TJBA - 8002069-45.2024.8.05.0216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002069-45.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EMBARGANTE: EVALDO DA COSTA SOUZA Advogado(s): ARISTOTELES DE ALMEIDA MATOS (OAB:SE12281) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853)   DECISÃO   Trata-se de Embargos à Execução opostos por EVALDO DA COSTA SOUZA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., questionando Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 148.643,26.

O embargante, agricultor familiar, alega dificuldades na comercialização dos bovinos e requer a prorrogação compulsória do financiamento agrícola, com base no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ.

O embargado, por sua vez, apresentou impugnação arguindo: (i) improcedência do pedido de gratuidade da justiça; (ii) inadequação da via processual para discussão do pedido de prorrogação; (iii) confissão de dívida pelo embargante; (iv) regularidade dos encargos contratuais; (v) ausência dos requisitos para prorrogação compulsória do contrato; e (vi) inaplicabilidade do CDC.

I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.    Da gratuidade da justiça: Mantenho o benefício da justiça gratuita já concedido ao embargante, considerando sua condição de pequeno produtor rural, evidenciada pela natureza da operação financeira e documentação apresentada, nos termos do art. 99, §3º do CPC. 2.    Da adequação da via processual: Rejeito a preliminar de inadequação da via processual, considerando que os embargos à execução comportam alegações de inexigibilidade do título, abusividade de cláusulas contratuais e matérias relativas à causa de pedir que fundamenta a execução, conforme previsão do art. 917 do CPC.

II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS: 1.    Existência dos requisitos legais para prorrogação compulsória da dívida rural; 2.    Abusividade dos encargos contratuais cobrados; 3.    Exigibilidade do título executivo diante do pedido administrativo de prorrogação.

III - DA APLICABILIDADE DO CDC: Adoto, no caso em apreço, a teoria finalista mitigada para reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em discussão.

A Súmula 297 do STJ reconhece que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Embora o financiamento tenha sido destinado à atividade produtiva, não se pode ignorar a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do embargante frente à instituição financeira.

O embargante é pequeno produtor rural que opera em regime familiar, não se equiparando a uma empresa de grande porte ou a um produtor com capacidade econômica relevante.

A disparidade de forças entre as partes contratantes é evidente, justificando a aplicação do CDC como forma de reequilibrar a relação jurídica.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem adotado a teoria finalista mitigada, estendendo a proteção consumerista a pequenos empresários, microempresas ou profissionais que, embora não sejam destinatários finais do produto ou serviço, apresentam vulnerabilidade em relação ao fornecedor.

IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Defiro a produção da seguinte prova documental complementar: 1.

Caberá ao embargante, no prazo de 15 dias: o   Juntar comprovação técnica da dificuldade de comercialização dos bovinos ou frustração de receitas; o   Apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado que comprove a situação alegada; o   Juntar documentos que comprovem as tratativas administrativas com o banco para renegociação da dívida; o   Apresentar documentação fiscal e contábil que demonstre sua capacidade de pagamento. 2.

Caberá ao embargado, no prazo de 15 dias: o   Apresentar a planilha detalhada de evolução do débito desde a contratação; o   Exibir as contas gráficas do contrato em questão, com demonstrativo pormenorizado dos encargos aplicados; o   Juntar documentação relativa à análise do pedido administrativo de prorrogação apresentado pelo embargante.

V - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional do embargante, determino a inversão do ônus da prova quanto à regularidade dos encargos contratuais cobrados e quanto à análise do pedido administrativo de prorrogação.

Caberá ao embargante a comprovação dos requisitos necessários à prorrogação compulsória da dívida, nos termos do Manual de Crédito Rural, em especial a demonstração de dificuldade de comercialização dos produtos ou frustração de receitas por fatores adversos.

Após a juntada das provas determinadas, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Real/BA, data da assinatura digital.   EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito