23/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:34

Decorrido prazo de ALINE KELLY PEREIRA DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8014413-78.2024.8.05.0274 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Aparecida Alves Mendes Paraguaio Advogado: Aline Kelly Pereira De Carvalho (OAB:BA69234) Requerente: Juracy Marden Mendes Paraguaio Advogado: Aline Kelly Pereira De Carvalho (OAB:BA69234) Requerente: Jose Carlos Silva Paraguaio Advogado: Aline Kelly Pereira De Carvalho (OAB:BA69234) Intimação: SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial pleiteado por APARECIDA ALVES MENDES PARAGUAIO e outros (2) para levantamento de valores disponíveis em conta bancária, titularizada por pessoa falecida.

Com a inicial foram juntados procuração e documentos comprovando o alegado.

Restou comprovada nos autos a condição da parte autora de sucessora(es) legal(is) do falecido(a), bem assim que este(a) possuía a primeira requerente como sua única dependente habilitada junto ao órgão encarregado do benefício por morte, na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.

A existência dos valores alegados restou constatada pelos ofícios enviados pela(s) instiuição(ões) financeira(s)/previdenciária presentes nos autos.

Dispensa-se a oitiva do órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapaz envolvido, como estabelece o art. 178, do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Magistrado deve adotar a solução mais oportuna ao caso.

Art. 723.

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

A Lei 6.858/80 viabiliza o levantamento de valores, independentemente de arrolamento ou inventário, pelos sucessores do de cujus.

Outrossim, verifica-se que a soma das quantias não ultrapassa o limite de que trata o art. 2º, da Lei 6.858/80, atualmente equivalente a R$ 38.310,14 (trinta e oito mil trezentos e dez reais e quatorze centavos).

Os fatos aduzidos na exordial restaram comprovados, salientando que o pedido está amparado pelos arts. 1.829 e ss. do CC, no art. 723 do CPC e pela Lei nº 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito, para que seja expedido o competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da primeira requerente (APARECIDA ALVES MENDES PARAGUAIO), autorizando-a a levantar(em) o saldo relativo às segunda e terceira parcela do abono do precatório do FUNDEF discriminada(s) nos ofícios encaminhados pela(s) instiuição(ões) financeira(s)/previdenciária (ids 461987227 e 458948156), com seus rendimentos, caso houver, titularizada(s) pelo falecido(a) SINVALDO LIMA PARAGUAIO , com observância das cautelas e prescrições legais.

Destarte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, pois defiro os benefícios da justiça gratuita.

Expeça-se alvará de levantamento (ou alvarás, em caso de haver mais de uma instituição credora), consignando os números de CPF da parte autora e do falecido, bem como os números das contas, inclusive as vinculadas de FGTS ou PIS, se houver.

Atente-se o cartório.

Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome do advogado da parte autora, mediante requerimento junto à Secretaria, desde que conste na procuração poderes especiais de receber e dar quitação, devendo o causídico prestar contas nos autos, no prazo de 10 dias após o levantamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e oportunamente, arquivem-se os autos.

VITORIA DA CONQUISTA, BA, 23 de novembro de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
09/03/2025 16:48

Publicado Intimação em 13/02/2025.
09/03/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
25/11/2024 10:58

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 08:41

Conclusos para julgamento
31/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 21:52

Conclusos para julgamento
04/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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