17/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42703-630 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8010828-02.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: Em segredo de justiça Advogado(s): Em segredo de justiça (OAB:BA47609) REQUERIDO: Em segredo de justiça Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado a parte autora, através de seu patrono(a), para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, ID 503034900 no prazo de 05 (cinco) dias.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

ROZANA LINO DOS SANTOS SILVA Servidor(a)
09/07/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 17:25

Expedição de intimação.
09/07/2025 17:25

Expedição de Mandado.
09/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:17

Mandado devolvido Negativamente
22/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8010828-02.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609) REQUERIDO: E.

S.

D.

J.

Advogado(s):   DECISÃO Vistos, etc.

Determino o processamento do feito sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil.

Defiro, à parte autora, os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento no artigo 98 e seguintes do CPC.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por E.

S.

D.

J. em face de E.

S.

D.

J., ambos devidamente qualificados nos autos.

A autora narra, na petição inicial, que iniciou relacionamento amoroso com o réu em 2016, passando a conviver em união estável, da qual nasceu sua filha, BEATRIZ COSTA ESTRELA, em novembro do mesmo ano.

Em junho de 2019, formalizaram o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

No entanto, encontram-se separados de fato, em razão da descoberta de uma traição por parte do réu.

Alega, ainda, que, após episódios de agressão, denunciou o requerido, resultando na concessão de medida protetiva, conforme ID n. 475835079.

Ademais, o réu teria trocado a fechadura da residência, onde moravam com a filha, impedindo o acesso da autora aos seus pertences, o que a obrigou a se mudar para um imóvel, cedido por seu pai.

A situação agravou-se com a alienação de bens comuns pelo réu, incluindo o esvaziamento do estoque de uma das lojas da autora, Estilosa Modas, com o objetivo de prejudicar seu patrimônio e frustrar a partilha de bens.

Além disso, alega que o réu deixou a filha sem recursos e alterou sua escola sem o consentimento da genitora. É o relatório.

Decido.

DO DIVÓRCIO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada e vigente desde 14 de julho de 2010, foi conferida nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, reafirmando o princípio de que ninguém é obrigado a permanecer casado contra sua vontade, conforme já previsto no artigo 5º, inciso XX, da Carta Magna.

A dissolução do vínculo matrimonial, portanto, tornou-se um direito potestativo, não sujeito a qualquer condição ou prazo.

Ainda que haja discordância do outro cônjuge ou que este seja incapaz, o divórcio não pode ser obstado.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC/15, reconhecendo a existência de elementos que evidenciam o direito pleiteado pela autora.

A concessão da tutela provisória se justifica, pois não há óbice à decretação do divórcio, sendo eventuais controvérsias restritas a questões patrimoniais, de guarda ou de alimentos.

Assim, com fundamento na Emenda Constitucional nº 66/2010 e nos princípios da instrumentalidade das formas e força normativa da Constituição, DECRETO O DIVÓRCIO DE E.

S.

D.

J.

E E.

S.

D.

J., dissolvendo o vínculo matrimonial.

Determino, ainda, que a autora retorne ao seu nome de solteira: JAQUELINE COSTA SANTOS. DOS ALIMENTOS À FILHA MENOR No mérito, observo que não há, nos autos, documentos que comprovem a renda mensal do requerido, porém há indícios suficientes de sua condição financeira, uma vez que atua como empresário.

Considerando o dever de sustento e a necessidade de garantir o bem-estar da menor, FIXO alimentos provisórios no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos, mensalmente, até o dia 05 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora.

A genitora, quando intimada desta decisão, deverá fornecer os dados bancários nos autos.

Até que a conta seja informada, o requerido deverá efetuar o pagamento diretamente à genitora, mediante recibo.

Ressalto que a concessão dos alimentos provisórios não possui caráter irreversível, podendo ser reavaliada a qualquer tempo.

DA MEDIDA LIMINAR PARA ACESSO AO IMÓVEL DEFIRO a medida liminar para determinar que a autora tenha acesso à residência, anteriormente, compartilhada com o réu, a fim de retirar seus pertences pessoais, tais como vestimentas, acessórios, documentos e produtos de higiene pessoal.

Expeça-se o respectivo mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá acompanhar a requerente e lavrar termo detalhado dos bens retirados, descrevendo, criteriosamente, os objetos levados.

DA GUARDA LIMINAR Reservo-me a apreciar o pedido de guarda da menor, após a manifestação do réu e do Ministério Público, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O mesmo se aplica aos demais pedidos liminares, que serão analisados em momento oportuno.

DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, inciso III, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC).

O mandado de citação será expedido sem a cópia da petição inicial, garantindo-se ao requerido o direito de consultar os autos a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 695, § 1º, do CPC.

Caso necessário, expeça-se carta precatória.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.    LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
20/05/2025 16:20

Expedição de intimação.
20/05/2025 16:20

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:22

Expedição de intimação.
20/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 485945934
06/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 15:04

Concedida em parte a tutela provisória
10/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2025 07:59

Publicado Intimação em 04/12/2024.
19/01/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 10:24

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8042881-03.2021.8.05.0001

Cristiane Freitas da Silva

Indi Nascimento Figueredo

Advogado: Giovana Nataly Pires Correia Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2021 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0009056-63.2012.8.05.0150

Uni O Federal / Fazenda Nacional

Emporio Marmores e Granitos LTDA

Advogado: Andrei Schramm de Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/05/2012 16:35

Exibir Processo

Processo nº 8050216-34.2025.8.05.0001

Marcos Cesar Portela Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Daniel Oliveira Soares da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 8000989-32.2025.8.05.0080

Banco Bradesco SA

Stenio Vinicius Cavalcante da Silva

Advogado: Igor Amado Veloso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8098848-62.2023.8.05.0001

C. T. D. - Clinica de Terapia da Dor Ltd...

Amaury Henriques Miranda Filho

Advogado: Leonardo Mendes Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2024 13:27

Exibir Processo