ajuizamento de duas ações de inventário dos bens da mesma pessoa, deve ser dado curso à ação precedente, extinguindo-se o segundo feito, em razão da existência de litispendência, que se caracteriza como pressuposto processual negativo. (TJ-MG - AI: 10472150002633001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: 03/07/2019) Desta forma, forçoso reconhecer a existência de litispendência e, por consequência a necessidade de extinção dos presentes autos, uma vez que a sua distribuição (01/02/2022, às 21:23 horas) ocorreu APÓS a distribuição dos autos de nº 8000092-88.2022.8.05.0183 (01/02/2022, às 13:58 horas) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, ao tempo em que, por consequência lógica, revogo a decisão de id. 206890726, que nomeou JAMILE PINHEIRO DOS SANTOS como inventariante.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, promovendo o cartório o translado desta sentença aos autos de nº 8000091-06.2022.8.05.0183. Olindina - BA, datado e assinado eletronicamente YASMIN SOUZA DA SILVA Juíza de Direito em Substituição
02/06/2025 07:31

Baixa Definitiva
02/06/2025 07:31

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 455887501
02/06/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 455887501
02/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:18

Juntada de Petição de procuração
20/09/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 10:02

Publicado Intimação em 13/07/2022.
16/07/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
12/07/2022 14:39

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:11

Conclusos para decisão
04/07/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:07

Desentranhado o documento
04/07/2022 15:07

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 21:23

Conclusos para decisão
01/02/2022 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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