24/09/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2025 01:11

Publicado Sentença em 17/09/2025.
17/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000731-92.2021.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI AUTOR: ALMIR VIEIRA VITORIA Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (OAB:BA36301), DANIELLE SOARES ANTUNES (OAB:BA34422) REU: TOPPING INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Almir Vieira Vitória, em face de Topping Indústria de Estofados EIRELI - EPP e Magazine Luiza S/A, em razão da entrega de produto diverso daquele contratado, sem que houvesse posterior substituição, mesmo após diversas tentativas de solução amigável.

A parte autora alega ter adquirido conjunto de estofados por meio da plataforma virtual da Magazine Luiza, contudo recebeu mercadoria distinta da escolhida.

Sustenta que buscou reiteradamente a substituição do produto, não tendo sido atendido.

Argumenta que a situação lhe causou frustração, angústia e constrangimento, motivo pelo qual requer a condenação das rés à substituição do produto ou devolução do valor pago, além de indenização por danos morais.

As rés, devidamente citadas, apresentaram defesas.

A Magazine Luiza alegou que atuou como mera intermediadora (marketplace) e que, por isso, não possui responsabilidade direta pela venda ou entrega do produto.

A Topping, por sua vez, não logrou comprovar que tenha solucionado o problema.

Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Decido. Conforme o art. 355, I, do CPC, sendo a matéria de direito e estando os autos devidamente instruídos, o processo encontra-se pronto para julgamento antecipado.

Não há necessidade de dilação probatória, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Configura-se, na hipótese, típica relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor final e as rés fornecedoras de produto e serviço. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ao consumo ou que lhes diminuam o valor, independentemente de culpa.

A obrigação de entregar o produto conforme contratado é elemento central do contrato de consumo.

A jurisprudência e a doutrina modernas rechaçam a tentativa de eximir as plataformas digitais de responsabilidade nos contratos firmados por meio de suas interfaces.

A Magazine Luiza, ao oferecer espaço para a venda de produtos por terceiros (marketplace), lucra com a operação e participa da cadeia de consumo, respondendo solidariamente por falhas na prestação do serviço.

Como dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC, havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Nos autos, ficou comprovado que o autor recebeu produto diverso do anunciado, e que não houve substituição ou reparação eficaz.

Tal fato configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito básico à adequada prestação do serviço (CDC, art. 6º, III).

A postura omissiva das rés diante das legítimas reclamações do consumidor revela desrespeito ao dever de transparência, eficiência e segurança, bases estruturantes da política nacional das relações de consumo (CDC, art. 4º, caput).

Não há nos autos qualquer comprovação de que a ré Topping tenha providenciado a substituição ou ressarcimento do valor, tampouco a Magazine Luiza logrou demonstrar ter atuado diligentemente na mediação da solução.

No caso em exame, o autor: Adquiriu produto para uso residencial; Recebeu item diverso do adquirido; Permaneceu sem resposta efetiva; Foi submetido a uma situação de insegurança e frustração.

Tal conduta viola direito da personalidade e justifica o reconhecimento do dano moral, em consonância com o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e com os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva.

O valor da indenização deve cumprir dupla função: compensatória e pedagógica, sem causar enriquecimento ilícito.

Considerando precedentes da jurisprudência local e nacional, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a publicação da sentença, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Condenar solidariamente as rés Topping Indústria de Estofados EIRELI - EPP e Magazine Luiza S/A a: Entregar ao autor produto idêntico ao adquirido, ou, alternativamente, restituir integralmente o valor pago, a ser apurado em liquidação de sentença; Efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Iguaí/Ba, data da assinatura eletrônica.

Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito DX08
15/09/2025 08:58

Expedição de intimação.
15/09/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 22:27

Decorrido prazo de TOPPING INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI - EPP em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 22:27

Decorrido prazo de ALMIR VIEIRA VITORIA em 17/07/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000731-92.2021.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI AUTOR: ALMIR VIEIRA VITORIA Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (OAB:BA36301), DANIELLE SOARES ANTUNES (OAB:BA34422) REU: TOPPING INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) DECISÃO

Vistos. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, aos Princípios da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do (s) pedido (s), nos termos do art. 355 do CPC. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes cumprirem o presente despacho. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/carta/ofício. Iguaí, data igual da assinatura eletrônica. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito
20/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 436898364
20/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 436898364
20/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 436898364
20/05/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 02:23

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES ANTUNES em 20/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:57

Publicado Intimação em 30/07/2024.
10/08/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
10/08/2024 03:57

Publicado Intimação em 30/07/2024.
10/08/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
10/08/2024 03:56

Publicado Intimação em 30/07/2024.
10/08/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
08/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 23:59

Decorrido prazo de DANIELLE SOARES ANTUNES em 31/01/2023 23:59.
21/03/2023 11:33

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
07/01/2023 22:13

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
29/11/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 16:34

Expedição de citação.
29/11/2022 16:34

Expedição de Mandado.
11/05/2022 04:39

Decorrido prazo de TOPPING INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI - EPP em 10/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/03/2022 12:40

Expedição de citação.
10/03/2022 06:04

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.
07/03/2022 22:41

Juntada de Petição de contestação
27/02/2022 12:54

Publicado Citação em 10/02/2022.
27/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
09/02/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 16:48

Conclusos para despacho
09/07/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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