17/06/2025 02:29

Decorrido prazo de JACILENE CERQUEIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 22:56

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8038894-22.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Telefonia] Pólo Ativo: INTERESSADO: JACILENE CERQUEIRA DOS SANTOS Pólo Passivo: INTERESSADO: CLARO S.A. SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por INTERESSADO: JACILENE CERQUEIRA DOS SANTOS em face de INTERESSADO: CLARO S.A., todos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese aduziu a parte autora que é cliente da empresa ré e que, prestes a realizar uma viagem para o exterior, adquiriu os pacotes adicionais passaporte Américas.

Alega que, com a adesão de tal plano, poderia realizar chamadas de outros países, no entanto, aduz que somente funcionou no Panamá, ficando a parte autora sem o serviço contratado na Jamaica e em Trinidad e Tobago, outros destinos de sua viagem.

Alega que, pela má prestação de serviços, sofreu danos patrimoniais e morais.

Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), à título de danos materiais, e do valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), à título de danos morais. Juntou documentos de ID 188504422 a 188504438.

A parte ré apresentou contestação em ID 426836112, na qual alegou preliminarmente a inépcia da inicial.

No mérito, refutou as alegações da parte autora, vez que o pacote adquirido pela parte autora somente possui cobertura para 19 países nas Américas, dentre os quais não estão inclusos a Jamaica e Trinidad e Tobago.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 446157456).

Preliminares afastadas em ID 461580716. Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO.

Considerando que a questão a ser decidida é meramente de direito e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma.

A celeuma reside em perquirir se houve má prestação do serviço, pela parte ré, no pacote "Passaporte Américas" contratado pela requerente. Acerca do ônus probatório, a art. 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito.

Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Nesse sentido, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova por este juízo, tal qual amparada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe à parte autora demonstrar os elementos mínimos do quanto alegado, o que não houve in casu.

Em que pese a parte autora alegar ter contratado um serviço pelo qual poderia realizar chamadas de outros países, conforme desprende-se da documentação acostada a exordial (ID 188504430), o produto "Passaporte Américas" divulga a utilização do plano contratado em 18 países das Américas.

Elucida-se que não há, na descrição do produto, qualquer indicativo que sua cobertura seria para todos os países americanos e, ainda, que o continente americano é formado por 35 países e 18 territórios independentes, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).

Ademais, em mesmo documento supracitado, verifica-se a existência da possibilidade de abrir "Detalhes" para receber mais informações sobre o plano contratado. Nesse sentido, vide ID 426836112, p. 6, documento não impugnado pela parte autora, os países cujo o produto possui cobertura são Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana e Uruguai.

Repise-se que a autora, na exordial, alega que o serviço funcionou apenas no Panamá, alegando que a falha na prestação do serviço deu-se em países não listados a cima. Assim, a requerente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de agregar verossimilhança às suas alegações. Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido.

Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo.

No caso em tela, não há o que se falar em ato ilícito, vez que o serviço fora plenamente prestado no país para o qual havia cobertura. Ademais, no que tange ao pedido de dano material, frisa-se a necessidade de comprovação da perda patrimonial, o que não houve no presente caso.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador - Bahia, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST
20/05/2025 15:33

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 493210182
16/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 22:11

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 17:57

Conclusos para julgamento
05/12/2024 17:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 04:46

Decorrido prazo de JACILENE CERQUEIRA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
25/09/2024 19:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/09/2024 23:59.
20/09/2024 23:35

Publicado Decisão em 04/09/2024.
20/09/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
05/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2024 08:49

Conclusos para decisão
24/05/2024 08:48

Juntada de Certidão
09/03/2024 14:58

Decorrido prazo de JACILENE CERQUEIRA DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 05:52

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/02/2024 23:59.
09/02/2024 21:15

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.
09/02/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
03/02/2024 15:38

Expedição de despacho.
03/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 02:29

Publicado Despacho em 13/12/2023.
17/12/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
12/12/2023 13:48

Expedição de despacho.
12/12/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 15:10

Proferido despacho
30/10/2023 06:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 06:22

Decorrido prazo de JACILENE CERQUEIRA DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.
21/11/2022 03:13

Publicado Despacho em 30/08/2022.
21/11/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
05/10/2022 12:02

Conclusos para decisão
03/09/2022 22:02

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:21

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:01

Decorrido prazo de JACILENE CERQUEIRA DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.
06/07/2022 05:47

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
03/07/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:47

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 12:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/05/2022 07:16

Decorrido prazo de JACILENE CERQUEIRA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.
13/04/2022 07:22

Publicado Decisão em 04/04/2022.
13/04/2022 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
01/04/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 08:12

Declarada incompetência
30/03/2022 12:34

Conclusos para despacho
30/03/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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