12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 0000075-34.2014.8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santo Amaro Reu: Mario Franco Advogado: Nilton Lopes Bastos (OAB:BA8047) Terceiro Interessado: Evely Cristina Caldas Dos Santos Terceiro Interessado: Elaine Cristina Caldas Dos Santos Terceiro Interessado: Renilda Souza Ramos Terceiro Interessado: Cleonice Da Conceicao Dos Santos Terceiro Interessado: Francisco Teodoro Franca Terceiro Interessado: Marineide Dos Santos Pinto Conceicao Terceiro Interessado: Renildo Neri Rodrigues Terceiro Interessado: Rosimari Cardoso De Jesus Terceiro Interessado: Rita Da Conceicao Nascimento Terceiro Interessado: Ronaldo Da Conceicao Dos Reis Terceiro Interessado: Ozilton Pereira Dos Reis Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 0000075-34.2014.8.05.0228 Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado da Bahia propôs a presente ação penal contra MARIO FRANCO, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.

O feito teve seu curso regular, até que veio aos autos a certidão de óbito do acusado (ID. 484453276).

O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal c/c o artigo 62 do Código de Processo Penal, em virtude de sua morte.

Observando-se o disposto no art. 107, I, do Código Penal, tem-se que ocorreu uma das causas de extinção da punibilidade do agente, antes que a máquina estatal entregasse a prestação jurisdicional completa.

Do exposto, por não haver alternativa ao presente feito, acolho o opinativo ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado MARIO FRANCO, em virtude do seu falecimento, conforme disposto no art. 107, I, do Código Penal.

P.

R.

I.

Depois do trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações cabíveis.

Arquivem-se, oportunamente.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
10/06/2022 15:48

Conclusos para despacho
01/02/2021 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2021.
25/01/2021 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 16:50

Devolvidos os autos
18/11/2020 14:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/04/2017 09:57

CONCLUSÃO
12/12/2016 11:01

MANDADO
12/12/2016 11:01

MANDADO
12/12/2016 11:00

MANDADO
12/12/2016 11:00

MANDADO
12/12/2016 10:58

MANDADO
12/12/2016 10:58

MANDADO
12/12/2016 10:57

MANDADO
07/12/2016 08:52

MANDADO
07/12/2016 08:52

MANDADO
07/12/2016 08:52

MANDADO
07/12/2016 08:52

MANDADO
07/12/2016 08:52

MANDADO
07/12/2016 08:52

MANDADO
07/12/2016 08:52

MANDADO
07/12/2016 08:50

MANDADO
07/12/2016 08:47

MANDADO
07/12/2016 08:46

MANDADO
07/12/2016 08:46

MANDADO
07/12/2016 08:46

MANDADO
07/12/2016 08:46

MANDADO
07/12/2016 08:45

MANDADO
07/12/2016 08:17

MANDADO
07/12/2016 08:17

MANDADO
07/12/2016 08:16

MANDADO
07/12/2016 08:16

MANDADO
07/12/2016 08:15

MANDADO
29/11/2016 11:47

AUDIÊNCIA
16/11/2016 13:38

MANDADO
16/11/2016 13:38

MANDADO
16/11/2016 13:37

MANDADO
16/11/2016 13:37

MANDADO
16/11/2016 13:37

MANDADO
16/11/2016 12:24

MANDADO
16/11/2016 12:24

MANDADO
16/11/2016 12:23

MANDADO
16/11/2016 12:07

MANDADO
16/11/2016 11:53

MANDADO
01/03/2016 14:55

CONCLUSÃO
22/02/2016 13:51

CONCLUSÃO
28/01/2016 15:27

MANDADO
28/01/2016 15:27

MANDADO
28/01/2016 15:26

MANDADO
28/01/2016 15:26

MANDADO
28/01/2016 15:25

MANDADO
28/01/2016 15:25

MANDADO
28/01/2016 15:24

MANDADO
28/01/2016 15:24

MANDADO
28/01/2016 15:23

MANDADO
28/01/2016 15:23

MANDADO
28/01/2016 15:23

MANDADO
19/01/2016 14:01

MANDADO
18/01/2016 10:38

MANDADO
12/01/2016 14:29

MANDADO
11/01/2016 10:01

MANDADO
11/01/2016 10:01

MANDADO
11/01/2016 10:01

MANDADO
11/01/2016 10:01

MANDADO
11/01/2016 10:01

MANDADO
11/01/2016 10:01

MANDADO
11/01/2016 10:01

MANDADO
11/01/2016 10:01

MANDADO
11/01/2016 10:01

MANDADO
08/01/2016 10:22

MANDADO
08/01/2016 10:22

MANDADO
08/01/2016 10:22

MANDADO
08/01/2016 10:21

MANDADO
08/01/2016 10:21

MANDADO
08/01/2016 10:21

MANDADO
08/01/2016 10:20

MANDADO
08/01/2016 10:20

MANDADO
08/01/2016 10:19

MANDADO
08/01/2016 10:19

MANDADO
25/11/2015 13:34

AUDIÊNCIA
23/10/2015 16:26

AUDIÊNCIA
15/10/2015 10:28

MERO EXPEDIENTE
01/09/2014 12:54

CONCLUSÃO
28/08/2014 09:24

CONCLUSÃO
25/08/2014 11:20

MANDADO
21/08/2014 15:57

MANDADO
19/08/2014 14:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/07/2014 17:01

MANDADO
25/04/2014 09:41

MANDADO
07/02/2014 09:48

RECEBIMENTO
20/01/2014 12:25

RECEBIMENTO
17/01/2014 10:12

CONCLUSÃO
16/01/2014 13:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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