23/09/2025 02:26

Decorrido prazo de JORGE MAIA em 24/09/2024 23:59.
23/09/2025 02:26

Decorrido prazo de JORGE MAIA em 24/09/2024 23:59.
12/09/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTESCOMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAAv.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Flores, S/N, ao lado da Justiça Federal, CEP: 45.029-260E-mail: [email protected], Fone (77) 3229-1172 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8012078-57.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Requerente/ REQUERENTE: ELIANA CORREIA FIGUEIRA, MARISE CORREIA FIGUEIRA, LUCIANO CORREIA FIGUEIRA, RUTH HELENA DE QUEIROZ MONTEIRO, LUCAS MONTEIRO FIGUEIRA, MAURICIO CORREIA FIGUEIRA Requerido(a)/ REQUERIDO: DELCIO GUSMAO FIGUEIRA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e em consideração à Lei Estadual nº 12.373 de 23/12/2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.025 de 06/12/2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, ao Ato Conjunto nº 14 de 24/12/2019, que estabelece as regras gerais para cobrança de taxas, custas e despesas judiciais remanescentes, e, ao Ato Conjunto nº 16 de 08/07/2020, que regulamenta o parcelamento das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por seus advogados, para efetuar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa , no prazo de 15 dias (Art. 4º-Ato Conjunto nº 014, de 24/09/2019), Ressalte-se que as custas remanescentes deverão ser recolhidas por meio de DAJE específico gerado pelo sistema SCR, o qual foi apurado, que segue anexo ao presente. Vitória da Conquista, BA, 1 de setembro de 2025. Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2016) Gabriela Pinto Gonçalves Diretora de Secretaria
01/09/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8012078-57.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ELIANA CORREIA FIGUEIRA e outros (5) Advogado(s): CAMILA SANTOS MAIA (OAB:BA36314), JORGE MAIA (OAB:SP4752), IGOR CORREIA DE MELO PIRES (OAB:BA44376) REQUERIDO: DELCIO GUSMAO FIGUEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO proposta por LUCIANO CORREIA FIGUEIRA, MAURÍCIO CORREIA FIGUEIRA, ELIANA CORREIA FIGUEIRA, MARISE CORREIA FIGUEIRA, LUCAS MONTEIRO FIGUEIRA e RUTH HELENA DE QUEIROZ MONTEIRO, em vista dos bens deixados por DÉLCIO GUSMÃO FIGUEIRA, falecido em 20/02/2022, todos qualificados nos autos.

A inicial veio acompanhada com os documentos comprobatórios.

Requerida a gratuidade, foi deferido o recolhimento das custas no final do processo.

Plano de partilha amigável apresentado pelos herdeiros em ID 233579538.

Os herdeiros são maiores e capazes, contexto que justifica a desnecessidade de participação do Ministério Público Estadual.

Foi colacionada prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, conforme orienta o parágrafo 5º, do art. 664, do CPC, com certidões de inexistência de débitos e de testamento juntadas pelos herdeiros. É o Relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O arrolamento sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e a consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflito de interesses quanto à homologação da partilha, nos termos do artigo 659 do CPC.

Sendo as partes signatárias da partilha ID 233579538 maiores e capazes, não há óbice para que se proceda à homologação dos termos daquele pacto, visto que as partes demonstraram ausência de testamento e de débito tributário por parte do falecido, conforme certidões que acompanham a petição inicial, e estão de comum acordo referente à partilha proposta.

Ademais, saliente-se que a existência de eventuais débitos fiscais também não constituiria óbice à tramitação do arrolamento, sendo, tão somente, impeditivos da expedição do respectivo formal de partilha e dos alvarás referentes aos bens por ela abrangidos. É o que se depreende do artigo 662 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é pacifica a jurisprudência, a qual assevera que: Não se admitem, no arrolamento, 'questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão' (STJ - RT 739/209).

Por isso, cabe ao juiz apreciar o pedido de homologação da partilha, independentemente da quitação dos tributos (RT 740/397).

Todavia, a expedição do formal de partilha, da carta de adjudicação ou de alvará para a alienação de bem do espólio depende da comprovação do pagamento dos tributos devidos em razão da transmissão 'mortis causa' (v. § 2º, art. 1031) (RT 810/221).

Dito isso, visto que os fatos relevantes estão documentalmente provados, somando-se a questão de que não há ilegalidades a serem sanadas, têm a presente sentença cunho constitutivo, uma vez que certifica e efetiva direito potestativo dos autores/herdeiros legítimos, conforme art. 1.829, inc.

II, do Código Civil, razão pela qual a referida partilha deve ser concedida e homologada.

III - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, extingo com processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc.

III, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, para que produza os devidos e legais efeitos, a partilha constante de f. 21/23 dos bens deixados por DÉLCIO GUSMÃO FIGUEIRA em benefício dos herdeiros LUCIANO CORREIA FIGUEIRA, MAURÍCIO CORREIA FIGUEIRA, ELIANA CORREIA FIGUEIRA, MARISE CORREIA FIGUEIRA, LUCAS MONTEIRO FIGUEIRA e RUTH HELENA DE QUEIROZ MONTEIRO, amparado no que dispõe o art. 659, do CPC, ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Transitada em julgado, certificada a quitação integral dos impostos devidos, expeçam-se o formal de partilha e/ou os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do parágrafo 2º, do art. 662, em estrita observância do disposto nesta sentença e às cautelas de praxe.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais.

Após, arquivem-se estes autos dando baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.
20/05/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 455110340
20/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 04:09

Decorrido prazo de IGOR CORREIA DE MELO PIRES em 24/09/2024 23:59.
21/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 23:13

Publicado Intimação em 27/08/2024.
07/09/2024 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/07/2024 17:28

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA
25/07/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
07/03/2024 16:22

Conclusos para julgamento
22/01/2024 15:15

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 18:36

Decorrido prazo de JORGE MAIA em 20/09/2023 23:59.
26/08/2023 05:20

Publicado Intimação em 25/08/2023.
26/08/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:08

Conclusos para despacho
02/08/2023 04:05

Decorrido prazo de JORGE MAIA em 07/06/2023 23:59.
02/08/2023 04:05

Decorrido prazo de CAMILA SANTOS MAIA em 07/06/2023 23:59.
02/08/2023 04:05

Decorrido prazo de IGOR CORREIA DE MELO PIRES em 07/06/2023 23:59.
22/05/2023 21:41

Publicado Intimação em 09/05/2023.
22/05/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 23:10

Decorrido prazo de CAMILA SANTOS MAIA em 23/11/2022 23:59.
28/01/2023 23:10

Decorrido prazo de IGOR CORREIA DE MELO PIRES em 23/11/2022 23:59.
26/01/2023 00:31

Decorrido prazo de JORGE MAIA em 23/11/2022 23:59.
30/12/2022 20:43

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/12/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
13/12/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 12:54

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:43

Despacho
13/09/2022 16:23

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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