15/09/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 07:57

Publicado Despacho em 27/08/2025.
31/08/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8026067-08.2024.8.05.0001 INVENTARIANTE: ISABEL DAS CANDEIAS LINS CASAES HERDEIRO: JULIANA MODESTO CASAES INVENTARIADO: JOSE EDUARDO MARTINS CASAES DESPACHO Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, referente à ação de registro e cumprimento de testamento.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Intime-se. Salvador/BA, 22 de agosto de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:23

Juntada de Petição de Documento_1
20/08/2025 12:31

Expedição de intimação.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8026067-08.2024.8.05.0001 INVENTARIANTE: ISABEL DAS CANDEIAS LINS CASAES HERDEIRO: JULIANA MODESTO CASAES INVENTARIADO: JOSE EDUARDO MARTINS CASAES DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 30 de junho de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
04/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8026067-08.2024.8.05.0001 INVENTARIANTE: ISABEL DAS CANDEIAS LINS CASAES HERDEIRO: JULIANA MODESTO CASAES INVENTARIADO: JOSE EDUARDO MARTINS CASAES DECISÃO

Vistos. ISABEL DAS CANDEIAS LINS CASAES e JULIANA MODESTO CASAES opõem embargos de declaração sustentando que: a) são as únicas partes legítimas; b) há concordância entre as partes; c) a prova é documental; d) seria possível aplicar o rito ordinário; e) os arts. 327, §2º, e 612 do CPC permitiriam a cumulação.             Os embargos de declaração não merecem acolhimento. O inventário é procedimento de jurisdição voluntária que pressupõe a validade das disposições testamentárias para proceder à administração e partilha dos bens.

A ação de nulidade de testamento, por sua vez, constitui procedimento contencioso que visa desconstituir o ato de última vontade por vício em sua formação.

A natureza jurídica diversa dos institutos impede sua cumulação, pois enquanto o inventário executa o testamento, a ação de nulidade o questiona.             O art. 612 do CPC autoriza o juiz a decidir questões de direito com prova documental no âmbito do próprio inventário, mas não questões que impliquem desconstituição de atos jurídicos, como a nulidade testamentária, que demandam cognição exauriente própria do procedimento contencioso.             A concordância entre as partes interessadas não tem o condão de superar a incompatibilidade processual entre os ritos.

As normas procedimentais são de ordem pública e não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ainda que unânime.

A existência de prova documental também não dispensa a observância do rito adequado, uma vez que a nulidade de ato jurídico constitui matéria que exige cognição exauriente, incompatível com a natureza administrativa do inventário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA NULIDADE PARTILHA E INVENTÁRIO.

Incompatibilidade.

Ritos distintos .

Impossibilidade de cumulação dos pedidos.

Extinção com relação ao inventário.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22654998820158260000 SP 2265499-88.2015.8.26 .0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 09/03/2016, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2016)             Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Intimem-se.             Salvador, 30 de maio de 2025.             O presente despacho tem força de mandado e ofício. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
30/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503055194
30/05/2025 09:15

Não conhecidos os embargos de declaração
29/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
23/03/2025 08:38

Decorrido prazo de ISABEL DAS CANDEIAS LINS CASAES em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 08:38

Decorrido prazo de JULIANA MODESTO CASAES em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:23

Publicado Despacho em 20/02/2025.
13/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
24/02/2025 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:24

Conclusos para decisão
04/02/2025 01:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 11:06

Juntada de Petição de 8026067_08.2024.8.05.0001_inicial em inventário
23/11/2024 16:24

Expedição de despacho.
15/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:21

Expedição de Edital.
09/04/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:24

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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