08/07/2025 11:40

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 16/06/2025 23:59.
08/07/2025 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.
08/07/2025 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000790-06.2021.8.05.0256 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: KLEBSON SANTOS DA HORA Parte Passiva: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a tempestividade do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Teixeira de Freitas (BA), 2 de junho de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LARISSA ANDRADE CORDEIRO Diretor(a) de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário
02/06/2025 10:51

Expedição de ato ordinatório.
02/06/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503333315
02/06/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:47

Juntada de Petição de P_APELAÇÃO_2453601793 EM 02/06/2025 10:47:32
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-06.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: KLEBSON SANTOS DA HORA Advogado(s): ABRAAO FEDRIGO COSTA registrado(a) civilmente como ABRAAO FEDRIGO COSTA (OAB:BA65159), GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO registrado(a) civilmente como GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Auxílio Doença Acidentário e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por KLEBSON SANTOS DA HORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Em síntese, alega o Autor que é operador de máquina florestal, portador de doenças degenerativas da coluna vertebral, com a presença de discopatia multisegmentar da coluna cervical e toracolombar (CID 10: M51.1/M54.5), relações degenerativas espondilodiscais incipientes, bursite interespinhosa em L3-L4 e L4-L5, distensão líquida da articulação interapofisária, dorsalgia crônica, transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), entre outras enfermidades.

Afirma que requereu benefício previdenciário de auxílio-doença de nº 632300974-2, que foi deferido por um período e posteriormente cessado.

Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez.

Decisão concedendo a tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID 96341138).

Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 452774661), alegando falta de interesse de agir superveniente, uma vez que o benefício já concedido administrativamente é mais favorável à parte Autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial.

Afirma que o Autor é titular do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91), sem data de cessação prevista.

Realizada perícia médica, o perito judicial concluiu que o Autor possui Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), decorrentes de causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, com nexo concausal evidente.

Atestou incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais.

Intimada para manifestar-se acerca da contestação (Id. 463086393), a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 473281272), apresentando réplica de forma intempestiva (Id. 487338121).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir superveniente alegada pela Autarquia Ré.

Embora o Autor já receba benefício de auxílio-doença acidentário (B91), permanece o interesse na conversão deste em aposentadoria por invalidez.

No mérito, para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado.

No caso em análise, a qualidade de segurado do Autor é incontroversa, visto que ele já recebe auxílio-doença acidentário (B91).

Quanto à carência, esta é dispensada nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, como é o caso dos autos, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91.

O ponto central da controvérsia recai sobre a incapacidade laborativa do Autor e sua extensão.

O laudo pericial judicial (ID 449595408) concluiu que o Autor é portador de Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), com causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, havendo nexo concausal evidente.

Segundo o perito, a incapacidade do Autor é parcial e permanente, sendo possível a submissão a uma reabilitação profissional "para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais".

Ocorre que, apesar da conclusão de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente quando as condições pessoais do segurado são desfavoráveis e impedem sua reabilitação profissional.

Nesse sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS.

ANÁLISE .

POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel .

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Súmula 83 do STJ . 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022).

ACIDENTE DO TRABALHO - Faxineira/limpadora - Síndrome do túnel do carpo bilateral e terceiro dedo da mão direita em gatilho - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Aposentadoria por invalidez devida.

TERMO INICIAL - Aposentadoria por invalidez - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 43 da Lei nº 8.213/91 .

PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA - Admissibilidade - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590).

CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral ( RE nº 870 .947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC .

TUTELA ESPECÍFICA - Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ( CPC, art. 497).

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10228697720208260053 SP 1022869-77 .2020.8.26.0053, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 15/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022).

Assim sendo, as condições pessoais do Autor devem ser consideradas para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.

O Autor exerce a profissão de operador de máquina florestal desde 2007, tendo sido acometido por doenças degenerativas da coluna vertebral. Destaca-se que a função exercida pelo Autor exige integridade funcional da coluna vertebral, conforme resposta ao quesito 6.1 do laudo pericial.

Ainda, conforme o perito, a incapacidade do Autor decorre do agravamento da doença (quesito 10.1) e a incapacidade para sua atividade atual é definitiva (quesito 16.1).

Considerando que o Autor tem 46 (quarenta e seis) anos de idade, escolaridade de nível superior incompleto em Educação Física, além de possuir limitações funcionais permanentes relacionadas à coluna vertebral, entendo que a reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações seria extremamente difícil.

Nesse contexto, levando em conta a incapacidade parcial e permanente, o histórico profissional do Autor, sua idade, escolaridade e as limitações funcionais decorrentes das patologias que o acometem, reconheço que o Autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBSON SANTOS DA HORA, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONVERTER o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) de nº 632300974-2, atualmente em gozo pelo Autor desde 08/08/2020, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (18/06/2024), data em que restou definitivamente comprovada a incapacidade total e permanente; b) MANTER o pagamento do benefício sem solução de continuidade, considerando que o Autor já se encontra em gozo de auxílio-doença acidentário; c) PAGAR as diferenças entre os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário (B91) e os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), no período compreendido entre 18/06/2024 (data da perícia) até a efetiva implementação da conversão, com correção monetária segundo índices de INPC e IPCA-E e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido.

A partir de dezembro de 2021 o montante sofrerá correção pela taxa SELIC, conforme determinado na EC 113/2021.

Esclareço que não há valores retroativos devidos ao período anterior à perícia judicial (18/06/2024), uma vez que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica (acidentária) e o Autor já recebia a prestação adequada à sua condição até aquela data.

Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias.

Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, respeitando a súmula 111 do STJ.

Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, 22 de maio de 2025.

Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito
22/05/2025 14:16

Expedição de intimação.
22/05/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501821132
22/05/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501821132
22/05/2025 14:10

Expedição de carta.
22/05/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:14

Conclusos para decisão
03/03/2025 20:57

Decorrido prazo de ABIDIAS WAN DE REY DE BARROS em 02/04/2024 23:59.
21/02/2025 08:15

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:55

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 01:08

Mandado devolvido Positivamente
22/01/2025 16:27

Juntada de Petição de substabelecimento
20/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:07

Expedição de carta.
18/12/2024 15:07

Expedição de Carta.
16/12/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:01

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2024 01:15

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 23:46

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 17:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
07/07/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 12:14

Expedição de ato ordinatório.
18/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:09

Juntada de laudo pericial
10/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
07/04/2024 14:25

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
27/03/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:05

Juntada de informação
27/02/2024 10:08

Expedição de carta.
27/02/2024 10:08

Expedição de Carta.
03/02/2024 07:51

Decorrido prazo de ABIDIAS WAN DE REY DE BARROS em 24/01/2024 23:59.
20/11/2023 09:52

Expedição de ato ordinatório.
20/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:39

Juntada de informação
26/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 21:03

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 14/12/2022 23:59.
28/01/2023 03:46

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 13/12/2022 23:59.
25/01/2023 18:28

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 21/11/2022 23:59.
10/01/2023 20:11

Publicado Decisão em 08/11/2022.
10/01/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 06:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.
10/01/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
08/11/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:05

Expedição de decisão.
07/11/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:58

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:07

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 10:44

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 26/07/2022 23:59.
28/06/2022 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
28/06/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
22/06/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:53

Juntada de informação
09/06/2022 08:58

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 06/06/2022 23:59.
08/06/2022 09:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 06:29

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 26/05/2022 23:59.
17/05/2022 05:44

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.
17/05/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
12/05/2022 17:26

Expedição de ato ordinatório.
12/05/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 05:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.
05/05/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 10:25

Juntada de informação
03/05/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 16:53

Expedição de Carta.
29/04/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 13:17

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 03:12

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2021 23:59.
28/10/2021 01:19

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 22/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS em 22/10/2021 23:59.
26/10/2021 04:06

Publicado Despacho em 19/10/2021.
26/10/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
19/10/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 16:23

Expedição de despacho.
18/10/2021 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 07:20

Publicado Despacho em 28/09/2021.
05/10/2021 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 12:33

Conclusos para julgamento
03/10/2021 15:57

Juntada de Petição de contestação
03/10/2021 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2021 15:55

Expedição de despacho.
27/09/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 14:29

Expedição de decisão.
27/09/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 13:28

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS em 07/06/2021 23:59.
07/05/2021 02:12

Decorrido prazo de KLEBSON SANTOS DA HORA em 06/05/2021 23:59.
15/04/2021 09:44

Publicado Decisão em 13/04/2021.
15/04/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 12:33

Expedição de decisão.
12/04/2021 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2021 18:14

Conclusos para decisão
15/03/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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