09/07/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h INTIMAÇÃO RETORNO DOS AUTOS PROCESSO: 8001166-60.2018.8.05.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   APELANTE: CLEIDIANE RAMOS DOS SANTOS APELADO: TRANSREAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME, INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Em virtude do Retorno dos Autos da Instância Superior, intimo as Partes para tomar ciência e apresentar deliberação no prazo de 05 dias, sob pena de Arquivamento.    Jaguaquara-Ba, Terça-feira, 08 de Julho de 2025.
08/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/07/2025 10:23

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:23

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 30/06/2025
06/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INVESTPREV SEGURADORA S.A. em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:41

Decorrido prazo de CLEIDIANE RAMOS DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:39

Decorrido prazo de CLEIDIANE RAMOS DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:12

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001166-60.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA APELADO: CLEIDIANE RAMOS DOS SANTOS Advogado(s):CLAUDIR COLANGELI DE OLIVEIRA, CRISTIANO MOREIRA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA.

COBERTURA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INCLUÍDA NA RUBRICA "DANOS CORPORAIS".

DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ciclista e veículo de transporte coletivo.

A sentença reconheceu que os danos morais e estéticos estão abrangidos na rubrica "danos corporais", não havendo cláusula de exclusão na apólice.

Determinou-se também a incidência de juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde a citação válida.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se a responsabilidade da seguradora quanto à cobertura de danos morais e estéticos, a possibilidade de dedução do valor pago a título de seguro DPVAT e a manutenção dos critérios de juros e correção monetária fixados na sentença.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a rubrica "danos corporais" abrange danos morais e estéticos, salvo cláusula expressa de exclusão, inexistente no caso concreto. (Súmula 402/STJ; AgRg no REsp 1382188/SC). 4.

Demonstrada a culpa exclusiva do condutor do veículo pelo acidente, configurando o nexo causal, subsiste a responsabilidade solidária da seguradora dentro dos limites da apólice. 5.

Quanto ao seguro DPVAT, aplica-se a Súmula 246 do STJ, que determina sua dedução do montante indenizatório judicialmente fixado. 6.

Correta a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e da correção monetária a partir da citação válida, conforme Súmula 43/STJ.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso parcialmente provido para deduzir da condenação o valor recebido a título de seguro DPVAT.

Tese de julgamento: 1. "A rubrica 'danos corporais' prevista em apólices de seguro compreende danos morais e estéticos, salvo cláusula expressa de exclusão." 2. "O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente." Dispositivos legais relevantes citados: Código Civil, art. 927; Código de Processo Civil, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54, 43 e 246 do STJ; AgRg no REsp 1382188/SC, Rel.

Min.

Marco Buzzi; TJ-MG, AC 10024075436816001; TJ-SC, Apelação 0007184-98.2013.8.24.0004.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001166-60.2018.8.05.0138, de Jaguaquara, que tem como Apelante INVESTPREV SEGURADORA S.A. e Apelada CLEIDIANE RAMOS DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.
29/05/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 68569959
27/05/2025 09:51

Conhecido o recurso de INVESTPREV SEGURADORA S.A. - CNPJ: 42.***.***/0001-28 (APELADO) e provido em parte
26/05/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 16:45

Deliberado em sessão - julgado
28/04/2025 17:53

Incluído em pauta para 19/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
23/04/2025 11:20

Solicitado dia de julgamento
01/11/2024 09:43

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 14:03

Recebidos os autos
31/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
31/10/2024 13:31

Juntada de termo
31/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:14

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:56

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:12

Recebidos os autos
14/06/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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