TJBA - 8025174-17.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8025174-17.2024.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Alberto Costa Neiva Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Requerido: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Diretor Da Junta Médica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8025174-17.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ALBERTO COSTA NEIVA Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO ALBERTO COSTA NEIVA, por meio de sua advogada Marileide Maurício (OAB/BA 55.253), propõe procedimento especial de produção antecipada de prova, com arrimo no art. 381 do Código de Processo Civil, em face do ESTADO DA BAHIA.

I Em sua petição inicial, o autor informa que é bombeiro militar e possui pretensão de realizar prova pericial das suas condições laborais, visando a verificação da possibilidade de fazerem jus ao adicional de periculosidade ou de insalubridade, previstos no art. 92, V, “p” da Lei Estadual nº 7.990/2001.

O autor alega que a concessão do referido adicional está condicionada à apresentação de laudo técnico pericial emitido pela Junta Médica Policial do Estado, conforme art. 7º do Decreto Estadual nº 16.529/2016, contudo, a parte ré não realiza o procedimento administrativamente, sob a justificativa de que o adicional pretendido ainda carece de regulamentação para a sua categoria profissional Assim sendo, com fundamento no art. 92, V, “p” da Lei nº 7.990/2001, no art. 7º do Decreto Estadual nº 16.529/2016 e no art. 381 e seguintes do CPC, requer a expedição de ordem, para que a JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, em 30 dias, promova a perícia técnica pretendida, apresentando nos autos o respectivo laudo técnico.

Foi requerida a Gratuidade da Justiça e Tutela Provisória de Urgência.

Foi atribuída à causa o valor de R$ 477,06 (quatrocentos e setenta e sete reais e seis centavos). (ID 432729020) Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO I Foi requerida a gratuidade da justiça, e conforme os argumentos apresentados na petição inicial, bem como os contracheques juntados aos autos (ID 432729017), é possível identificar que o autor aufere renda inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Segundo a jurisprudência do TJBA (AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8036032-18.2021.8.05.0000), reputa-se pessoa pobre para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça quem se encontra nessa faixa de rendimento.

Assim, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil, defiro o benefício de gratuidade de Justiça.

II Sabe-se que o art. 382, §4º do Código de Processo Civil não admite defesa em sede de Produção Antecipada da Prova, no entanto, seguindo entendimento jurisprudencial e em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, há de se considerar pertinente a apresentação de contestação.

Harmônico com o referido entendimento trago precedente: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC.

DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC.

CONTRADITÓRIO.

VULNERAÇÃO.

RECONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente – a despeito da ausência do requisito de urgência – e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 2.

O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. 3.

Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório.

A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado.

Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo-se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. 4.

Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. 5.

As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7.

Recurso especial provido (REsp n. 2037088 - SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 07/03/2023) Nesse grau de intelecção, advirta-se que a apresentação de defesa está balizada à possibilidade de realização da prova.

Nos termos do art. 382, §1º do Código de Processo Civil, cite-se o ESTADO DA BAHIA observando-se o art.183 do Código de Processo Civil, no caso, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação.

Considerando o art. 382 §2º do Código de Processo Civil – não há controle de mérito no expediente – expeça-se ordem determinando que a Junta Médica oficial do Estado da Bahia, por meio de seus servidores, realize a perícia médica, na forma reclamada na inicial, no prazo de quarenta e cinco dias.

Oficie-se.

Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício.

Intimem-se.

Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4