10/06/2025 14:51

Baixa Definitiva
10/06/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:00

Transitado em Julgado em 06/05/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8044070-16.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Joao Almeida De Souza Advogado: Izabel Maria Da Conceicao Machado (OAB:BA49801) Inventariado: Valdelice Almeida De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8044070-16.2021.8.05.0001 INVENTARIANTE: JOAO ALMEIDA DE SOUZA INVENTARIADO: VALDELICE ALMEIDA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc.

JOAO ALMEIDA DE SOUZA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, requereu(ram) o Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de VALDELICE ALMEIDA DE SOUZA, CPF: *52.***.*79-34.

Comprovado o óbito (ID 102975459).

Comprovada a legitimidade dos requerentes (ID 102973452).

Procuração(ões) (ID 102973450).

Declarações (ID 390902383) Pedido de adjudicação (ID 390902383).

Comprovação da titularidade dos bens que compõem o espólio (ID 102973458).

Certidão de inexistência de testamento (ID 160883810).

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais informaram a inexistência de débito fiscal (ID 102975463, 409663504, 409663502). É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC.

Ademais, o único herdeiro é maior e capaz, motivo pelo qual desnecessária a intervenção do Ministério Público.

Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que, no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 do CTN.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (g.n).

VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Portanto, a homologação do pedido de adjudicação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, JULGO PROCEDENTE, para que produza os efeitos legais, o pedido de adjudicação de ID 390902383, relativo aos bens deixados por falecimento de VALDELICE ALMEIDA DE SOUZA, CPF: *52.***.*79-34, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes.

Sem custas processuais em razão da gratuidade que ora defiro.

Defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome da parte, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição.

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

Transcorrido o prazo recursal, e recolhidas as custas processuais, se for o caso, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.

A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO.

Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
19/03/2025 00:36

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8044070-16.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Joao Almeida De Souza Advogado: Izabel Maria Da Conceicao Machado (OAB:BA49801) Inventariado: Valdelice Almeida De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8044070-16.2021.8.05.0001 INVENTARIANTE: JOAO ALMEIDA DE SOUZA INVENTARIADO: VALDELICE ALMEIDA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc.

JOAO ALMEIDA DE SOUZA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, requereu(ram) o Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de VALDELICE ALMEIDA DE SOUZA, CPF: *52.***.*79-34.

Comprovado o óbito (ID 102975459).

Comprovada a legitimidade dos requerentes (ID 102973452).

Procuração(ões) (ID 102973450).

Declarações (ID 390902383) Pedido de adjudicação (ID 390902383).

Comprovação da titularidade dos bens que compõem o espólio (ID 102973458).

Certidão de inexistência de testamento (ID 160883810).

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais informaram a inexistência de débito fiscal (ID 102975463, 409663504, 409663502). É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC.

Ademais, o único herdeiro é maior e capaz, motivo pelo qual desnecessária a intervenção do Ministério Público.

Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que, no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 do CTN.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (g.n).

VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Portanto, a homologação do pedido de adjudicação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, JULGO PROCEDENTE, para que produza os efeitos legais, o pedido de adjudicação de ID 390902383, relativo aos bens deixados por falecimento de VALDELICE ALMEIDA DE SOUZA, CPF: *52.***.*79-34, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes.

Sem custas processuais em razão da gratuidade que ora defiro.

Defiro, desde já, a expedição de alvará no valor exato das custas processuais, em nome da parte, ou de procurador munido de poderes especiais, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias de sua expedição.

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

Transcorrido o prazo recursal, e recolhidas as custas processuais, se for o caso, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.

A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO.

Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
09/03/2025 07:18

Publicado Sentença em 13/02/2025.
09/03/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:59

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
28/04/2024 12:36

Expedição de despacho.
28/04/2024 12:36

Expedição de Edital.
29/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
14/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:03

Expedição de despacho.
25/01/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:52

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA DE SOUZA em 30/05/2023 23:59.
24/01/2024 22:51

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA DE SOUZA em 30/05/2023 23:59.
09/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:32

Conclusos para despacho
12/09/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 21:11

Publicado Despacho em 28/04/2023.
05/09/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
18/08/2023 02:41

Publicado Despacho em 17/08/2023.
18/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
29/05/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 11:10

Conclusos para despacho
08/03/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 17:51

Publicado Intimação em 29/10/2021.
29/10/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
27/10/2021 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 21:40

Conclusos para despacho
02/05/2021 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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