26/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Réplica Homicídio_Santa Maria
10/06/2025 21:43

Decorrido prazo de DT ITATIM em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:51

Expedição de intimação.
07/06/2025 08:49

Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA BARRETTO em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 03:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000289-14.2022.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ISLAN SANTOS DE MENEZES Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347) DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de ISLAN SANTOS DE MENEZES, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inc.

I e art. 121, § 2º, inc.

I, c/c art. 14, inc.

II (por duas vezes), nos termos do art. 69, todos do Código Penal, fato ocorrido em 22/12/2019, na Zona rural de Santa Teresinha/BA.

A denúncia foi recebida em 13/12/2022 (id 335959741).

Tentativas de citação pessoal resultaram infrutíferas, sendo certificado pelo oficial de justiça que o endereço constante na denúncia encontrava-se incompleto ou que o réu não foi localizado nos endereços fornecidos (id's 356495763, 382168920, 382170857, 442876556 e 436132386).

Após diligências, foi deferida a citação por edital, publicada regularmente (id 438407958).

Transcorrido o prazo sem manifestação do réu, e considerando sua não localização, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP e decretada a prisão preventiva do réu (id 442754048).

O réu, por meio de advogado constituído, apresentou petição questionando a validade da citação editalícia e requerendo a revogação da prisão preventiva, alegando que sempre residiu no endereço constante da denúncia e que não teria se evadido (id 497298133).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva e ao prosseguimento regular do feito, considerando que o acusado se apresentou voluntariamente aos autos e constituiu defensor (id 500955340). É o relatório.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifica-se a necessidade da análise sobre a validade da citação editalícia e, principalmente, sobre a manutenção da prisão preventiva decretada.

O art. 361 do Código de Processo Penal estabelece que a citação por edital será admitida quando o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.

Os autos demonstram que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar pessoalmente o acusado, todas infrutíferas conforme certidões dos oficiais de justiça (id 436132386).

Embora a defesa alegue irregularidades no procedimento citatório, verifica-se que foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu, incluindo consultas aos endereços constantes no processo e aos sistemas informatizados disponíveis.

A citação editalícia, portanto, foi regular e atendeu aos requisitos legais.

Quanto à manutenção da prisão preventiva, o art. 312 do CPP estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No presente caso, a segregação cautelar foi fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da suposta evasão do acusado, conforme decisão de id 442754048.

Contudo, conforme bem observado pelo Ministério Público em sua manifestação de id 500955340, a prisão preventiva exige contemporaneidade entre os fundamentos que a justificam e a situação atual do processo.

Os fatos objeto da presente ação penal ocorreram em dezembro de 2019, ou seja, há mais de cinco anos.

Ademais, o acusado apresentou-se voluntariamente aos autos por intermédio de advogado constituído, demonstrando disposição em participar do processo e não intenção de se furtar à ação da Justiça, conforme petição de id 497298133.

A jurisprudência tem reconhecido a necessidade da contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão e que a mera não localização do acusado, por si só, não justifica a prisão preventiva quando ausentes outros elementos concretos que indiquem risco à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à ordem pública.

Vejamos: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.

ROUBO.

PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE DE ORIGEM EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUASE TRÊS ANOS APÓS O FATO DELITUOSO.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE .

HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1.

A prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) - não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica. 2 .

No caso, o acórdão impugnado que, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito do Parquet e decretar a preventiva do paciente, fez alusão genérica, imprecisa e destituída de concretude, sem demonstração da relação entre o ilícito específico e os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3.

Por outro lado, "pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar .

A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade" ( HC n. 493.463/PR, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019) 4 .

Na espécie, a prisão só foi decretada quase 3 (três) anos após o fato delituoso, sem apontamento de fato contemporâneo que demonstrasse a necessidade da segregação cautelar. 5.

Habeas corpus concedido, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, sem prejuízo da imposição, a critério do Juízo a quo, das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico. (STJ - HC: 606945 SP 2020/0210268-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ART . 366 DO CPP.

PRISÃO PREVENTIVA.

REVELIA.

JUSTIFICATIVA INIDÔNEA .

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo a orientação desta Corte Superior, a simples falta de localização do investigado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não constitui razão apta à sua prisão provisória, caso dissociada de qualquer outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido - sobretudo se decretada cerca de 7 anos após os fatos narrados na denúncia, que sequer foram praticados com violência ou grave ameaça, sem a indicação de fatos contemporâneos capazes de dar ensejo à medida cautelar mais onerosa . 2.

Há manifesta incompatibilidade em se considerar foragido o denunciado, se ele estiver preso, à disposição da Justiça, ainda que em outra unidade da Federação.

Precedentes. 3 .

Agravo não provido. (STJ - AgRg no HC: 652937 MG 2021/0080059-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2021) No caso em tela, não há elementos que indiquem risco atual à aplicação da lei penal, considerando que o acusado compareceu espontaneamente aos autos, representado por defensor habilitado, não havendo notícia de reiteração delitiva.

A apresentação voluntária do réu e a constituição de advogado demonstram, a priori, a ausência de elementos concretos que indiquem tentativa de fuga ou ocultação e, portanto, superam os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não se justificando sua manutenção.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e REVOGO a prisão preventiva decretada em face de ISLAN SANTOS DE MENEZES(ID 442754048 ) .

Determino ainda: 1.

O prosseguimento regular do feito, considerando superada a causa suspensiva prevista no art. 366 do CPP, diante da constituição de defensor técnico pelo réu; 2.

A retomada da fluência do prazo prescricional; 3.

A intimação do réu, por meio de seu defensor constituído, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 4.

Após a apresentação da resposta à acusação, não havendo arguição de preliminares - oportunidade em que será ouvido o Ministério Público - certifique-se e inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório do réu.

Intime-se o Ministério Público e a defesa.

Atualize-se o BNMP.

Esta decisão possui força de ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

Comunique-se à autoridade policial o teor desta decisão.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

P.R.I.

Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Teresinha-BA
21/05/2025 12:42

Juntada de contramandado - bnmp
21/05/2025 12:28

Expedição de decisão.
21/05/2025 12:20

Expedição de intimação.
21/05/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501299424
19/05/2025 16:23

Revogada a Prisão
16/05/2025 13:58

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Processo_ 8000289_14.2022.8.05.0225 _1_
14/05/2025 10:32

Expedição de petição.
23/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 17:09

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 13:26

Juntada de informação
03/05/2024 13:21

Juntada de mandado
03/05/2024 10:01

Decretada a prisão preventiva de ISLAN SANTOS DE MENEZES - CPF: *60.***.*76-70 (REU).
03/05/2024 10:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ISLAN SANTOS DE MENEZES - CPF: *60.***.*76-70 (REU)
03/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 11:42

Expedição de intimação.
04/04/2024 08:58

Juntada de informação
26/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
25/03/2024 13:27

Expedição de intimação.
22/03/2024 08:53

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/03/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 10:27

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 13:33

Expedição de citação.
09/03/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:18

Expedição de diligência.
18/08/2023 11:00

Juntada de informação
19/04/2023 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 16:06

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 13:42

Expedição de citação.
06/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:00

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:18

Juntada de Petição de COTA NOVO ENDEREÇO
09/02/2023 14:15

Expedição de ato ordinatório.
09/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 10:19

Expedição de citação.
13/12/2022 10:49

Recebida a denúncia contra ISLAN SANTOS DE MENEZES - CPF: *60.***.*76-70 (REU)
31/05/2022 08:37

Conclusos para decisão
31/05/2022 08:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
30/05/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:44

Expedição de intimação.
20/05/2022 10:41

Desentranhado o documento
20/05/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 10:40

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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