22/07/2025 08:36

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900    SENTENÇA Processo: 8164870-68.2024.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE CARLOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL Trata-se de Embargos à Execução intentados por JOSÉ CARLOS SANTOS SOUZA.

Deferido o parcelamento das custas, a parte embargante não se manifestou, conforme certidão exarada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Do relatório acima, percebe-se claramente que o Autor deixou de atender aos chamados judiciais para regularizar o pagamento das custas processuais. A exigência, em tela, é um dos pressupostos processuais, sem o qual o instrumento processual não pode se formar. As custas processuais, segundo ampla corrente doutrinária e vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são um tributo, na modalidade taxa.

Sacha Calmon Navarro Coelho, referido pelo professor Carrazza (2006, p. 517), destaca que as custas e os emolumentos são efetivamente taxas, "pela prestação dos serviços públicos ora ligados à certificação dos atos e negócios ora conectados ao aparato administrativo e cartorial que serve de suporte à prestação jurisdicional". Portanto, salvo hipóteses legais autorizadoras de isenção, seu pagamento é compulsório, e o não recolhimento impede a constituição válida do processo, por falta de preenchimento dos pressupostos processuais de existência.

Não tendo o autor providenciado o pagamento das custas processuais, a presente demanda encontra-se irregularmente constituída, fator este hábil o suficiente para proporcionar-lhe a extinção prematura do feito, sem julgar-lhe o mérito.   Assim dispõe o CPC, em seu art. 485, IV: "o juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Encontrando-se a presente sem o preenchimento dos requisitos autorizadores para sua constituição regular e válida, outra alternativa não resta, senão a sua extinção prematura. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, IV do CPC. Em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas, na esteira da jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se. Salvador, 30 de maio de 2025.

Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC
02/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503113474
30/05/2025 12:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SOUZA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:05

Publicado Decisão em 11/04/2025.
07/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SOUZA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS SOUZA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL em 07/02/2025 23:59.
03/01/2025 04:56

Publicado Decisão em 18/12/2024.
03/01/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:53

Expedição de decisão.
13/12/2024 13:59

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE CARLOS SANTOS SOUZA - CPF: *95.***.*31-34 (EMBARGANTE).
12/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:14

Expedição de despacho.
26/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:59

Declarada incompetência
07/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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