TJBA - 8002171-18.2024.8.05.0103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 12:30
Incluído em pauta para 22/09/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
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01/08/2025 18:18
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 09:04
Conclusos para decisão
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29/07/2025 18:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.
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26/07/2025 18:40
Decorrido prazo de JABSON CUNHA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:13
Publicado Decisão em 03/07/2025.
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02/07/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002171-18.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JABSON CUNHA DA SILVA Advogado(s): RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI (OAB:BA33909-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
Vistos.
Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/95).
Decido.
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015).
Têm caráter integrativo ou aclaratório, não se destinando à modificação do julgado, salvo quando a correção de vício resultar, incidentalmente, em alteração do decidido (NERY JUNIOR, Nelson.
NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código de Processo Civil Comentado, 3. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). No caso, os embargos são incabíveis, pois visam unicamente à alteração do julgamento, configurando mero inconformismo da parte embargante.
Conforme consolidado na jurisprudência, os embargos de declaração não servem para adequar a decisão ao entendimento da parte, rediscutir matéria já decidida ou obter a reanálise do mérito (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.333/GO, Rel.
Min.
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF, Rel.
Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/02/2022). Ressalte-se, ainda, que a decisão embargada manteve a sentença pelos próprios fundamentos.
Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, nesses casos, a súmula do julgamento serve como acórdão, inviabilizando a oposição de embargos de declaração.
Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 36 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais do Estado de São Paulo: "Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.
Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator -
30/06/2025 21:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
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30/06/2025 21:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
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30/06/2025 21:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
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30/06/2025 17:46
Comunicação eletrônica
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30/06/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 17:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 17:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/06/2025 14:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
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09/06/2025 11:03
Conclusos para decisão
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09/06/2025 11:03
Juntada de Certidão
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29/05/2025 11:19
Juntada de Petição de contra-razões
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28/05/2025 04:26
Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
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28/05/2025 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 16:51
Comunicação eletrônica
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27/05/2025 16:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 08:36
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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27/05/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002171-18.2024.8.05.0103Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: JABSON CUNHA DA SILVAAdvogado(s): RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI (OAB:BA33909-A)RECORRIDO: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 26 de maio de 2025. -
26/05/2025 15:02
Comunicação eletrônica
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26/05/2025 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 83219557
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26/05/2025 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 11:58
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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20/05/2025 01:01
Publicado Decisão em 26/05/2025.
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20/05/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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18/05/2025 15:54
Comunicação eletrônica
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18/05/2025 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/05/2025 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
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18/05/2025 15:54
Conhecido o recurso de JABSON CUNHA DA SILVA - CPF: *35.***.*20-10 (RECORRENTE) e não-provido
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18/05/2025 15:43
Conclusos para decisão
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07/03/2025 12:19
Recebidos os autos
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07/03/2025 12:19
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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