24/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 23:10

Decorrido prazo de GEORGE LUIZ VITAL SOBREIRA em 09/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 02/06/2025.
30/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
06/06/2025 21:00

Mandado devolvido Positivamente
03/06/2025 23:00

Mandado devolvido Positivamente
30/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8003291-72.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: DT REMANSO e outros Advogado(s): REQUERIDO: MANOEL FERREIRA DE BRITO Advogado(s): GEORGE LUIZ VITAL SOBREIRA (OAB:BA52699) DECISÃO RH. Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência deferidas em desfavor do senhor MANOEL FERREIRA DE BRITO em decisão de ID nº 482257557 na data de 21 de Janeiro de 2025.

Quais sejam: I) PROIBIDO de aproximar-se da requerente, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 500 metros; II) PROIBIDO de ter contato com a requerente, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; III) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; IV) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. Em 07 de Fevereiro de 2025, a defesa apresentou pedido de revogação das medidas Protetivas de Urgência deferidas. É o breve relatório.

Passo a decidir: Em manifestação da defesa em ID nº 485129991, o acusado negou as acusações de ameaças a suposta vítima, pugnando pela revogação das medidas protetivas.

Po outro lado, em virtude dos familiares da vítima serem em comum com o Sr.

MANOEL FERREIRA DE BRITO, e ainda que MANOEL tem sido sacrificado ao não conseguir ver a mãe para não ter contato com a requerente, mesmo morando ao lado da casa de mãe. Não assiste razão à defesa no que diz respeito a revogação das medidas, contudo é possível sim compatibilizar os direitos da vítima, do acusado e de terceiros afetados.

E certo que não devem as medidas cautelares interferirem em relações alheias a situação de violência objeto dos autos e, é isso que verifico no caso dos autos, que trata de situação envolvendo diversos familiares, Sendo assim, para que o acusado não deixe de ter contato com sua mãe, considerando que tal alteração não traz risco à vítima, altero as medidas protetivas de urgência outrora deferidas em desfavor de MANOEL FERREIRA DE BRITO, ID nº 482257557, ficando este: I) PROIBIDO de aproximar-se da requerente, e de seu filho, pessoa de nome Antonio Carlos, no limite mínimo de 500 metros; II) PROIBIDO de ter contato com a requerente, e Antonio Carlos por qualquer meio de comunicação; III) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Ademais, abre-se vistas ao Ministério Público, para oferecer ou não opinio delict a respeito do crime imputado ao acusado. Dou à presente força de mandado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Remanso/BA, data e horário do sistema MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 10:19

Expedição de intimação.
29/05/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487047194
29/05/2025 10:17

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:17

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 01:26

Mandado devolvido Positivamente
01/02/2025 01:05

Mandado devolvido Positivamente
30/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso
28/01/2025 14:51

Juntada de informação
28/01/2025 14:48

Expedição de intimação.
28/01/2025 14:48

Expedição de citação.
28/01/2025 14:48

Expedição de intimação.
21/01/2025 15:34

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
20/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:44

Juntada de Petição de 2024.12.17_ PROC 8003291_72.2024.8.05.0208_ Parece
02/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:48

Expedição de intimação.
02/12/2024 11:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8091510-66.2025.8.05.0001

V L Fernandes Gestao de Franquias

Felipe Costa Nunes Vaz

Advogado: Humberto Graziano Valverde

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 8001392-28.2021.8.05.0181

Jose Nascimento dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira de Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 8068714-86.2022.8.05.0001

Tecnosonda S A

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Luciana Sousa Visco Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2022 02:47

Exibir Processo

Processo nº 8068714-86.2022.8.05.0001

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Tecnosonda S A

Advogado: Luciana Sousa Visco Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 8002139-83.2021.8.05.0243

Jose Dourado dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Silva Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2021 11:55

Exibir Processo