08/09/2025 15:49

Baixa Definitiva
08/09/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:13

Juntada de Petição de PROCESSO N.º 8000698_08.2024.8.05.0164
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000698-08.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO REQUERENTE: PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): KAROLINE FRANCA BASTOS CUNHA (OAB:BA40285) REQUERIDO: FLAVIO EDUARDO DA CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO e FLÁVIO EDUARDO DA CONCEIÇÃO, qualificados nos autos, por meio de advogado regulamente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA, pelas razões insertas na peça inaugural.

Juntaram documentos.

Parecer ministerial, Id 472764995 e 474420709. É o breve relatório.

Decido.

O processo está em ordem, restando atendidas as normas aplicáveis à espécie, dispensando-se a exigência legal de separação de fato por dois anos, ou separação judicial por um ano, em razão da norma constitucional inserta no art. 226, § 6º, que autoriza a dissolução do vínculo conjugal, pelo divórcio, sem exigir os lapsos temporais supracitados.

Ademais, sabe-se que a discussão da culpa ou responsabilidade não é mais requisito para a dissolução do casamento, pleiteável a qualquer tempo.

Por outro lado, os interesses das menores foram preservados, tendo havido acordo quanto ao pagamento de pensão alimentícia e direito de visitas, restando evidenciado que os direitos das alimentandas foram suficientemente resguardados e o único bem a ser partilhado ficará consoante declarado na inicial.

De mais a mais, foram atendidas as normas insertas nos artigos 226, § 6 da Constituição Federal, artigo 40 da Lei Federal n. 6.515/77, e 1.580 do Código Civil, assim como estão demonstrados os requisitos que autorizam o deferimento do pedido.

Posto isto, com fulcro nos artigo 24, caput, da Lei nº 6.515/77, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade dos requerentes, decretando-lhes o divórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições pactuadas, ressaltando que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Determino ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Mata de São João-BA, que vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem do assento de casamento de matrícula n. 006635 01 55 2006 2 00015 138 0000521 17, a averbação do DIVÓRCIO JUDICIAL do casal.

Considerando os princípios da efetividade e economia processual, a presente sentença servirá como mandado.

Custas ex vi legis, inexigíveis em face da gratuidade requerida, deferida nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a Representante do Ministério Público, pessoalmente.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, e após as formalidades de praxe, arquivem-se.

Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx
02/06/2025 09:23

Expedição de intimação.
02/06/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485117991
28/05/2025 19:56

Expedição de intimação.
28/05/2025 19:56

Homologada a Transação
04/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:04

Juntada de Petição de 80006980820248050164 homologação acordo
29/10/2024 16:15

Expedição de intimação.
23/08/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 22:11

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIO EDUARDO DA CONCEICAO - CPF: *09.***.*50-15 (REQUERIDO).
21/08/2024 22:06

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004777-41.2020.8.05.0044

Livia Margarete Assis

Daniel Assis Magalhaes

Advogado: Rosimeire dos Santos Bastos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2020 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0006914-35.2011.8.05.0146

Julia Maria da Silva Santos

Joao Samuel dos Santos

Advogado: Sandra Maria de Barros Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 8032059-52.2021.8.05.0001

Genilson Fernandes de Matos

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Jonatas Neves Marinho da Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/04/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 8002003-62.2025.8.05.0141

Jacyra Assis Britto Landim

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2025 01:02

Exibir Processo

Processo nº 8032059-52.2021.8.05.0001

Genilson Fernandes de Matos

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2021 12:10

Exibir Processo